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Quarta-Feira 27.mai.2020

Ano VIII - Nº 394

Legislativo

Em caso de morte por Covid-19, familiares de servidores poderão receber pensão

Ato da Mesa Diretora das ALEMS prorroga até dia 25 de maio medidas contra coronavírus

Postado em 01 de Maio de 2020 - Redação Semana On

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O deputado estadual Marcio Fernandes (MDB) apresentou o Projeto de Lei 77/2020, que reconhece como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão especial o falecimento em virtude da Covid-19, contraída por servidor público civil ou militar estadual, no exercício de suas funções.

A causa mortis declarada em atestado por Covid-19, contraída no exercício de suas atribuições em órgão ou entidade das áreas de saúde, segurança pública e assistência social, é considerada como acidente de serviço, para fins de pagamento de pensão especial aos seus dependentes, a forma do artigo 201, inclusive suas alterações, da Lei 1102, de 10/10/1990.

As provas que deverão ser apresentadas para o reconhecimento da situação serão o protocolo de diagnóstico do novo coronavírus, previstos pelo Ministério da Saúde. Também haverá apuração pelo órgão ou entidade para constatar o contágio no exercício de suas atribuições, se servidor público civil. No caso de militares, um inquérito militar será instaurado.

Se a proposta receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e for aprovada nas votações em plenário e pelas comissões de mérito, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado.

O autor da proposta considera que é fundamental buscar a equiparação de aposentadoria especial aos trabalhadores que estão em funções na linha de frente desta pandemia da Covid-19. “E justo apresentar meios que assegurem uma garantia para suas famílias, no caso de virem a faltar [falecer]. Um dos objetivos desta matéria é garantir que os profissionais continuem a desenvolver o bom trabalho que já desenvolvem, com uma pressão psicológica diminuída por essa garantia descrita no projeto de lei apresentado”, explicou o deputado Marcio Fernandes.

Prorrogação

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) publicou o Ato 11/2020 para prorrogar as medidas contra o novo coronavírus (Covid-19). Fica mantida até o dia 25 de maio a suspensão do atendimento ao público e da realização de eventos coletivos nas dependências da Casa de Leis - entre eles sessões solenes, frentes parlamentares e visitação institucional.

“Consultamos todos os deputados e 22 foram favoráveis a manter as sessões on-line nesse período. Estamos tomando todas as medidas de prevenção, pensando, em primeiro lugar, na saúde de todos que frequentam a Casa”, disse o presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB).

O documento prevê ainda a suspensão do prazo de tramitação da CPI da Energisa, também até o próximo dia 25. De acordo com o Ato, as medidas foram prorrogadas por razões de saúde pública e pela necessidade de preservar a integridade física de deputados estaduais, servidores, terceirizados e cidadãos visitantes da ALEMS. O ato segue as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS).


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