Semana On

Segunda-Feira 26.out.2020

Ano IX - Nº 416

Especial

Governo insiste em agredir leis trabalhistas

Câmara aprova ajuda durante a pandemia, mas o debate deveria ser Renda Mínima Universal

Postado em 23 de Março de 2020 - Leonardo Sakamoto (UOL), Felipe Betim (El País), ONU, Oxfam, José Eduardo Bernardes (Brasil de Fato), BR Político, Veja, Sul21, Célio Turino (Outras Palavras) - Edição Redação Semana On

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O governo Jair Bolsonaro autorizou, no último dia 22, empresas a suspenderem contratos com os empregados por quatro meses, mandando-os fazer cursos on-line em casa, sem salário. A justificativa - "preservação do emprego e da renda" - carece de lógica uma vez que a proposta deixa os trabalhadores sem dinheiro durante o período de isolamento social por conta do coronavírus (COVID-19).

A medida provocou revolta nas redes sociais, no Congresso Nacional, em associações de juízes e procuradores, em movimentos e organizações sociais, em empresários socialmente responsáveis, enfim, em seres humanos ainda capazes de sentir empatia.

Em meio à saraivada de críticas, ele disse que o governo entraria com ajuda nos meses em que a empresa interrompesse o salário. Se isso já era verdade, por que não publicou essa informação junto com a Medida Provisória? Incompetência ou pelo prazer de deixar ainda mais preocupados os trabalhadores, jogando gasolina no fogo.

Contudo, o artigo 18 da Medida Provisória 927/2020, publicada no último dia 22 era o maior, mas não o último abacaxi desta frutífera colheita.

Por exemplo, a MP afirmava que, pelo prazo de 180 dias, os auditores fiscais do trabalho apenas iriam "orientar" os empregadores que cometerem infração. Exceções foram feitas à falta de registro (desde que a partir de denúncia), a situações de grande e iminente risco, acidentes de trabalho fatal, trabalho infantil e trabalho escravo. Se os fiscais encontrarem qualquer outra coisa problemática, vão poder apenas dar conselhos.

O prazo elástico de seis meses significa que o governo dava carta branca aos empresários que operam à margem da lei para que possam atravessar a crise da forma que for necessário (dando um migué na saúde e segurança dos empregados). E dizendo a eles que, no momento de retomada, não precisam se preocupar com incômodos, como fiscais do trabalho. Ou seja, os fins justificam os meios.

Outro exemplo: a MP também afirmava que, para evitar demissões por conta da crise, "o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito" passando por cima da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), de normas e de acordos coletivos. Isso pode ser usado para criar coisas tão preocupantes quanto quatro meses à míngua.

De acordo com o advogado trabalhista Ivandick Rodrigues, doutor em Direito do Trabalho pela USP e professor de Direito na Universidade Presbiteriana Mackenzie, a Reforma Trabalhista abriu a possibilidade do negociado se sobrepor ao legislado, mas colocava uma série de condicionantes, inclusive proibindo essa negociação direta entre patrão e empregado em casos de funções que pagam pouco. Segundo ele, com a MP, isso cairia. Todas as proteções podem ser deixadas de lado - menos o que está no artigo 7º da Constituição.

Ou seja, permitiria que acordos sejam firmados entre um trabalhador pobre e uma grande empresa sem a participação de um representante do sindicato. Desconectado de sua categoria, o indivíduo terá o único poder de dizer "amém" para os empregadores em nome da esperança de manter ao emprego.

As medidas do governo se esforçam para transferir o custo da crise para as costas de empregados, desempregados e informais, evitando investir dinheiro público para proteger realmente pessoas e negócios. Pelo contrário, o coronavírus funciona como uma carta-branca para fazer o que bem entender com as regras de compra e venda de mão de obra. Assim, o impacto do coronavírus não será apenas nos pulmões das pessoas, mas naquele patamar mínimo de saúde e segurança garantido aos trabalhadores.

A reação da sociedade foi dura e fez Bolsonaro voltar atrás, em parte. A revogação da Medida provisória ocorreu após o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmar que a ela era "capenga" e que deveria ser corrigida pelo governo. Além disso, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli disse que ela deveria ser alterada para garantir segurança jurídica.

Na nova MP, o governo reduziu de quatro meses para dois meses a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho e vai permitir esse tipo de recurso somente para as empresas que foram obrigadas a fechar por decisão de governos locais. A exceção são as micro e pequenas empresas, que poderão suspender os contratos, mesmo em funcionamento. Durante o afastamento, os trabalhadores receberão o seguro-desemprego. A MP vai permitir ainda a redução de jornada e de salário, que pode ser de 25%, 35% e 50% por até três meses. Neste caso, a União entra com uma parcela proporcional ao seguro-desemprego para ajudar o empregador a complementar a renda do empregado - que sairá ganhando menos, mas não perderá o emprego.

Com isso, o governo vai transferindo, principalmente, aos empregados, mas também a empregadores, os ônus da crise econômica decorrentes da crise sanitária. E mostra que tenta evitar uma explosão nominal das taxas de desemprego daqui a uns meses trocando "demitidos" por "suspensos". Um eufemismo útil para mandatários, péssimo para cidadãos.

Renda de Crise

No ressuscitado debate sobre a desigualdade social, sociólogos e economistas ―como o francês Thomas Piketty ou o brasileiro Pedro Ferreira de Souza― costumam afirmar que mudanças de paradigma em sociedades democráticas acontecem após grandes traumas, como guerras e epidemias. É provável que a pandemia de coronavírus represente mais um desses momentos de inflexão, capaz de acelerar discussões e tempos políticos.

Previsto para acontecer nos próximos anos ou décadas, o debate sobre uma renda mínima universal ―isto é, garantida pelo Governo com poucos condicionantes ou nenhum— acontecia em alguns nichos econômicos e acabava de passar por um teste na Finlândia. Com a pandemia, acaba de se tornar realidade em países como Estados Unidos e Portugal. No Brasil, a Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (26), por consenso, e após se debruçar sobre as propostas do Governo Jair Bolsonaro, da oposição e da sociedade civil, uma ajuda de 600 reais por adulto de baixa renda enquanto durar a crise da Covid-19. Famílias com dois trabalhadores ou com mães solteiras receberão 1.200 reais.

De acordo com o texto, que segue agora para o Senado, o benefício está direcionado para trabalhadores informais, autônomos, desempregados e MEI (microempreendedor individual). Receberão o auxílio aqueles que tiverem renda mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda mensal familiar de até três salários mínimos. A ajuda se estende para aqueles já recebem Bolsa Família, mas ficam de fora aqueles que ganham outros benefícios —como seguro desemprego. Além disso, os valores serão destinados durante pelo menos três meses e poderão ser prorrogados enquanto durar a calamidade pública, decretada por causa da pandemia de coronavírus. De todas as formas, o pouco tempo de duração previsto inicialmente é considerado o ponto mais fraco entre os defensores do projeto, que falavam em pelo menos seis meses ou um ano.

Um detalhe não menos importante: a renda emergencial aprovada na Câmara foi desenhada em cima do projeto envolvendo a concessão do BPC, auxílio de um salário mínimo (1.045 reais) direcionado para os idosos de baixa renda. O Governo havia vetado a decisão do Congresso de conceder o benefício para aqueles com renda familiar de até meio salário mínimo (522,50 reais) já a partir deste ano ―o teto era antes de 1/4 de salário mínimo (261,25 reais). O Congresso derrubou o veto no início deste mês em retaliação a Bolsonaro e o impasse continuou. Nesta quinta-feira, os deputados finalmente decidiram que as mudanças no BPC valerão só a partir de 1º de janeiro de 2021.

Proposta da oposição sai vencedora

O plano apresentado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, previa inicialmente um voucher 200 reais mensais por um período de três meses para 38 milhões de trabalhadores que estão na informalidade. A proposta foi considerada tímida e insuficiente, o que fez o Governo considerar um valor de até 300 reais.

Uma coalizão de partidos de oposição de esquerda colocou uma nova proposta na mesa, com a possibilidade de conceder um salário mínimo de benefício e alcançar 100 milhões de pessoas, metade da população brasileira. A mesma abrangência foi defendida pelo economista Armínio Fraga, ex-presidente do Banco Central durante o segundo Governo de Fernando Henrique Cardoso. O projeto costurado na Câmara, e ao qual o Governo acabou embarcando, finalmente chegou a um valor de 600 reais por adulto, ou 1.200 reais para famílias, incluindo as com mães solteiras.

Uma vez aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente Bolsonaro, o auxílio emergencial chegará aos 100 milhões de brasileiros e brasileiras mais vulneráveis economicamente, entre eles as 77 milhões de pessoas de baixa renda que já estão no Cadastro Único ―sistema do Governo Federal no qual se inscrevem para obter algum auxílio social. As pessoas que já recebem o Bolsa Família terão direito a um complemento e também receberão benefício.

Contudo, ainda é cedo para dizer se, uma vez passada a pandemia, esses programas se tornarão políticas públicas permanentes. Seus defensores esperam que sim. De acordo com eles, seria uma forma de desvincular o sistema de proteção social do Estado com o trabalho formal, ameaçado com o avanço tecnológico e a uberização do mercado de trabalho. E também de desburocratizar máquina pública, que atualmente concede benefícios sociais ―cada vez mais ineficazes― a partir de uma série de condicionantes de renda e emprego. Por fim, representaria uma resposta definitiva à crescente desigualdade social no ocidente. As pessoas teriam direito a um salário apenas por existir.

No pacote de dois trilhões de dólares (mais de 10 trilhões de reais) aprovado pelo Congresso dos Estados Unidos na quarta-feira (25), está previsto uma ajuda de 1.200 dólares por adulto e de 500 dólares por criança —ou seja, uma família com quatro membros receberia 3.000 dólares mensais—, além da ampliação do seguro desemprego e de um programa para que pequenas empresas paguem os salários dos trabalhadores.

Propostas defendidas pela sociedade civil

O debate sobre a necessidade de um benefício universal de emergência foi impulsionado ao longo deste mês por organizações da sociedade civil e economistas como Monica de Bolle, Laura Carvalho, Marcelo Medeiros e Armínio Fraga. Cabe lembrar ainda que o Congresso Nacional aprovou e o Governo Lula sancionou, em 2004, a lei que institui a Renda Básica da Cidadania. O projeto é do ex-senador e atual vereador de São Paulo Eduardo Suplicy (PT), mas nunca chegou a ser regulamentado. Com a pandemia do coronavírus, todos os governadores estaduais assinaram uma carta conjunta pedindo que o Governo Federal implementasse a medida para socorrer os trabalhadores autônomos que ficarão sem renda durante o período de quarentena.

Na última semana, uma coalizão de 51 organizações da sociedade civil lançou a proposta de uma Renda Básica Emergencial para amenizar o impacto econômico e social da pandemia do coronavírus. O plano, que está detalhado no site do grupo, previa alcançar 77 milhões brasileiros a partir do Cadastro Único por no mínimo seis meses. Diferentemente do que se aprovou na Câmara, o benefício apresentado pelo grupo era 300 reais para cada membro da família, incluindo os adultos, as crianças e os idosos. Portanto, uma família com cinco membros receberia 1.500 reais mensais.

O ideal, apontam especialistas como Monica de Bolle, é que a renda mínima emergencial seja concedida por até 12 meses ―ou mesmo 18 meses, como defendeu Marcelo Medeiros. Isso porque a recessão é seguida de uma lenta recuperação, especialmente para os mais pobres. No final, a Câmara decidiu aprovar um benefício com um prazo mínimo de três meses, que poderá ser estendido conforme dure a calamidade pública.

Renda mínima e confinamento

Recomenda-se a todos que possam trabalhar de casa que o façam, pois o confinamento é uma medida essencial para evitar o agravamento da pandemia. E aqueles que só ganham quando trabalham? Que trabalham nas ruas? Que tiram seu sustento de aglomerações em trens, praças e shows? Os trabalhadores informais são uma parcela gigantesca da força de trabalho no Brasil. As pessoas que trabalham por conta própria devem ter o direito e a liberdade para ficar em casa em segurança, com sua família, sem se arriscar.

A restrição da circulação de pessoas é uma medida importante para reduzir o risco de contágio do coronavírus, mas isso prejudica especialmente os trabalhadores por conta própria no setor de serviços, que representam cerca de 20% da força de trabalho ocupada. Se contarmos apenas os trabalhadores por aplicativos de transporte, estamos falando de 4 milhões de pessoas. Todo esse contingente de trabalhadores, além da grande jornada de trabalho e da instabilidade de rendimento, corre o risco de ter sua remuneração subitamente reduzida, em razão das medidas de restrição de pessoas. Os trabalhadores formais devem ter seus direitos respeitados, podendo ficar em isolamento. Já os informais, não possuem sequer o direito à renda.

A Renda Básica universal e incondicional pode ser um caminho para garantir segurança de renda para todos. A obtenção de renda deve ser vista, acima de tudo, como um direito, o que fica ainda mais nítido neste cenário de pandemia e estagnação econômica. Há alguns anos, essa política tem sido defendida, em muitos países, como caminho para a proteção social no século XXI. Uma Renda Básica precisa caminhar na direção da universalidade. Como o SUS nos ensina, no momento em que todos serão afetados, e não apenas aqueles que contraírem o Covid-19, precisamos garantias que valham para todos os brasileiros. Os efeitos positivos vão além do econômico, pois indica que a sociedade se constrói sobre uma base comum e coletiva.

Os efeitos da crise econômica tendem a repassar aos mais vulneráveis os ônus da situação. E uma Renda Básica teria a função principal de impedir que a grande maioria da população seja deixada à própria sorte em um momento de ansiedade. Por que, então, não focalizar a assistência nos mais pobres? O caráter universal da renda visa atingir a sociedade como um todo, eliminando as barreiras de entrada. Os programas de combate à pobreza, como o Bolsa Família, devem ser garantidos e aprimorados. Mas a universalidade da Renda Básica tem qualidade de sublinhar o caráter comum da crise, que requer soluções igualmente abrangentes. Medidas excessivamente focalizadas são difíceis de delimitar, produzindo reatividade por parte daqueles que também sentem a crise e não são contemplados, sentindo-se excluídos. A Renda Básica garantiria condições de acesso ao consumo, tanto para o necessário tratamento da doença, quanto para manter minimamente a atividade econômica. Assim, contribuiria para a recuperação econômica, gerando atividade, trabalho, renda e oportunidades, aumentando assim a arrecadação. Os mais ricos poderiam ser estimulados a não usar o benefício e, caso usassem, devolveriam no Imposto de Renda.

Momentos de crise podem ser também uma oportunidade para saídas inovadoras, que possam indicar caminhos de solução para desafios que já se anunciavam, mesmo antes da pandemia. O esgotamento das políticas de austeridade fica cada vez mais evidente. Não basta, contudo, defender mais investimentos públicos para recuperação da atividade econômica. Essa defesa é correta, mas incapaz de combater as desigualdades em um mercado de trabalho afetado por mudanças estruturais, tornando os trabalhadores cada vez mais precários. É preciso, frente a isso, aprofundar as que já existem e defender novas formas de proteção social que não sejam atreladas ao emprego formal. A Renda Básica Universal tem o potencial inovador para reconhecer as dificuldades que o mundo vem atravessando, sinalizando para todas as pessoas, com ou sem trabalho estável, que soluções devem fortalecer os direitos universais e as instituições do comum. Agendas inclusivas e democráticas são essenciais para apresentarmos alternativas ao neoliberalismo, à desconfiança e ao descrédito da política, que vem constituindo um solo fértil para o crescimento do autoritarismo.

Na emergência atual, propomos a instituição imediata de uma Renda Básica Universal e Incondicional, como direito de toda a população sem impor qualquer obrigação em troca. Uma renda garantida calculada com base individual e em valor suficiente para superar a pobreza de acordo com os padrões nacionais utilizados pelo próprio Governo Federal, hoje em R$178,00. Os passos concretos nessa direção envolvem a imediata incorporação de pessoas na lista de espera aos beneficiários do Bolsa Família e seu reajuste aos patamares necessários para superar a pandemia em curso.

Apoio

As famílias brasileiras precisam de apoio para enfrentar o coronavírus e a melhor resposta a uma potencial catástrofe econômica e social provocada pela crise da COVID-19 é colocar as finanças a serviço dos direitos humanos e apoiar os menos favorecidos por meio de abordagens financeiras ousadas, disse Juan Pablo Bohoslavsky, especialista em direitos humanos da ONU.

“Os que trabalham no setor informal, que trabalham por conta própria e não podem trabalhar em casa precisam de incentivos econômicos e fiscais para ficar em casa. Caso contrário, eles precisarão ir ao trabalho e, assim, colocar em risco sua saúde pessoal e familiar e daqueles na comunidade em geral”, sugeriu.

“Estímulos fiscais e pacotes de proteção social direcionados aos menos capazes de lidar com a crise são essenciais para mitigar as consequências devastadoras da pandemia”, reforçou o especialista sobre os efeitos da dívida externa nos direitos humanos. “Peço aos governos que considerem a introdução de uma renda básica universal de emergência.”

Pensando nisso, 35 organizações da sociedade civil lançaram no último dia 20 uma campanha pela criação de uma Renda Básica Emergencial para ajudar o Brasil a enfrentar a crise do coronavírus.

Segundo a Oxfam Brasil – uma das entidades que participam da campanha - a renda básica seria fundamental para ajudar as pessoas mais pobres a enfrentar a crise econômica que virá com as restrições impostas pela pandemia. O valor proposto é R$ 300 para cada membro da família – adultos, crianças e idosos. As famílias mais pobres têm, em média, 4 pessoas. Sendo assim, elas teriam direito a um benefício mensal de R$ 1.200, garantindo acesso ao básico em tempos de crise.

As 77 milhões de pessoas mais pobres do Brasil, ou seja, aquelas que têm renda familiar inferior a três salários mínimos, seriam beneficiadas pelo período de 6 meses. Elas já estão no Cadastro Único, o que permite a rápida adoção da medida, alcançando quem mais precisa.

Essas pessoas são pobres, negros e negras, mulheres chefes de família, moradores de favelas e periferias, trabalhadoras e trabalhadores autônomos e precarizados, populações tradicionais e quilombolas, pessoas com deficiência, idosos e outros cidadãos e cidadãs especialmente vulneráveis à epidemia e aos seus efeitos na saúde e na economia.

Outros milhões de desempregados e trabalhadores informais, já cadastrados pelo Número de Identificação Social (NIS), também podem ser beneficiados.

Essa iniciativa significaria um investimento de cerca de R$ 20,5 bilhões por mês – apenas 0,28% do PIB, totalizando 1,68% pelos 6 meses propostos. Um valor baixo perto das riquezas que o Brasil gera, mas que pode fazer toda a diferença para a população nesse momento de crise.

O governo já anunciou a intenção de fazer algo semelhante a isso, mas limitando-se a um número restrito de profissionais autônomos – cerca de 38 milhões de pessoas adultas, que receberiam R$ 200 para sustentar toda a família e por apenas 3 meses.

Entretanto, na proposta apresentada pelo governo, para identificar quem se qualifica seria necessário desenvolver do zero um novo sistema de triagem online, ou obrigar esses trabalhadores a enfrentar longas filas de cadastro, que é o oposto do que deveríamos fazer durante uma pandemia.

A proposta da Rendas Básica Emergencial é uma síntese do que vem sendo defendido por economistas como Monica de Bolle e Marcelo Medeiros. A ideia passou a contar com a simpatia de economistas liberais progressistas, como o ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga e o diretor do Insper, Marcos Lisboa.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também apoia a ideia, e quer que o governo proporcione a renda básica para boa parcela dos brasileiros durante a crise. Ele apresentou um projeto que obriga a União a pagar R$ 300 para todos os brasileiros com renda per capita inferior a três salários mínimos. “Nosso povo mais pobre não deve pagar pela crise!”, disse. No ano passado, a renda per capita do Brasil foi de R$ 1.439, com 12 Estados ficando abaixo do salário mínimo. Pelas contas, o benefício custaria R$ 23 bilhões para os cofres públicos, segundo a Época.

O apresentador de TV Luciano Huck, cotado como pré-candidato à Presidência da República na eleição de 2022, também está entre os que simpatizam com a proposta. “Importante implantar um programa de renda mínima pra atravessarmos este trem fantasma que estamos vivendo, principalmente porque parcelas importantes da população irão sofrer os impactos mais do que outras”, disse ao comentar artigo escrito pelos economistas Arminio Fraga e Marcos Lisboa no jornal Folha de S. Paulo. “O governo deve igualmente garantir renda mínima para a população. Não será fácil. Mais de 40% dos trabalhadores brasileiros estão na informalidade”, afirmaram os economistas

“Este artigo reflete muito do que acredito que seja necessário neste momento difícil que estamos atravessando”, postou Huck. Além do programa de renda mínima para os menos favorecidos, os economistas defenderam a coordenação de esforços para garantir o acesso dessa população a bens básicos e serviços médicos. “Cuidar das famílias excluídas da sociedade formal será o nosso maior desafio dessa pandemia”, escreveram.  Os economistas também defendem que “será preciso auxiliar as empresas para evitar falências e demissões em massa” adotando medidas como a redução das contribuições que incidem sobre a folha de pagamentos, como para a Previdência Social ou o sistema S, desde que o emprego seja preservado. 

Experiência lá fora, e aqui?

O governo dos Estados Unidos anunciou na última terça-feira (17) que pretende enviar cheques de até US$ 1.000 para as pessoas que terão de ficar em casa, sem trabalhar, por causa do coronavírus. Portugal vai pagar dois terços dos salários para trabalhadores (um terço custeado pelo governo, outro pelas empresas), por até seis meses, no limite de €$ 438,81, a quem precisa ficar em casa para cuidar dos menores de 12 anos, por conta da suspensão das aulas. Na prática, são experiências de renda básica de cidadania que procuram atenuar os impactos da crise decorrente da pandemia, garantindo o sustento das famílias. Do templo do liberalismo, os Estados Unidos, ao país ibérico governado pelos socialistas, a inovação vem ultrapassando fronteiras ideológicas.

Para o vereador paulistano e ex-senador Eduardo Suplicy (PT), defensor obstinado do conceito, é chegada a hora da implementação da renda básica de cidadania. Sua proposta já é tema de lei (Lei 10.835) desde 2004, mas depende da vontade política do Poder Executivo para ser implementada.

“Há um número crescente de economistas, cientistas, filósofos dos mais variados espectros políticos que hoje estão de acordo que é necessário implementar a renda básica como um direito à cidadania. Trata-se de uma renda suficiente para atender as necessidades de cada pessoa, como um direito de todos, incondicionalmente”, afirmou o parlamentar. Ele citou, inclusive, que a proposta conta com o endosso do papa Francisco.

Em sua coluna no jornal O Estado de S. Paulo, a economista liberal Monica de Bolle, defendeu a instituição de uma renda básica universal mensal no valor de R$ 500 para os 36 milhões de pessoas do cadastro único do governo federal para programas sociais, mas que não atendem aos requisitos para serem incluídos no Bolsa Família.

No Brasil, 40,7% dos trabalhadores ocupados – 38,3 milhões de pessoas – estão na informalidade, segundo dados do IBGE. São motoristas de aplicativo, entregadores, vendedores e outras categorias de prestadores de serviços que, se ficarem em casa, terão a sua sobrevivência e de suas famílias colocadas em risco.

É medida insuficiente tanto no valor quanto no período, que deverá ser estendido enquanto durar o isolamento social necessário para a contenção da disseminação do coronavírus. Contudo, a pandemia abre uma janela de oportunidade, no Brasil e no mundo, para a implementação da renda básica de cidadania. “Está na hora de começar a expandir, até que cheguemos a sua universalidade”, defende o vereador.

Pela proposta de Suplicy, a renda básica superaria a necessidade de se impor critérios para a concessão do benefício, como funciona nos demais programas de transferência de renda. “Eliminamos também qualquer estigma. O sentimento de vergonha de a pessoa ter que dizer ‘eu só recebo tanto, por isso, mereço tal complemento de renda’.”

A renda básica também possibilitaria às pessoas, de acordo com o parlamentar, se recusarem a trabalhar em atividades que colocassem em risco a sua integridade física ou moral. Serviria para combater a prostituição, por exemplo, e impediria que jovens das periferias fossem aliciados pelo crime organizado.

Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados para tratar da reforma da Previdência, em abril do ano passado, o próprio ministro da Economia citou a proposta de Suplicy, afirmando que a mesma era defendida até mesmo pelo economista estadunidense Milton Friedman, um dos expoentes do liberalismo econômico.

O petista propõe a constituição de fundos, nos níveis federal, estadual e municipal, para financiar a implementação da renda básica, a partir da tributação da renda e da produção. Como exemplo, ele cita o estado norte-americano do Alasca, que desde 1980 tirou do papel a iniciativa e teve como principal resultado a redução da desigualdade.

Os benefícios não são apenas sociais, segundo Suplicy, mas também servirão de estímulo ao desenvolvimento econômico. “Na medida em que as empresas começarem a perceber a demanda que está sendo gerada por seus bens e serviços, mais elas vão ter o estímulo para produzir. E também haverá, portanto, um estímulo para que mais pessoas sejam empregadas, inclusive no mercado formal.”

Há dinheiro?

A proposta de Renda Mínima é questão de Justiça social e saúde pública. No Brasil há 60 milhões de trabalhadores, entre desempregados, informais, trabalhadores por aplicativo e por conta própria, que estarão no completo desamparo, caso a inevitável quarentena sanitária se prolongue. Evidente que eles precisarão buscar meios de sobrevivência e a consequência será o rompimento da quarentena, afetando a todos, uma vez que, até o momento, o único meio que se revela eficaz na contenção do coronavírus é o Distanciamento Físico.

Há duas alternativas com recurso à māo, e que não afetariam o orçamento da Uniāo. Basta a decisão política para permitir a criação de um Fundo Emergencial para a Renda Básica da Cidadania:

1) Reservas Cambiais. O Banco Central está literalmente torrando US$ 1 bilhão por dia em operação de swap cambial, sem conseguir deter significativamente a desvalorização do real (o dólar já ultrapassa R$ 5,00). Essa política apenas transfere recursos públicos para especuladores cambiais, sem que isso resulte na compra de um único pão para os brasileiros. Caso o país opte pela repartição desses recursos do povo brasileiro, hoje depositados no Federal Reserve dos EUA, o resultado será o mesmo na contenção da valorização do dólar, ou até mais eficaz. Com a diferença de que representará uma injeção de recursos na base da sociedade, amparando dezenas de milhões de famílias e evitando que a Economia entre em colapso, principalmente em relação a pequenos comerciantes e prestadores de serviços.

2) Moratória no pagamento da Dívida Pública, enquanto durar a epidemia, com aplicação dos recursos atualmente destinados ao pagamento de juros (que representam 45% do orçamento da União) no Fundo Emergencial para a Renda Básica da Cidadania. Quando o país debelar a epidemia, suspende-se a Moratória, sem a intercorrência de juros no período. Essa é uma medida de Moratória Solidária. Ou toda a sociedade se une para vencer a peste, ou muitos sucumbirão, independente da faixa de renda. Receber menos juros agora, para quem tem dinheiro estocado, tem o significado de salvar vidas.

Economia e direitos humanos

Observando que a recessão global que está se desenrolando pode ser um desastre não mitigado ou uma oportunidade para soluções inovadoras, o especialista em direitos humanos da ONU, Juan Pablo Bohoslavsky instou os governos a estruturar suas políticas econômicas relacionadas à COVID-19 de acordo com os “Princípios Orientadores sobre os Efeitos das Reformas Econômicas nos Direitos Humanos“.

“Nos últimos anos, testemunhamos as consequências adversas da comercialização e privatização de vários serviços essenciais, incluindo assistência médica e saúde pública. As chamadas políticas de ‘economia de custos’ foram implementadas em muitos países. Esses desenvolvimentos devem ser revertidos com urgência para que os Estados possam respeitar os direitos humanos e os desafios fiscais colocados pela crise da COVID-19”, afirmou Bohoslavsky.

De acordo com o especialista independente, acordos de dívida e direitos de propriedade (reais, pessoais e intelectuais) existem em um universo jurídico e social mais amplo, no qual a lei de direitos humanos deve prevalecer. Se devidamente justificado, os Estados podem adotar as medidas econômicas e jurídicas necessárias para enfrentar com mais eficácia a atual crise da saúde. Em particular, nenhum direito econômico privado deve superar os direitos do público à saúde e à sobrevivência.

Ajuda ao empresariado

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou um pacote de 55 bilhões de reais para salvar empresas e manter mais de dois milhões de empregos. A medida foi anunciada pelo presidente do banco, Gustavo Montezano, no 22. O dinheiro será destinado a 150 mil empresas.

São quatro providências com duração de seis meses: 20 bilhões de reais virão da transferência de recursos do Fundo Pis/Pasep para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a ser gerido pelo Ministério da Economia; 19 bilhões da suspensão temporária de pagamentos de parcelas de financiamentos diretos para empresas; 11 bilhões em standstill de financiamentos indiretos para empresas; e 5 bilhões com a ampliação do crédito para micro, pequenas e médias empresas por meio de bancos parceiros.

O BNDES também suspendeu a cobrança de empréstimos por um semestre. Serão atendidos os setores de petróleo e gás, portos, aeroportos, energia, transporte, mobilidade urbana, saúde, indústria e comércio e serviços, num total de 30 bilhões de reais, sendo 19 bilhões para operações diretas e 11 bilhões para indiretas.

“Nós estamos ampliando a nossa oferta de crédito para pequena e média empresa. Da micro a empresas com até 300 milhões de faturamento anual poderão ter acesso ao Capital de Giro BNDES, via repassador financeiro. O banco tem esse caixa disponível, financiando em até 5 anos, com 2 anos de carência, e o limite máximo é de 70 milhões de reais para cada tomador”, afirmou Montezano.

O presidente do BNDES defendeu ainda o encaminhamento do pacto federativo e do Plano Mansueto. O ministro da Economia, Paulo Guedes, também já defendeu as medidas reiteradas vezes. Nos últimos dias, Guedes anunciou a injeção de 150 bilhões de reais.

Na última semana, o governo federal derrubou a previsão do Produto Interno Bruto (PIB) para 2020. No ano passado, o Brasil apresentou um “PIBinho” de 1,1%. Para este ano, o Ministério da Economia estimava crescimento de 2,1%, mas a crise do coronavírus fez a previsão despencar para 0,02%.

Empréstimo para pagar salários

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, anunciou nesta sexta-feira (27) a criação de uma linha de crédito para pequenas e médias empresas quitarem suas folhas de pagamento. O dinheiro será emprestado pelos bancos, mas o financiamento foi articulado pelo governo federal. O anúncio foi feito com a presença do presidente Jair Bolsonaro. A medida será válida para empresas com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões.

No total, a linha de crédito será de R$ 40 bilhões, durante dois meses. Desse total, 85% (ou R$ 34 bilhões) será subsidiada pelo Tesouro Nacional. O subsídio era uma demanda dos bancos privados para criarem essa linha de crédito.  As instituições financeiras argumentam que não podiam emprestar porque as empresas naõ tinham garantias para o crédito.

A taxa de juros será de 3,75% ao ano. Haverá uma carência de seis meses e prazo de pagamento de 36 meses. Durante os dois meses de financiamento da folha, a empresa não poderá demitir. “O dinheiro vai direto para as folhas de pagamento, então a empresa fecha o contrato com o banco, mas o dinheiro vai cair direto no CPF do funcionário. A empresa fica só com a dívida”, disse Campos Neto.

O valor será limitado a dois salários mínimos. A operação será feita pelo BNDES. “Essa operação conta com quatro participantes. O Tesouro, o BNDES, os bancos privados e o BC. O Tesouro aplica o subsídio e fica com as perdas e ganhos da operação. O BNDES opera os recursos do Tesouro, que vai passar para os bancos privados. Os bancos privados vão colocar 15% do seu bolso. Quem opera é o banco privado”, disse o presidente do BNDES, Gustavo Montezano.

O governo não informou quando a linha de financiamento será aberta.

Além disso, o Campos Neto afirmou que será preciso aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para permitir ao Banco Central emprestar direto às empresas, nos moldes do que o Federal Reserve (FED, BC americano) anunciou há alguns dias.

Vários pequenos empresários têm relatado dificuldade de obter empréstimos junto a bancos nos últimos dias, mesmo após o BC ter liberado recursos de compulsórios, que são depósitos que as instituições financeiras são obrigadas a manter junto à autoridade monetária.

Mesmo com mais recursos em caixa, os bancos não estavam liberando novas linhas de crédito para as empresas. Economistas vinham defendendo, nos últimos dias, que o governo atuasse diretamente no socorro às empresas.

Em outra frente, o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, anunciou que medidas adotadas pelo banco, como suspensão de cobrança de parcelas de crédito imobiliário, poderão ser postergadas.

Veja, abaixo, alguns detalhes das medidas que estão sendo anunciadas:

- Faturamento: o financiamento estará disponível para empresas com faturamento de R$ 360 mil e R$ 10 milhões por ano

- Trabalhadores: o dinheiro será exclusivo para a folha de pagamentos e será depositado pelo CPF do funcionário

- Demissões: as empresas que contratarem essa linha de crédito não poderão demitir pelo prazo de dois meses

- Prazos: as empresas terão 36 meses de carência e 36 meses para pagar o empréstimo

- Juros: os juros serão de 3,75% ao ano

SAIBA O QUE JÁ ESTÁ VALENDO NAS REGRAS TRABALHISTAS SOB A PANDEMIA

Home office

- Não será preciso alterar contrato para empregador para o empregador determinar o home office.

- O empregado deve ser informado da mudança com 48 horas de antecedência. Isso pode ser feito por escrito ou por meio eletrônico, como email ou whatsapp, por exemplo.

- A medida não define o tipo de trabalhador que poderá ficar em home office, mas acrescenta que estagiários e aprendizes também poderão fazer teletrabalho.

- Segundo a MP, se o trabalhador não tiver os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária, o patrão poderá fornecê-los ou pagar pelos gastos necessários, como o uso da internet e do telefone, por exemplo. Mas isso não pode caracterizar salário.

Banco de horas

- O banco de horas poderá ser implantado ou modificado para regime especial de compensação da jornada.

- As definições poderão ser por acordo individual ou coletivo, mas é preciso que seja feito formalmente.

- A compensação será no prazo de até 18 meses, a partir da data do fim do estado de calamidade pública.

- Até 31 de dezembro, enquanto durar o estado de calamidade, a empresa poderá dar folgas para serem compensadas por um banco de horas especial.

- A compensação poderá ser feita por meio do aumento da jornada de trabalho em até duas horas por dia, no limite de dez horas diárias.

Antecipação de férias individuais

- O empregado deve ser avisado com 48 horas de antecedência sobre as férias. Elas poderão ser concedidas mesmo que o empregado não tenha completado o tempo mínimo para o período aquisitivo.

-  Também será possível patrão e empregado negociarem a antecipação de períodos futuros de férias, por acordo individual escrito.

Pagamento das férias

- Hoje, o patrão paga um terço do salário quando o empregado sai de férias. Pela MP, o adicional de um terço poderá ser pago depois das férias, até a data-limite para pagar a gratificação natalina (13º salário), que é até 20 de dezembro.

Férias coletivas

- O empregador poderá conceder férias coletivas sem a necessidade de comunicar antes o Ministério da Economia ou o sindicato da categoria.

- Além disso, os funcionários deverão ser avisados com, no mínimo, 48 horas de antecedência.

FGTS

- O FGTS devido pelo empregador de março, abril e maio poderá ser recolhido em junho. O pagamento será feito em atraso, mas sem multas e encargos.

- A MP diz que esses valores poderão ser quitados em até seis parcelas mensais, com vencimento no 7º dia de cada mês, a partir de julho de 2020.

- Nada muda para o empregado. Quem for demitido nesse período sem justa causa continua a ter direito de sacar o FGTS e à multa de 40% sobre o valor que tem no Fundo.

Antecipação de feriados

- Segundo a lei, os patrões poderão antecipar os feriados que não sejam religiosos. A regra vale para feriados federais, estaduais, distritais e municipais.

- O descanso nestas datas antecipadas poderá ser compensado com o saldo em banco de horas.

- No entanto, esse aproveitamento de feriados dependerá de acordo entre patrão e empregado. Esse acordo terá que ser individual e por escrito.

Trabalhadores da saúde

- Durante o de estado de calamidade pública, hospitais e clínicas poderão prorrogar a jornada de trabalho e adotar escalas de horas suplementares, mas é preciso garantir o descanso semanal remunerado.

- A medida será definida por acordo individual ou coletivo.


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