STF notifica Assembleia Legislativa e Governo do Estado em ADIN questionando utilização dos depósitos judiciais

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O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 6.263) proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e solicitou a Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul informações acerca da utilização de depósitos judiciais pelo Governo do Estado.

O Conselho Federal da OAB requereu a concessão de medida cautelar para que se determine a suspensão da eficácia da norma impugnada. A Ordem acredita que a possibilidade de transferência de recursos privados para a disponibilidade do Poder Público implicaria a instituição de empréstimo compulsório, em desacordo com o art. 148 da CF, e indevida “apropriação forçada e compulsória de recursos”, em desrespeito ao direito à propriedade.

No dia 6 de novembro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), contra o Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) a fim de que não disponibilize os recursos provenientes dos Depósitos Recursais de particulares ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Agora, o Relator Ministro Alexandre de Moraes solicitou as informações a serem prestadas pela Assembleia Legislativa do Estado e pelo Governador de Mato Grosso do Sul, no prazo de 10 dias. Em seguida, a documentação será remetida ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para a devida manifestação.