Criação da Comissão Permanente de Defesa e Direitos dos Animais é proposta na Câmara

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O vereador Eduardo Romero (PT do B) propôs nesta semana um Projeto de Resolução para criação da Comissão Permanente de Defesa, Bem Estar e Direito dos Animais. De autoria do parlamentar com colaboração de entidades e ativistas protetores dos animais e Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB-MS, a proposta tem caráter de acolhimento de denúncias, averiguações e encaminhamentos, bem como a orientação e promoção de atividades.

Maus tratos aos animais é crime punível de detenção. A principal lei do Brasil, a Constituição Federal, confere direitos aos animais como a vida e ao bem estar, quando diz que todos devem ‘proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade’.

O papel da Comissão Permanente proposto por Romero é tornar a Câmara Municipal um local próximo da sociedade, mediações com o Executivo Municipal para defesa de políticas públicas e promover palestras de apoio para combater os crimes contra os animais. Se aprovado o Projeto de Resolução, a Comissão também terá a função de receber, averiguar e encaminhar denúncias.

A Comissão não vai fazer o papel da polícia, mas atuar colaborando efetivamente com as Organizações Não Governamentais e com os moradores que, muitas vezes, não querem procurar diretamente uma delegacia. “A crueldade, além do castigo corporal sobre o animal, diz também sobre o abandono, o descuido, e qualquer ação humana que possa trazer sofrimento ao mesmo”, destaca o vereador.