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Sábado 15.ago.2020

Ano IX - Nº 406

Legislativo

Zoneamento Ecológico-Econômico da Capital vai ganhar força de lei

Projeto deve ser votado este ano, afirma Eduardo Romero

Postado em 21 de Novembro de 2019 - Redação Semana On

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Em vigor desde 2016 por decreto do executivo, o Zoneamento Ecológico-Econômico do município de Campo Grande (ZEE), também chamado de Zoneamento Ambiental, vai ser votado pela Câmara Municipal para ter força de lei. A previsão é que seja apreciado pelos vereadores ainda este ano.

O teor do projeto de lei foi apresentado durante audiência pública nesta quarta-feira, 20, na Câmara Municipal de Campo Grande. O vice-presidente da Comissão Permanente de Meio Ambiente da Casa, vereador Eduardo Romero (Rede), explica que o ZEE está em vigor desde 2016, por meio de decreto municipal e que agora tramita na Câmara para que seja um instrumento jurídico. ‘A validade existe, mas este tão importante instrumento para o município vai ficar mais forte com sua grande base de conhecimento. O ZEE é um instrumento da Política de Meio Ambiente e é competência das três esferas: a União, os estados e os municípios', salienta.

Eduardo Romero pontua o ZEE como importante instrumento de política pública, inclusive pontuando que foi ele que balizou o projeto do Plano Diretor da Cidade, que está em vigor desde o dia 2 de agosto deste ano.

O pesquisador da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, Fábio Ayres, que participou da elaboração do projeto de ZEE da Capital, fez a apresentação oficial do documento, que tramita na Câmara Municipal. Também durante audiência pública o governo do Estado/Semagro foi representado pelo economista e doutor em meio ambiente e desenvolvimento regional, Daniel Frainer. Também participou a promotora de Justiça Andreia Peres da Silva, Rodrigo Giansanti (Planurb) e Vera Cristina Galvão Bacchi, que está diretora-presidente em exercício do Planurb.

Ayres destacou que o ZEE destaca as potencialidades socioeconômicas e as áreas de interesse ambiental, popularmente conhecidas como de vulnerabilidade. Com o zoneamento é possível ver o município não mais como zona urbana e zona rural, mas de forma macro e como pode ser ampliado. O documento traz estudos de questões sociais, fundiárias, solos, cobertura vegetal, unidades de conservação, entre outros mapeamentos.

O ZEE divide a cidade em zonas (Ceroula, Guariroba/Lageado, Anhanduí, Ribeirão Lontra e ainda a quinta zona que é a Sede Urbana) e define a compatibilidade de atividades econômicas possíveis para cada uma delas levando em conta fatores socioeconômicos, ambientais e geológicos.

Um dos artigos do projeto de lei, por exemplo, traz a criação do índice de sustentabilidade do Município de Campo Grande-ISMCG, como instrumento de monitoramento do ZEE CG, com a finalidade de implementar o desenvolvimento sustentável do município, cujos índices de aferição serão estabelecidos por ato do Executivo Municipal.


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