Semana On

Sábado 14.dez.2019

Ano VIII - Nº 375

Mato Grosso do Sul

Reforma da Previdência do Governo Federal chega a Mato Grosso do Sul

Estado pode economizar até R$ 10,6 bilhões em 20 anos – mesmo valor da receita corrente líquida de 2019

Postado em 27 de Novembro de 2019 - Redação Semana On

Clique aqui e contribua para um jornalismo livre e financiado pelos seus próprios leitores.

Depois de ser aprovada pelo Congresso Nacional em 12 de novembro, a reforma da previdência do Governo Federal chegou a Mato Grosso do Sul nesta semana. Isso porque o governador Reinaldo Azambuja enviou à Assembleia Legislativa, no ú8ltimo dia 25, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para igualar as regras previdenciárias dos servidores públicos estaduais às normas federais.

O texto proposto é uma réplica da reforma em âmbito nacional, explicou o governador. “Sem nenhuma inovação”, garantiu ele. Segundo Reinaldo Azambuja, o objetivo é dar aos servidores do Estado o mesmo tratamento atribuído aos funcionários da União, quanto às regras de concessão de aposentadoria e de pensão por morte, por serem todos eles vinculados a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

A proposta ajusta a idade mínima de aposentadoria para 65 anos para homens e 62 para mulheres, diminuindo aposentadorias precoces, já que a expectativa de vida no Centro-Oeste é de 83 anos; promove mudanças nas regras de pensão; limita acúmulo de benefícios; torna o RPPS responsável pelo custeio de aposentadorias e pensões; e reduz o déficit previdenciário. A estimativa de economia do Governo é de R$ 10,6 bilhões em 20 anos – mesmo valor da receita corrente líquida de 2019.

Na mensagem enviada ao Legislativo, o governador salientou que a PEC busca a sustentabilidade do sistema previdenciário de MS e a garantia de que os atuais e futuros benefícios sejam pagos a aposentados e pensionistas. Já a equipe econômica do Governo esclareceu que os atuais aposentados e pensionistas não terão suas concessões afetadas, nem aqueles com direito adquirido por já terem preenchidos os requisitos legais.

Policiais militares e bombeiros também estão excluídos da proposta, uma vez que tramita no Congresso Nacional projeto de lei que trata sobre essas carreiras.

Para especialista, reforma vai garantir aposentadorias no futuro

Com o déficit previdenciário crescente a cada ano em Mato Grosso do Sul – podendo ultrapassar os R$ 708 milhões em 2029, conforme projeção do Governo – só uma reforma da previdência estadual pode garantir no futuro o pagamento de aposentadorias e pensões de servidores, opina o economista Paulo Tafner.

Doutor em ciência política e pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), da Universidade de São Paulo (USP), Tafner é defensor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ajusta a idade mínima para aposentadorias de servidores estaduais em Mato Grosso do Sul. A proposta começou a tramitar na Assembleia nesta semana e deve ser votada ainda neste ano, conforme os deputados.

O texto é uma réplica da reforma da previdência do Governo Jair Bolsonaro aprovada para servidores federais pelo Congresso. “Prevê idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e 62 para mulheres. Se for professor, 62 anos para homens e 60 para mulheres. É uma adaptação literal da constituição federal para a estadual”, explica o economista, lembrando que as regras de transição também são as mesmas.

De forma adicional, a PEC apresentada pelo Governo do Estado permite que municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) façam a adesão às mesmas regras aprovadas em âmbito federal, bastando, para isso, aprovação de lei ordinária nas câmaras municipais. Das 79 cidades sul-mato-grossenses, 50 possuem regime próprio de previdência. Uma delas é a capital do Estado, Campo Grande.

Por que a reforma é necessária?

Segundo o Governo Estadual, a reforma da previdência é necessária em Mato Grosso do Sul porque o sistema consome bilhões de reais de recursos da sociedade que poderiam ser investidos em saúde, educação e segurança, por exemplo. Mesmo com aportes mensais de R$ 58 milhões além da contribuição patronal, as projeções indicam crescimento de 60% do déficit contábil previdenciário anual entre 2020 e 2029. De R$ 447,9 milhões para R$ 708 milhões. “Quase o dobro em 10 anos é quase um crescimento de 7% ao ano. A economia cresce 7% ao ano? Não!”, equaciona o pesquisador.

Só em 2019 o gasto previdenciário chegará a R$ 2,3 bilhões até o fim do ano, o equivalente a 26% da receita corrente líquida (R$ 11,2 bilhões). Em outubro, por exemplo, a despesa previdenciária somou R$ 261 milhões.

“Desse gasto total, os servidores suportaram 17%; e o Governo, que arrecada tributos da sociedade, 83%. Então, o cidadão comum está bancando 83% do custo da previdência”, afirma Tafner.

Para ele, o atual modelo previdenciário extrai cada vez mais renda da sociedade para manter um sistema injusto. Ele avalia que a PEC busca a sustentabilidade da previdência estadual e, caso não seja aprovada, recursos arrecadados por meio de impostos serão utilizados apenas para pagamento de folha salarial de servidores. “Inviabiliza investimentos em saúde, educação e segurança pública. Paga-se imposto só para manter a folha de pagamento. Cria-se aí um problema, inclusive, de incentivos de ruptura social. Se você é sócio de um clube, paga mensalidade e não pode usar a piscina, não pode usar a quadra e não pode usar a sauna vai se questionar ‘mas porque eu estou pagando isso?’. ‘Só pago para poder ver os funcionários do clube se divertindo?’. Isso não faz sentido”, compara o cientista político.

O que muda com a reforma?

A proposta ajusta a idade mínima e diminuiu aposentadorias precoces, já que a expectativa de vida no Centro-Oeste é de 83 anos; promove mudanças nas regras de pensão; limita acúmulo de benefícios; torna o RPPS responsável somente pelo custeio de aposentadorias e pensões; e reduz o déficit previdenciário. A estimativa de economia do Governo é de R$ 10,6 bilhões em 20 anos – mesmo valor da receita corrente líquida de 2019.

“Nas regras atuais as pessoas estão se aposentando muito cedo. Servidores com 51 e 52 anos estão se aposentando. E veja, hoje em dia, em Mato Grosso do Sul, se uma pessoa chega aos 60 anos de idade ela vive até os 80. Se chega aos 65 vai viver em média até os 83 anos. Então a PEC ajusta regras no padrão internacional. Na esmagadora maioria dos países que têm previdência a idade mínima para aposentadoria é de 65 anos, alguns são 62 e outros 67”, comenta Tafner.

Segurança previdenciária no futuro

Seja para quem já está aposentado ou para quem vai se aposentar, a proposta do Governo do Estado enviada à Assembleia aumenta o nível de segurança do sistema previdenciário e dá a garantia de pagamento dos benefícios (auxílios, pensões e aposentadorias) aos servidores ativos e inativos.

Para exemplificar um cenário de atrasos e parcelamentos de salários e aposentadorias, o pesquisador resgata a história recente do Estado do Rio de Janeiro, que chegou a atrasar salários de aposentados e pensionistas, e até 13º de servidores, por três meses. “Se não fosse o programa de recuperação fiscal, o Estado estaria atrasando o salário, pagamento de aposentadorias e pensões”, diz. 

Por fim, ele questiona o futuro do funcionalismo público: “O que é melhor? Receber tal qual estamos hoje com risco altíssimo de daqui a quatro anos começarmos a receber de forma parcelada e atrasada? Ou ganharmos um pouquinho menos e trabalharmos um pouquinho mais com a certeza de que quando formos pra casa vamos receber?”. “O pior dos números é ficar sem receber ou ficar com salário atrasado por meses”, defende Tafner.


 


Voltar


Comente sobre essa publicação...