Semana On

Segunda-Feira 21.set.2020

Ano IX - Nº 411

Poder

Fake News como política de governo

STF deve ter maioria para investigar o tema: enquanto isso, bolsonarismo investe em sites questionáveis e retira dinheiro do Bolsa Família para autopromoção

Postado em 05 de Junho de 2020 - Carolina Brígido, Aguirre Talento, Leandro Prazeres e Amanda Almeida (O Globo), Lucas Rocha (Fórum), Agência Pública – Edição Semana On

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Alvo de críticas de governistas, o inquérito instaurado no Supremo Tribunal Federal (STF) para investigar notícias falsas e ataques a ministros da Corte deve continuar aberto. Na próxima quarta-feira (10), o plenário do tribunal vai julgar uma ação em que a Rede Sustentabilidade pede o arquivamento do caso, por irregularidades na tramitação. Ministros ouvidos em caráter reservado pelo jornal O Globo apontam que, por maioria, o inquérito será considerado legítimo e as investigações vão continuar.

Em manifestação ao STF, o procurador-geral da República, Augusto Aras, reconheceu na quinta-feira (4) que a Corte tem sofrido ataques ilegais que vão além do conceito constitucional de liberdade de expressão: “O Supremo Tribunal Federal tem sido alvo de uma campanha difamatória. Temos visto manifestações que transbordam dos limites da liberdade de expressão para não só veicular notícias falsas (fake news), mas perpetrar crimes, sobretudo contra a honra da Suprema Corte e de seus integrantes”, escreveu.

Segundo Aras, a investigação sobre políticos com foro privilegiado no inquérito das fake news tem por base participação em “manifestações atentatórias ao STF” e está citada em trechos do inquérito que apuram o funcionamento do chamado “gabinete do ódio”. Aras não cita os políticos sob suspeita. Já foram seis deputados federais que prestaram depoimento sobre a distribuição de notícias falsas e a produção de campanhas difamatórias: Bia Kicis (PSL-DF), Carla Zambelli (PSL-SP), Daniel Silveira (PSL-RJ), Filipe Barros (PSL-PR), Luiz Phillipe Orleans e Bragança (PSL-SP) e Cabo Junio Amaral (PSL-MG).

A manifestação de Aras foi entregue em resposta à ação da Rede Sustentabilidade que contesta o inquérito. Aras cita o ministro da Educação, Abraham Weintraub, e o gabinete do ódio, como é conhecido o grupo que articula campanhas difamatórias nas redes sociais supostamente ligado ao Palácio do Planalto.

“Os primeiros investigados com prerrogativa de foro vieram a aportar nos autos, a partir de indícios de participações em manifestações atentatórias ao STF, apenas nos recentes apensos de número 70 e 74, os quais investigam, respectivamente, o chamado ‘Gabinete do Ódio’ e as manifestações do Ministro Abraham Weintraub reveladas em trechos da reunião Ministerial ocorrida em 22 de abril de 2020”, escreveu Aras, que ainda defendeu que o processo fosse fatiado para separar a análise de indícios referentes a políticos com foro especial.

A tendência de maioria do STF para validar o inquérito das fake news é fruto de uma unidade dos integrantes da Corte em torno do fortalecimento do STF como instituição. A decisão seria também uma forma de apoiar o ministro Alexandre de Moraes, alvo de ataques de aliados do presidente Jair Bolsonaro. Na semana passada, ele determinou buscas e apreensões em endereços de bolsonaristas suspeitos de disseminarem discurso de ódio e notícias falsas contra o Supremo.

No tribunal, ministros têm dito, publicamente e em caráter reservado, que o momento é de defesa da instituição. O presidente Bolsonaro tem sido presença frequente em manifestações que pedem o fechamento do STF, bem como do Congresso Nacional. Para os ministros, ao agirem com espírito de corpo, estão se defendendo de ataques de manifestantes e das investidas do presidente.

A ação da Rede chegou ao STF em março do ano passado, assim que o inquérito foi instaurado. O partido questionou o fato de a Procuradoria-Geral da República (PGR) não ter sido consultada sobre as investigações. Outro ponto foi Toffoli escolher Moraes para conduzir o caso, em vez de sortear um relator, como é a praxe.

Depois da operação contra bolsonaristas, o partido informou ao Supremo que não tem mais interesse no julgamento. De acordo com a Rede, se na origem o inquérito das fake news apresentava “indícios antidemocráticos”, agora ele teria se transformado em “um dos principais instrumentos de defesa da Democracia e da lisura do processo eleitoral”. No entanto, não existe a possibilidade de desistência nesse tipo de processo, como ressaltou o relator da ação, ministro Edson Fachin.

Toffoli decidiu pautar a ação para julgamento logo após a operação. O momento escolhido foi justamente para legitimar a medida determinada por Moraes, diante da tendência do plenário em apoiar o relator.

Também deve ser analisado na quarta-feira pedido de Augusto Aras para suspender o inquérito. O procurador-geral da República está incomodado com o fato de não participar das investigações e quer saber o papel do Ministério Público no caso. O plenário deverá declarar que a PGR tem o direito de se manifestar ao fim das investigações, para opinar se será apresentada denúncia ou se o caso deve ser arquivado.

Na operação da semana passada, foram feitas buscas e apreensões em endereços de 17 pessoas suspeitas de integrar uma rede de ataques a integrantes da Corte. O governo considerou a medida abusiva, o que deixou ainda mais delicada a relação do Supremo com o Planalto. Após as críticas sucessivas, Bolsonaro abaixou o tom, e emissários têm procurado integrantes do Supremo, como Moraes.

Toffoli também pautou para começar no dia 12 o julgamento de um habeas corpus ajuizado em nome do ministro da Educação, Abraham Weintraub, para que ele seja excluído do inquérito das fake news. O titular da Educação é alvo de apuração porque, na reunião ocorrida em 22 de abril no Palácio do Planalto, defendeu a prisão de ministros do Supremo, a quem chamou de “vagabundos”.

O julgamento do habeas corpus será feito no plenário virtual, sistema eletrônico no qual os ministros postam seus votos ao longo de uma semana, sem a necessidade de debate. Já a ação da Rede será julgada por videoconferência, com debate entre os ministros.

CPMI das Fake News identifica 2 milhões de anúncios da Secom em canais de 'conteúdo inadequado' em só 38 dias

Relatório produzido a pedido da CPMI das Fake News identificou 2,065 milhões de anúncios pagos com verba da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) em sites, aplicativos de telefone celular e canais de YouTube que veiculam conteúdo considerado inadequado. Entre eles estão sites que divulgam notícias falsas, oferecem investimentos ilegais e até aplicativos com conteúdo pornográfico.

O relatório, elaborado por consultores legislativos, foi divulgado no último dia 2 pela CPMI. Seus dados foram obtidos por meio da Lei de Acesso a Informação (LAI). O relatório diz que, apesar de ter solicitado informações do período entre janeiro e novembro de 2019, a Secom só forneceu dados referentes a 38 dias, entre 6 de junho e 13 de julho do ano passado.

Mesmo assim, segundo o relatório, foi possível identificar que parte dos anúncios pagos pela Secom foi parar em canais com conteúdo inadequado. A verba utilizada neste período era para a campanha sobre a Reforma da Previdência e se refere a recursos distribuídos na internet por meio da plataforma Adwords e Adsense do Google. Essa publicidade é direcionada de forma automática aos sites pelas plataformas, mas é possível ao anunciante bloquear tanto sites específicos quanto categorias de assuntos.

No total, os consultores da CPMI identificaram 843 canais considerados inadequados que veicularam um total de 2.065.479 anúncios. Entre esses canais estão 47 sites que divulgam notícias falsas, 741 canais do Youtube que foram removidos pela plataforma por descumprimento de regras, 12 sites com notícias sobre jogos de azar, sete que fazem ofertas de investimentos ilegais e quatro com conteúdo pornográfico.

A classificação do que é um site que divulga notícias falsas foi feita pela própria equipe que elaborou o relatório. Entre os sites colocados nesta categoria estão o "Jornal da Cidade Online", "Jornal 21 Brasil", "Terça Livre", "Folha do Brasil", "Diário do Centro do Mundo" e "Revista Fórum". O "Jornal da Cidade Online" é o mesmo que, segundo o perfil Sleeping Giants Brasil, recebeu verba publicitária do Banco do Brasil.

Ao todo, os 47 sites que divulgam notícias falsas identificados pelo relatório receberam 653.378 anúncios. Os sites com conteúdo pornográfico receberam 27 anúncios.  

O documento aponta ainda a necessidade de questionar a Secom sobre o total de anúncios veiculados ao longo de todo o ano de 2019 em relação ao site Terça Livre, do blogueiro Allan dos Santos. O relatório afirma que, durante oitiva na CPMI, o blogueiro afirmou que não recebia dinheiro público, mas os dados da Secom mostraram que seu canal no YouTube recebeu 1.447 anúncios.

"Necessário, portanto, formular questionamento àquela secretaria para quantificar exatamente o montante pago ao canal em todo o período de vigência do contrato com o Google Adsense, tendo em vista que tivemos acesso apenas aos dados parciais", diz um trecho do relatório.

Allan dos Santos é um dos investigados no inquérito que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e que investiga uma suposta rede de divulgação de notícias falsas e ataques contra ministros da Corte. No domingo, reportagem do GLOBO revelou que, além de receber por anúncios pagos pela Secom, o blogueiro recebeu por anúncios pago pela Petrobras e Eletrobras.

Foram identificados ainda cinco canais que fazem promoção pessoal de autoridades como o presidente Jair Bolsonaro e que receberam anúncios pagos pela Secom. Entre os canais identificados pelo documento estão canais no YouTube como o "Bolsonaro TV" e o canal pessoal do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), além do site do senador.

O relatório aponta que a destinação de verba pública para a promoção pessoal de autoridades pode ser interpretada como violação à Constituição Federal. "A veiculação de anúncios, pela Secom, em canais desse tipo pode gerar questionamento com base no § 1º do art. 37 da Constituição, pois abre a possibilidade de se interpretar tal fato como utilização da publicidade oficial para promoção pessoal, conduta vedada pela Carta Magna", diz um trecho do documento.

O documento critica a forma como a Secom utilizou suas verbas e aponta para o potencial prejuízo à imagem do governo. "Além disso, fica claro que a utilização do programa Google Adsense pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da  República gerou várias incorreções na condução da política de publicidade oficial da Presidência da República", diz um trecho.

"Como pudemos observar, houve descontrole do target (alvo) das ações publicitárias, o que redundou em desperdício de recursos públicos. Adicionalmente, o dinheiro da publicidade oficial terminou por ser empregado em diversos canais com conteúdo inadequado, fazendo com que a imagem do Governo Federal fosse veiculada em canais de baixa qualidade e associada a conteúdos falsos, criminosos, de cunho sexual ou referentes a promoção pessoal do Presidente da República", diz outro trecho do relatório.

Em nota a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República sustentou que "não patrocina qualquer site ou blog".  A secretaria informou ainda que, como já havia declarado, "as verbas publicitárias são direcionadas pelo Google Adsense, que utiliza inteligência artificial e critérios próprios para distribuição de anúncios".

"Ou seja, cabe à plataforma as explicações pertinentes sobre a ocorrência. Os veículos que constam na lista citada pela matéria foram selecionados pelo desempenho aferido pelo algoritmo do Google, e não pela Secom", diz a secretaria.

O diretor de Redação da Revista Fórum, Renato Rovai, questionou a classificação da CPMI do veículo como um dos que publica notícias falsas.

"Encaminhei um ofício à relatora da CPMI, Lidice da Mata, contestando a inclusão do nosso site nesta lista preparada por dois consultores legislativos. É importante ressaltar que não se trata de um relatório da CPMI e que há um claro erro de classificação no nosso caso. Esperamos que este erro seja corrigido ainda nas próximas horas. Caso isso não venha a ocorrer vamos tomar amanhã mesmo as medidas judiciais cabíveis contra os autores do relatório", diz a nota.

Governo Bolsonaro transfere dinheiro do Bolsa Família para propaganda

O governo Bolsonaro, por meio do Ministério da Economia, transferiu recursos destinados ao pagamento dos beneficiários do programa Bolsa Família na região Nordeste para a área de “comunicação social”, que cuida da publicidade do governo. A medida foi tomada por meio de uma portaria publicada no último dia 4 no Diário Oficial da União: são R$ 83.9 milhões de reais deslocados de um fim para outro.

A portaria leva a assinatura de Waldery Rodrigues Júnior, secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, e diz ser direcionada “em favor da Presidência da República”. Como qualquer crédito suplementar necessita indicar a fonte de origem, o documento mostra que o recurso é proveniente do orçamento separado para o Bolsa Família no começo do ano.

Em nota, o Ministério da Cidadania, responsável pelo Bolsa Família, afirmou que a folha de pagamento do programa em abril foi custeada “em 95% por recursos do auxílio emergencial”, já que “naquele mês, 13.566.568 famílias beneficiadas com o PBF receberam o benefício.”, diz a pasta. Também acrescentam que, dos mais de R$ 15 bilhões pagos às famílias, cerca de R$ 7,7 bilhões foram destinados às famílias da Região Nordeste.

Dessa forma, o valor que tinha sido aprovado na lei que estipulou as despesas do governo para todo o ano de 2020 (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) e que originalmente estava destinado ao programa social, após a portaria, passou a ser da propaganda do governo federal. O Ministério da Economia não havia respondido até o fechamento desta reportagem.

De acordo com as regras do auxílio-emergencial, famílias cadastradas em programas sociais passariam a receber, automaticamente, o valor mais benéfico entre o benefício acordado ou o auxílio, que também é articulado pela pasta da Cidadania.

O Ministério já tinha sofrido críticas anteriormente por, em meio à pandemia, cortar cerca de 158 mil famílias da lista de beneficiários do programa no mês de março. Segundo a pasta, muitas famílias tinham ” emancipadas do programa por apresentarem melhora de condições financeiras”.

A comunicação que envolve o presidente Bolsonaro está em evidência devido às investigações que apuram um esquema de notícias falsas investigado pelo Supremo Tribunal Federal, que incluiria pessoas próximas a Bolsonaro, como a deputada Carla Zambelli (PSL-SP) e o empresário Luciano Hang, e também pelas últimas informações da CPMI das Fake News, que corre no Congresso Nacional.

Durante pandemia, governo gasta R$ 10 milhões para divulgar “imagem positiva” no Brasil e exterior

Cerca de 50 filmes. Publicidade em jornais, rádios, televisão, cinema, na internet e em outdoors. Uma campanha em todos os estados brasileiros para mostrar “como cada ato do governo beneficia diretamente o cidadão e faz mudar seu dia a dia para melhor”, segundo palavras do próprio secretário de Comunicação da Presidência, Fábio Wajngarten. Tudo isso a um custo que supera os R$ 14 milhões – parte do valor contratado durante os meses de março e abril, período em que o país passa pela pandemia do novo coronavírus.

Segundo apuração inédita da Agência Pública com dados públicos e por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), apenas em março e abril a campanha “Agenda Positiva”, da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom), contratou R$ 5,8 milhões em ações de agências de publicidade. Desse total, R$ 4 milhões ocorreram após a Organização Mundial da Saúde (OMS) ter declarado, em 11 de março, a Covid-19 como pandemia.

Além desses gastos, desde março a Secom contratou outros R$ 8,4 milhões para a campanha “Brasil no Exterior”. De acordo com material do próprio governo, a campanha é para “combater a percepção do país no exterior, face a alguns temas negativos que estão sendo veiculados e repercutidos internacionalmente”, sobretudo as “notícias negativas em relação ao governo e à conduta do Presidente”. Do total, R$ 6,3 milhões foram contratados após a OMS já ter declarado pandemia do novo coronavírus. A maior parte desses gastos foi acertada após o Brasil já ter registrado mortes por Covid-19.

Ao todo, as duas campanhas levaram a R$ 10,3 milhões de contratos atestados após a OMS ter declarado a pandemia da Covid-19, quando o Brasil já tinha centenas de casos registrados da doença.

PL das Fake News sai de pauta no Senado após críticas de movimentos sociais

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou no dia 2 que vai atender ao pedido de retirada de pauta do PL 2630/20. O texto, que tinha como objetivo frear a disseminação das fake news nas redes, despertou críticas por ferir o Marco Civil da Internet e abrir margem para limitação da liberdade de expressão nas redes.

“Considerando que o relatório não foi apresentado até o momento e que é importante que todos tenham segurança quanto ao seu conteúdo, solicitei a retirada de pauta do PL 2630. Reitero a urgência de que seja apreciado e votado pelo Senado, mas garantindo ampla publicidade e debate”, escreveu o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), autor do projeto.

Alcolumbre atendeu ao pedido e adiou as discussões. “Além de garantir a contribuição de todos os senadores na construção do texto, o PL 2630/2020 deve assegurar que as pessoas possam continuar se manifestando livremente como como já garante nossa Constituição, mas ao mesmo tempo protegê-las de crimes virtuais”, escreveu.

A falta de debate e a velocidade da tramitação foram os principais pontos criticados por midiativistas, coletivos e pesquisadores que discutem o direito à comunicação.

A Coalizão Direitos na Rede, que reúne 38 organizações que debatem o tema, elencou 10 pontos críticos do projeto: “1. Liberdade de expressão em alto risco; 2. Redes sociais só com comprovante de residência; 3. Debate atropelado: projeto nunca foi discutido; 4. Privacidade violada; 5. Bloqueio geral das redes sociais e apps de mensagem; 6. Legalização do “Ministério da Verdade”; 7. Black Mirror da vida real; 8. Legalização do assédio e dos ataques; 9. Criminalização de quem apenas compartilha conteúdos; 10. Ativismo e jornalismo em risco”. Leia aqui a análise completa de cada um dos pontos.

“A Coalizão Direitos na Rede compreende que o combate à desinformação não será bem sucedido implantando um ambiente legal de fomento à censura privada. Mas, ao contrário, com mais obrigações de transparência, de modo a colocar essas plataformas sob escrutínio públicos dos cidadãos, autoridades, entidades da sociedade civil e pesquisadores. É esse cenário que pode fomentar uma cultura de fiscalização para reduzir a discricionariedade das plataformas e os mecanismos de amplificação da desinformação”, afirmam ainda.

O Partido Pirata, que traz a questão das redes como uma de suas bandeiras, celebrou a retirada do texto. “Vitória! Depois de um relatório desastroso e nenhum tempo de debate, o senador Alessandro Vieira RETIROU da pauta do Senado o PL das Fake News”, publicou.

O deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ) também comemorou: “O PL das Fake News não será votado hoje pelo Senado. O texto tem uma série de problemas por ferir princípios democráticos e precisa ser reconstruído, dialogando amplamente com a sociedade. Fake news é crime e precisa ser combatida, mas dentro dos marcos da democracia”.


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