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Sábado 14.dez.2019

Ano VIII - Nº 375

Mato Grosso do Sul

Lei Kandir: governadores querem garantir R$ 62 bilhões aos estados prejudicados

A União já ofereceu R$ 58 bilhões divididos em parcelas anuais até 2037

Postado em 04 de Dezembro de 2019 - Redação Semana On

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O governador Reinaldo Azambuja participou nesta semana de audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF), para fechar acordo sobre o ressarcimento dos estados com as desonerações da Lei Kandir com a exportação de produtos primários. A questão é discutida na ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) 25, em tramitação desde 2013. A União ofereceu R$ 58 bilhões divididos em parcelas anuais até 2037, que seguiria três regras distintas. Os governadores pedem R$ 62 bilhões.

O impasse surgiu porque os gestores estaduais não abrem mão de receber R$ 4 bilhões da Lei Kandir deste ano, prometidos pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, em reunião do Fórum dos Governadores. Na reunião os governadores do Pará, Helder Barbalho, e do Mato Grosso, Mauro Mendes, cobraram este valor. “O item que trata de 2019, a cláusula 8ª, diz que o ressarcimento de 2019 está quitado. Quitado como??”, enfatizou Barbalho. O Estado do Pará é o autor da ADO 25.

O procurador-geral do Ministério da Economia, José Levi do Amaral, respondeu que o leilão do Pré-Sal entrou no escopo. “A União acenou, com ou sem Pré-Sal, assegurar o patamar mínimo de R$ 4 bilhões este ano”, enfatizou ele, acrescentando que o leilão garantiu o repasse de R$ 10,5 bilhões para os estados, que foi calculado usando a fórmula de compensação da Lei Kandir, por isso a União não estaria disposta a repassar mais R$ 4 bilhões às unidades da Federação. 

Para o governador Reinaldo Azambuja a reunião começou com uma série de impasses entre o valor total proposto de R$ 58 bilhões até 2037 pela União e terminou com um encaminhamento. “O Supremo (STF) ficou de redigir um documento e remeter às procuradorias. Nós colocamos mais R$ 4 bilhões, que é o ressarcimento do ano de 2019 (referente a Lei Kandir). Entendemos que é um compromisso do ministro Paulo Guedes. No restante ficou bem equacionado”, disse o governador, explicando que “estando construído o texto jurídico e a segurança da estância máxima do Judiciário, os governadores abrem mão da ADO”.

Pelo acordo, a União ficaria com o compromisso do cumprimento do ressarcimento durante os anos vindouros. “Tá muito próximo entre o proposto pela União e o que os estados aceitam. Com isso equacionamos e essa demanda e avança. Com isso você cria uma expectativa de ter um ressarcimento da Lei Kandir, porque a perda foi muito grande para os estados”, pontuou Reinaldo Azambuja.

No esboço do acordo apresentado, que foi discutido na audiência, é proposto o repasse de R$ 58 bilhões, com possibilidade de acréscimo de R$ 3,6 bilhões, sendo que R$ 1,2 bilhão seriam repassados nos três anos após assinatura do acordo.

Entre 2020 e 2022 seriam distribuídos R$ 5,2 bilhões por anos aos estados; entre 2023 e 2030 seriam R$ 4 bilhões anuais e a partir de 2024 a 2037 haveria uma redução de R$ 500 milhões/ano até a última parcela chegar a R$ 500 milhões.

O ministro do STF, Gilmar Mendes, que é o relator da ADO 25, fez um relatório do encontro e ficou de organizar as propostas para depois fazer nova rodada de negociações, na tentativa de chegar a um consenso entre governadores e União. 

A ADO 25 foi protocolada no STF em 2013 pelo governo do Pará. Ela questiona a metodologia aplicada pela “Lei Kandir” (Lei Complementar 87/1996) e legislação subsequente.


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