Comissão Especial aprova PEC da Previdência de MS por três votos a um

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O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 07/2019, do Poder Executivo, que modifica o Sistema de Previdência Social dos servidores do Estado, foi aprovado, por três votos a um, pela Comissão Especial para Analisar Projetos de Emenda à Constituição. Presidida pelo deputado Marçal Filho (PSDB), a reunião contou com a presença dos parlamentares Evander Vendramini (PP), relator, Lidio Lopes (PATRI) e Pedro Kemp (PT). O voto do relator, favorável à tramitação da PEC, foi acompanhado por Marçal Filho e Lidio Lopes. O deputado Pedro Kemp apresentou voto separado e contrário ao projeto.

As propostas de mudança na Constituição de Mato Grosso do Sul, referente ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado, segue alterações aprovadas em nível federal. A PEC 07/2019 recebeu parecer favorável quanto à constitucionalidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) em reunião extraordinária realizada no último dia 9. A proposta do governo teve 26 emendas dos parlamentares. Dessas, quatro foram rejeitadas, duas foram suprimidas e 20, aceitas. Elas foram abarcadas em uma emenda substitutiva aglutinativa integral, apresentada pelo relator da matéria na CCJR, deputado Gerson Claro (PP).

Antes do parecer do relator, Evander Vendramini, o deputado Marçal Filho fez ligeira menção à situação do país relativa ao ritmo de apresentação de propostas de mudanças na Constituição. “Em média, 200 novas propostas são editadas por dia”, disse o parlamentar, que entende que a Carta Magna não deveria ser “tão profundamente modificada”. No entanto, ele ponderou que muitas alterações são necessárias.

Em seu voto, o relator, deputado Evander Vendramini, reforçou as justificativas do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) quanto à necessidade da reforma previdenciária de Mato Grosso do Sul. De acordo com ele, a PEC “busca sustentabilidade no RPPS a longo prazo, além de diminuir o deficit causado pela previdência estadual”. O parlamentar mencionou dado da Firjan, segundo o qual cada sul-mato-grossense paga R$ 480 para cobrir o deficit previdenciário do Estado.

Evander Vendramini destacou o gasto com servidores como fator da situação deficitária da Previdência. O deputado informou que, conforme o relatório do governo do primeiro quadrimestre, a despesa total com pessoal representou 47,21% da Receita Corrente Líquida. “Ou seja, acima do limite de alerta de 44,1% e do limite prudencial de 46,55%, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse. “Não podemos chegar à situação de outros estados, como o Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Roraima e Rio Grande do Norte, que já decretaram calamidade financeira”, alertou.

Depois do parecer favorável de Vendramini, o deputado Pedro Kemp apresentou seu voto. Ele criticou o tempo exíguo para aprovar a proposta e informou que há uma PEC paralela em tramitação no Congresso Nacional. “A Assembleia Legislativa está votando em 15 dias um projeto de tamanha magnitude, que interfere muito na vida dos servidores públicos estaduais”, afirmou. Kemp lembrou que o período de tramitação do projeto correspondeu de 26 de novembro a 12 de dezembro.  “É um projeto extenso e bastante profundo, que mereceria um tempo maior para sua análise. Por isso, discordo do voto do relator e vou apresentar um voto em separado”, disse.

O deputado criticou, ainda, a saída buscada pelo governo, que seria prejudicial aos trabalhadores. “A solução apresentada foi a de reduzir direitos dos servidores e de seus dependentes”, disse. “Fica claro que o Estado busca priorizar o setor privado, atendendo a política de benefícios para o sistema financeiro”, completou. “Não houve a disponibilização de dados relativos à metodologia dos cálculos dos impactos financeiros e orçamentários”, afirmou o deputado.  

Após a apresentação do voto de Pedro Kemp, o deputado Lidio Lopes acompanhou o relator, embora concorde que o tempo para análise da proposta deveria ter sido maior. O presidente da Comissão, Marçal Filho, também foi favorável à tramitação do projeto. Agora, a PEC 07/2019 segue para o plenário para segunda discussão e deve ser votada nesta quinta-feira.

Orçamento

Dois projetos de lei de autoria do Executivo foram aprovados pelos deputados estaduais de Mato Grosso do Sul no último dia 11, em segunda discussão.

O primeiro trata sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período 2020/2023 (Projeto de Lei 264/2019) e o segundo sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e despesa de Mato Grosso do Sul para 2020 (Projeto de Lei 265/2019).

O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e as metas da Administração Pública Estadual, estruturado em programas a serem executados no período de 2020/2023, contendo seus objetivos, indicadores, iniciativas e ações de forma regionalizada.

Já o projeto da LOA fixa as despesas em R$ 15,8 bilhões – mesmo valor estimado de receita. Os investimentos são referentes às áreas de infraestrutura, saúde, educação e segurança pública.

Agora, ambas as propostas serão analisadas na última votação em Plenário na Assembleia Legislativa, na Redação Final, para depois seguirem para sanção do governador Reinaldo Azambuja.

Veja aqui as tabelas de receitas, despesas  e repasses para os poderes (LOA).