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Quinta-Feira 29.out.2020

Ano IX - Nº 416

Legislativo

ALEMS reconhece calamidade em 4 municípios e mais 4 fazem pedidos

Estado de calamidade é saída para prefeitos cumprirem a LRF, diz líder do Governo

Postado em 11 de Junho de 2020 - Redação Semana On

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Os municípios de Costa Rica, Chapadão do Sul, Sidrolândia, Douradina e Jardim tiveram reconhecida a ocorrência de estado de calamidade pública, devido à pandemia do novo coronavírus. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) publicou, na edição do último dia 10, do Diário Oficial do Parlamento estadual, decretos legislativos a esse respeito.

O reconhecimento do estado de calamidade pública é previsto no artigo 65 da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com isso, o município pode abrir crédito extraordinário, remanejar, transferir e utilizar reserva de contingência, com o imediato conhecimento da Câmara de Vereadores, realizar contratação emergencial de pessoal, entre outras medidas.

No Diário Oficial da ALEMS de hoje, estão publicados os Decretos Legislativos  636, 637, 638, 639 e 640, que reconhecem a ocorrência do estado de calamidade pública, respectivamente, nos municípios de Costa Rica, Chapadão do Sul, Sidrolândia, Douradina e Jardim.

Os decretos, assinados pelo presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB), também estabelecem que a contratação emergencial de pessoal e a autorização de despesas extraordinárias deverão observar os termos dispostos na legislação local, destinadas exclusivamente à situação de calamidade pública. Além disso, os municípios devem divulgar amplamente os atos e despesas decorrentes da situação em seus portais de transparência.

A ocorrência desse estado vigora, inicialmente, até o dia 31 de dezembro deste ano, podendo ser prorrogada com nova solicitação encaminhada pelo prefeito.

Projetos

Devido aos impactos provocados pela pandemia do novo coronavírus, os prefeitos continuam pedindo o reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública. Na quarta-feira (10), foram protocolados pela Mesa Diretora da ALEMS os Projetos de Decreto Legislativo 27, 28, 29 e 30, que reconhecem, receptivamente, a situação de calamidade pública nos municípios Aquidauana, Bonito, Miranda e Rio Negro. 

LRF

O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Gerson Claro (Progressistas), alertou que a aprovação de decretos legislativos que reconhecem o estado de calamidade em municípios de Mato Grosso do Sul, por conta do novo Coronavírus, é a única saída para que prefeitos possam cumprir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Para ele, dizer que a aprovação desse tipo de proposta tem como foco apenas liberar as prefeituras para fazer compras sem a realização de licitação é algo “muito negativo”.

“Nossa preocupação é muito mais com os limites orçamentários, cumprimento de Lei de Responsabilidade Fiscal e cumprimento da Constituição Federal, do que com a questão de fazer compras sem fazer licitação”, reforçou.

Como exemplo da administração pública que ilustra bem a questão, Gerson citou a obrigação dos municípios em aplicar 25% de seu Orçamento na Educação, sendo 60% desse montante em folha de pessoal e o restante em outros gastos para ações de manutenção e desenvolvimento.

Neste momento de pandemia, há mais gastos em alguns setores e menor despesa em outros, o que diverge do ordenamento orçamentário padrão.

“Agora eu pergunto se os municípios estão pagando a grande despesa da educação, que é o transporte escolar. Não estão pagando. A merenda escolar? Não estão pagando para todo mundo. As compras e o custeio não estão do mesmo jeito, e o prefeito não vai poder gastar dinheiro para completar os 25% mínimos se ele não estiver com as escolas dele funcionando e pagando o transporte escolar. Então o estado de calamidade serve para isso, para que o prefeito possa descumprir alguns limites no momento de pandemia, ajustando seu orçamento”, explicou.

Gerson finalizou fazendo um apelo aos colegas parlamentares para que prossigam aprovando os decretos legislativos que reconhecem o estado de calamidade nos municípios de Mato Grosso do Sul.

“Não é só para comprar, é para estabelecer regras diferentes em um momento também diferente, em que estamos enfrentando uma crise sem precedentes por conta do novo Coronavírus. Sem a aprovação, os nossos prefeitos não conseguirão cumprir a Constituição”, alertou.


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