Decreto da Prefeitura proíbe suspensão do fornecimento de água na Capital

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A Prefeitura de Campo Grande publicou, no último dia 18, um decreto proibindo o corte de fornecimento de água na Capital. A medida leva em conta a necessidade de cuidados no combate ao coronavírus.

“Fica terminantemente proibido suspender o serviço de água na cidade de Campo Grande-MS, durante o período de 60 dias a contar da publicação deste Decreto, devido o surto da pandemia do COVID-19 (Coronavírus)”, diz a publicação

O prazo de suspensão estabelecido poderá ser prorrogado por igual período. A Prefeitura também decretou o parcelamento, em até 36 vezes, sem cobrança de juros e correção monetária, para as contas vencidas durante a vigência deste decreto, no caso, 60 dias.

Na AL, projeto impede corte de energia, água e gás durante período de pandemia

O deputado estadual Renato Câmara (MDB) apresentou um projeto de lei que dispõe sobre a garantia do acesso aos serviços públicos essenciais enquanto durar o Plano Estadual de Contingência contra o Coronavírus. As concessionárias que fornecem água, energia elétrica e gás ficam impedidas de suspender o fornecimento durante período de pandemia.   

“É importante salientar que diversas medidas preventivas estão sendo adotadas pelas autoridades, em todas as esferas governamentais, sendo a mais importante delas, o recolhimento domiciliar, de modo a evitar o contato e a propagação da doença”, destacou.

“São medidas de prevenção de disseminação de doenças, especialmente o coronavírus e H1N1. Atos simples, como a desinfecção das mãos, podem salvar muitas vidas”, afirmou Câmara.

A proposta segue para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), antes da primeira votação em plenário.