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Sexta-Feira 04.dez.2020

Ano IX - Nº 422

Legislativo

Projeto de lei prevê afixação de cartazes educativos sobre adoção

Proposta do presidente da ALEMS, Paulo Corrêa, será analisada na CCJR

Postado em 20 de Fevereiro de 2020 - Redação Semana On

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O deputado Paulo Corrêa (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), apresentou o Projeto de Lei 18/2020. O documento estabelece normas suplementares à legislação federal sobre proteção à criança e ao adolescente, para que as unidades de saúde públicas e privadas afixem placas informativas, de caráter educativo, sobre procedimento de adoção.

De acordo com o texto da proposta, as placas devem conter as seguintes informações: "a entrega de filhos para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-lo, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso".

“A presente proposição legislativa visa contribuir com a elucidação educativa do procedimento de adoção perante o público que frequenta as unidades de saúde públicas e privadas no Mato Grosso do Sul”, justificou o autor. O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).


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