MPF cobra na Justiça retomada de portarias sobre armas revogadas por ordem de Bolsonaro

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O Ministério Público Federal acionou a Justiça para que o Exército retome portarias que tratam sobre controle de armas e munições revogadas no mês passado por ordem do presidente Jair Bolsonaro. Procuradores investigam se houve interferência indevida do presidente na Força ao determinar a suspensão das normas.

Na ação, enviada à 22ª Vara de Justiça Federal do Distrito Federal, os procuradores pedem, em caráter de liminar, a declaração de ilegalidade sobre tais revogações. As três portarias, publicadas entre março e abril, estabeleciam regras mais rígidas de controle, rastreabilidade e identificação de armas e munições importadas e fabricadas pela indústria nacional, sob a finalidade de atividades esportivas, de colecionador e também para abastecer os quartéis.

“Infelizmente, com a realidade criminosa do nosso País, vivenciamos inúmeros casos de furtos e desvios de armamentos e munições. E essas armas acabam sendo disponibilizadas para facções e organizações criminosas que se utilizam do armamento sem que as autoridades públicas possam localizar esse material, tendo em vista a inadequação dos métodos de rastreabilidade e controle”, destaca a ação.

Ao solicitar a investigação, a procuradora regional da República Raquel Branquinho apontou a possibilidade de Bolsonaro ter agido para beneficiar uma parcela de eleitores e que não há espaço na Constituição “para ideias e atitudes voluntaristas” do presidente, ainda que pautadas por “bons propósitos”.

A ação civil que pede a retomada das portarias, no entanto, não tem como finalidade apontar eventual interferência no Exército por parte do Bolsonaro. "O objetivo da peça foi apenas apontar as irregularidades nas revogações e os graves prejuízos gerados por essas medidas", afirma o Ministério Público Federal.

"A Procuradoria da República no Distrito Federal não possui atribuição para investigar e processar atos do presidente da República – nem por conduta criminal, nem por ação ímproba. Nesses casos, cabe ao Senado Federal apurar crimes de responsabilidade e ao Supremo Tribunal Federal, crimes comuns", diz o órgão.

Exército admitiu pressão para revogar portarias

Em resposta ao Ministério Público Federal, o Comando Logístico do Exército admitiu que revogou três portarias de controle de armas e munições para atender a “administração pública e as mídias sociais”.

Em ofício à Procuradoria no último dia 28, o general Laerte de Souza Santos, chefe do Colog, tentou justificar o cancelamento das portarias 46, 60 e 61. “Ocorre que, tão logo publicadas oficialmente as referidas portarias, surgiram inúmeros questionamentos e contrapontos levantados por diversos setores da sociedade, especialmente nas mídias sociais, e da administração pública em razão da tecnicidade do tema”, escreveu o general.

A investigação sobre interferência de Bolsonaro no Exército aumentou o desgaste do chefe do Planalto no Congresso e a pressão pela abertura de um processo de impeachment.

Na Câmara, deputados do PSB, que apresentaram um pedido de impeachment com base nas acusações de interferência na Polícia Federal, avaliam incluir a acusação por ingerência no Exército no processo. Além disso, parlamentares do partido apresentaram há uma semana um projeto de decreto legislativo para resgatar a validade das portarias anuladas. 

Armas desviadas de quartéis abastecem facções, clubes de tiro e milícias

O desvio de armas e munições dos quartéis das polícias e do Exército para facções criminosas, clubes de tiro e milícias virou rotina. Na segunda-feira passada, por exemplo, o Tribunal de Justiça da Bahia negou a soltura de um sargento da Polícia Militar, de 52 anos, preso em flagrante dias antes, em Salvador, com três pistolas que seriam vendidas a traficantes. O nome do policial só deve ser divulgado após o primeiro júri, mas, em instâncias superiores da Justiça, não faltam réus com identidade revelada, acusados de envolvimento em crimes semelhantes.

De granadas de luz e som da Presidência, como as utilizadas para dispersar multidões, a fuzis da Polícia Federal, o mercado ilegal de armamento vem se sofisticando cada vez mais. Um dos cooptados foi o sargento Marcelo Rodrigues Gonçalves. Cedido pelo Corpo de Bombeiros do Distrito Federal ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI), ele despachou, em 2018, balas de fuzil e granadas da guarnição do Exército no Palácio do Planalto para pontos do Comando Vermelho, no Rio.

O caso de Gonçalves é um dos 15 inquéritos do Superior Tribunal Militar (STM) aos quais o Estadão teve acesso. Os processos revelam o esquema que começa com a cooptação de militares de baixa patente, passa por oficiais e termina na cúpula de organizações criminosas. Só esses processos indicam que pelo menos 200 mil balas de fuzis foram desviadas, um corte pequeno no universo de casos investigados.

O capitão Thiago Fonseca Lima e a mulher, a tenente Ana Carolina Pinheiro dos Santos, ambos do Exército, foram presos em maio do ano passado na rodovia Dom Pedro I, em Atibaia (SP), com 1.398 projéteis calibre 5,56 no assoalho do carro, depois de abastecerem clubes de tiro em Olaria, região de milícias do Rio. Thiago cumpre prisão domiciliar e Ana Carolina está em regime aberto. 

Para defender o casal, o advogado André Rodrigo do Espírito Santo mergulhou em casos julgados na Corte sobre desvios de armas e munições. “Há uma falha no controle dessas munições, aí. É algo que tem de ter uma segurança muito maior do que eles utilizam”, disse. 

As investidas do mercado ilegal de armas são conhecidas do comando do Exército. A reportagem obteve cópias de ofícios da instituição militar ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério Público Federal, além de documentos internos que mostram a preocupação da Força, nos 15 meses do governo Jair Bolsonaro, em cessar os desvios de armamentos e munições. Em reuniões no quartel-general de Brasília, oficiais deixaram claro o interesse em garantir um controle mínimo não apenas de seu armamento, mas também do comércio privado.

Diante da desorganização do setor e de pressões, o Comando Logístico do Exército (Colog) montou um grupo para criar uma legislação de controle de armas e munições. O esforço de um ano da comissão chefiada pelo general Eugênio Pacelli Vieira Mota, porém, sofreu um revés em 17 de abril, quando as portarias 46, 60 e 61, preparadas pelo grupo, foram revogadas antes de entrarem em vigor, a pedido de Bolsonaro.

Numa transmissão ao vivo na internet, na véspera, Bolsonaro recebeu pedidos do lobby das armas para cancelar as normas. A possível interferência do presidente em atos exclusivos do Exército é agora alvo de investigação do Ministério Público Federal. O Exército tem afrouxado o trabalho para garantir regras de rastreamento e controle de munições.

Bancos

A pressão por mais controle de armas e munições vem especialmente do setor bancário. De 2015 a 2018, a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Segurança Privada registrou 361 atentados a carros-fortes no País. São quadrilhas que manejam explosivos desviados de pedreiras e armamento de uso restrito.

Ao investigar o ataque a um veículo de uma transportadora de valores na região metropolitana de João Pessoa, na Paraíba, em 2018, a polícia também encontrou 1,8 mil munições. A Companhia Brasileira de Cartuchos, fabricante dos projéteis, informou que as balas haviam sido furtadas de polícias de Pernambuco, Paraíba, Distrito Federal e São Paulo.

Criado para treinar pracinhas que lutariam na Segunda Guerra, o quartel do 11.º Grupo de Artilharia de Campanha (11.º GAC), no Rio, não foi poupado pelo esquema que abastecia criminosos da comunidade do Chapadão. Num habeas corpus negado, em 2019, o civil Allan Malaquias de Oliveira confessou que intermediava a venda de munições calibre 7,62 mm entre militares e traficantes.

O inquérito não aponta, no entanto, o número exato de munições desviadas nem o nome de envolvidos. Esta lacuna aparece nos demais processos analisados pela reportagem. Os furtos só costumam ser descobertos quando o armamento já está nas mãos do crime. O caso que cita Malaquias só foi desvendado porque, ao passar de carro na Baixada Fluminense, ele foi parado pela PM.

Entre 2015 e 2018, um total de 1.049 armas foi desviado da Polícia Civil do Rio, segundo relatórios analisados pelo Instituto Sou da Paz, a pedido do Estadão. A esse arsenal se juntam as armas e munições desviadas dos batalhões das Forças Armadas e da PM.

Em abril do ano passado, uma perícia no celular do ex-policial Orlando Curicica mostrou mensagens trocadas entre ele e suspeitos de atuar como milicianos. O laudo foi anexado às investigações do caso Marielle Franco (PSOL) e Anderson Gomes e revelou que Curicica negociava armas para favelas da zona oeste do Rio. Ele pretendia comprar uma pistola Glock, apreendida na Cidade de Deus, que seria desviada do Grupamento Tático de Jacarepaguá.

Outro inquérito na Justiça Militar apura o uso de munições restritas ao Exército por milícias em São Paulo. Projéteis de um lote desviado da Polícia Federal, o UZZ 18, foram usados em pelo menos três casos de repercussão nacional: os assassinatos da juíza Patrícia Acioli, no Rio, em 2011, e de 23 pessoas, em chacinas, em 2015, em Osasco, Itapevi e Barueri (SP).

O lote roubado possuía 2,5 milhões de munições, sendo 1,85 milhão de calibre 9 mm, e dali também teriam saído as balas que mataram Marielle e Anderson, no Rio, em 2018. Num processo que chegou neste ano ao STM, o tenente-coronel Alexandre de Almeida, ex-chefe do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 1.ª Região Militar, do Exército, foi preso, em abril de 2019, por desviar 110 armas para um clube de tiro na Serra, no Espírito Santo.

O setor comandado por ele era responsável pelo controle de armas naquele Estado e no Rio e fiscalizava clubes de tiro, comércio de explosivos e atividades de caçadores, atiradores e colecionadores. Com atuação no Rio, Almeida foi responsável por assinar o certificado de colecionador de Ronnie Lessa, o sargento reformado da PM acusado de envolvimento no assassinato de Marielle e Anderson.