Vereadores aprovam isenção da Cosip na conta de energia para consumidores de baixa renda

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Projeto para isenção da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip) na conta de energia elétrica dos consumidores de Campo Grande vinculados às unidades enquadradas na Tarifa Social foi aprovado pelos vereadores no último dia 28. A medida terá validade no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020 e representa mais uma das ações para amenizar as dificuldades econômicas decorrentes da pandemia de Covid-19. 

O Projeto de Lei Complementar 686/20, de autoria do Executivo, foi aprovado em regime de urgência, em única discussão e votação. A proposta acompanha a Medida Provisória 950, de 08 de abril de 2020, que já previa desconto de 100% na parcela de consumo de energia elétrica até 220 kWh para o conjunto de consumidores residenciais classificados como de baixa renda em todo o País.  

Conforme mensagem da proposta encaminhada ao Legislativo, a Medida Provisória do Governo Federal não estende seus efeitos aos tributos incidentes sobre a comercialização de energia elétrica e em relação a Cosip. Assim, implicaria em emissão das faturas apenas com a cobrança da contribuição aos consumidores, caso não fosse aprovada. Estado e Município precisam alinhar a política pública, abrindo mão de tributos e encargos, para a cobrança ser suspensa por completo – medida assegurada com a aprovação da proposta.   

A dispensa do pagamento da Cosip é válida para os moradores que não ultrapassarem o consumo de energia elétrica de 220 kWh e que sejam beneficiários da tarifa social. Para receber o benefício, a unidade consumidora deverá estar devidamente cadastrada na Concessionária de Energia Elétrica como categoria de Tarifa Social. A proposta agora retorna ao Executivo para sanção do prefeito Marquinhos Trad e eventual regulamentação.