ANTT anuncia redução do pedágio em MS

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Um mês após a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul realizar audiência pública que debateu os impactos da concessão da BR-163 no Estado, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestre) anunciou na quinta-feira (28) a redução de 53,94% no valor do pedágio no Estado.

De acordo com portaria da ANTT, publicada no Diário Oficial da União, após análise técnica do colegiado nacional, “foram constatadas inexecuções contratuais” por parte da concessionária e, diante disso, a diretoria votou pela redução média da tarifa básica no trecho explorado.

A redução começa a valer a partir de sábado (30 de novembro) e em alguns trechos o preço da tarifa cairá para menos de R$ 3,00.

Para o deputado Paulo Corrêa (PSDB), presidente da Casa de Leis e proponente da audiência que aconteceu no último dia 28 de outubro, reduzir a tarifa de pedágio é o primeiro passo, mas ainda são necessárias outras ações. “Reduzir o preço do pedágio é o mínimo que a ANTT deve fazer já que as obras estão praticamente paradas. Ficamos muito felizes com essa notícia, mas ainda temos outras demandas e vamos continuar cobrando providências. Não podemos deixar que uma rodovia tão importante para o Estado fique nessa situação por falta de gerenciamento de uma empresa que foi contratada para fazer esse serviço”, disse Paulo Corrêa.

Já o deputado Barbosinha (DEM), coautor da audiência pública, afirmou que a conquista é fruto da união dos parlamentares. “Quando os deputados se unem e a Assembleia Legislativa mostra a sua força política, é possível colher bons resultados e foi isso o que aconteceu como primeira consequência da Audiência Pública que realizamos no dia 28 de outubro”, comemorou.

O descumprimento do contrato de concessão por parte da CCR MSVia vinha sendio denunciado pelo vereador Prof. João Rocha desde 2017. “Estamos pagando por um serviço que não estamos recebendo. O pedágio é caro, mas é para ser investido em novos trechos de duplicação. Vidas continuam sendo perdidas e vários acidentes seguem acontecendo. Queremos a duplicação completa da via, pois ela é importante não apenas para a logística do Estado, mas para a segurança dos motoristas. A população não pode ser penalizada”, disse o parlamentar.

Entenda o impasse

A CCR MS Via assumiu a administração da BR-163 em Mato Grosso do Sul em 2013 com promessa de duplicar mais de 845 quilômetros da rodovia num prazo de quatro anos. No entanto, há mais de três anos a concessionária paralisou as obras de duplicação e readequação da BR-163 e desde então faz apenas a manutenção do trecho que corta Mato Grosso do Sul. O motivo seria a negativa da revisão do contrato de concessão.

A empresa solicitou a revisão alegando que a concessão se tornou insustentável devido à redução no número de veículos que passam pela rodovia diariamente. Com essa redução, parte do valor financiado para realização das obras não foi liberado pelo BNDS, já que uma das cláusulas do contrato previa mínino de 9 mil veículos dia.

Durante a audiência, realizada por proposição dos deputados Paulo Corrêa e Barbosinha, os parlamentares, prefeitos e lideranças presentes criticaram fortemente a ANTT por falta de posicionamento com relação à má administração das obras da BR-163. A principal reclamação era com relação ao valor do pedágio e o fechamento dos acessos nas cidades do interior

A Câmara Municipal de Campo Grande também tem buscado, desde 2017, interlocução com a empresa. Uma audiência pública foi realizada na Casa de Leis com vereadores de diversas cidades que margeiam a BR-163. Eles pediam a retomada dos trabalhos de duplicação ou, pelo menos, a suspensão da cobrança do pedágio caso as obras não fossem retomadas.  As reivindicações foram levadas até o MPF (Ministério Público Federal) com pedido de reavaliação da cobrança do pedágio, já que, à época, as obras estavam paralisadas.

A CCR MSVia tem como obrigação contratual duplicar os 845 quilômetros da BR-163 em 5 anos. Até agora, no entanto, foram duplicados exatos 150,4 km, o que representa 17,7% do total. A BR-163 tem 845,4 quilômetros de extensão e cruza todo o Mato Grosso do Sul, desde a divisa com o Paraná, ao Sul, na cidade de Mundo Novo, até a divisa com Mato Grosso, ao Norte, na cidade de Sonora. A rodovia passa por 21 municípios, entre eles a capital, Campo Grande, e serve a mais de 1,3 milhão de habitantes.