Energisa poderá ter que emitir fatura separada de iluminação pública

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Projeto de lei apresentado na Assembleia quer obrigar a concessionária de energia de Mato Grosso do Sul, a Energisa, a realizar a cobrança da taxa de iluminação pública em fatura distinta do consumo mensal do serviço de energia.

A proposta é de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), que propôs que a concessionária pode gerar a cobrança no mesmo documento, porém “com discriminação específica e cobradas em códigos de barra diferentes”. As faturas referentes ao consumo e à taxa de iluminação pública deverão estar dispostas de forma simples e de fácil compreensão, informando de “forma correta, clara, precisa e ostensiva os valores correspondentes a cada um dos serviços prestados”.

O objetivo, segundo o autor, é que o consumidor identifique facilmente cada valor que está sendo cobrado. “A exigência atende necessidade da população, o respeito à dignidade, a proteção dos interesses econômicos e transparência e harmonia nas relações de consumo como propõe lei federal”, justificou Marçal Filho se referindo à Política Nacional das Relações de Consumo instituída pela Lei 8.078/1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

O projeto ainda determina que, se aprovado, ficará proibido o corte, suspensão ou interrupção do fornecimento do serviço essencial pelo não pagamento do boleto ou fatura referente à cobrança da taxa de iluminação pública, mas esta “poderá ensejar restrição ao consumidor”.

O descumprimento da nova lei, se aprovada, sujeitará a multa de 1 mil a 5 mil Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), que em dezembro de 2019 correspondem a R$ 29.070 a R$ 145.350. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

CPI

Os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Energisa aprovaram nesta semana os primeiros requerimentos que darão início aos trabalhos de investigação. Serão encaminhados convites a instituições para acompanhem as atividades do grupo, além de solicitação de dados a órgãos relacionados com o caso.

Entre os requerimentos estão informações da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS) referentes às reclamações que embasaram às multas aplicadas à Energisa; e a convocação do tecnólogo em eletrotécnica que comprovou diferença de medição em relógio instalado pela Energisa.

Foram solicitadas ainda a indicação, por parte das universidades Estadual e Federal de Mato Grosso do Sul (UEMS e UFMS), de profissionais das áreas de economia, engenharia elétrica, administração e contabilidade a fim de colaborarem com as investigações; e de membro do Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos do Consumidor e demais matérias Cíveis Residuais (Nuccon) da Defensoria Pública do Estado (DPE-MS).

Também foi sugerida a realização de audiências públicas nos municípios para oitiva dos consumidores e feito convite aos membros do Ministério Público (MPMS) e da Ordem do Advogados do Brasil (OAB-MS) para acompanharem a CPI. “Nós pedimos ajuda dos órgãos estaduais para serem parceiros da CPI”, explicou o presidente da Comissão, deputado Felipe Orro (PSDB).

Reuniões reservadas

Membro da CPI, o deputado João Henrique (PL) propôs que, inicialmente, as reuniões do grupo sejam reservadas. “O artigo 61 do Regimento Interno da Casa de Leis prevê a possibilidade de preservação do conteúdo investigatório. Estamos partindo para uma investigação na qual estamos usando os poderes emprestados do Ministério Público e da polícia, eu nunca vi uma deliberação que ocorra com a participação do público em geral. Então, pelo menos nessa etapa, os membros entendem a importância de estabelecer o caráter reservado dos trabalhos”, justificou o parlamentar.

O dispositivo do Regimento Interno prevê que "serão reservadas, a juízo da comissão, as reuniões em que haja matéria que deva ser debatida com a presença apenas dos funcionários em serviço na comissão e técnicos ou autoridades convidadas". A sugestão foi aceita por todos os integrantes presentes, que alegam que a medida permitirá preservar as informações e os envolvidos.

“Queremos que haja sigilo para as pessoas que virão prestar depoimentos. Vai ser dado o amplo direito de defesa e transparência à atuação da Comissão. Nós não queremos fazer disso palanque ou uma operação midiática, mas sim dar resultado concreto à população de Mato Grosso do Sul”, pontuou Orro. Conforme ajuste entre os membros, as reuniões abertas acontecerão de acordo com a necessidade dos trabalhados e divulgadas previamente.

Também foi feito requerimento para que seja elaborado um termo de confidencialidade a ser assinado por todos aqueles que participarem das reuniões sigilosas. “Algumas das pessoas que se prontificaram a nos ajudar pediram para ter seus nomes preservados, evitando exposição e retaliação”, esclareceu o deputado Capitão Contar (PSL), relator da CPI. O deputado Renato Câmara (MDB) também destacou o cuidado de realizar reuniões reservadas. “Aqui não existe culpado ou inocente, então temos que preservar a integridade de todos”, disse. “Penso que, pela prática legislativa, a CPI deve funcionar de forma reservada, sigilosa. É uma investigação e não uma acusação formal”, afirmou o deputado Marçal Filho, suplente na CPI.