Dia 28 de novembro começa o protesto de dívida relativa a anuidades

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A OAB/MS iniciará o protesto de dívida relativa a anuidades, a partir do dia 28 de novembro deste ano. No último dia 12, a Ordem seccional entabulou tratativa com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB) para adoção do protesto como meio alternativo de cobrança. Participaram da reunião o Presidente Mansour Elias Karmouche, Diretor-Tesoureiro Marco Aurélio de Oliveira Rocha, o Assessor Jurídico Tiago Koutchin e o Advogado Institucional do Departamento de Cobrança Judicial e Extrajudicial Marcelo Nogueira.

De acordo com o Diretor-Tesoureiro, a medida segue o modelo adotado por Seccionais de outros estados como, por exemplo: Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Paraíba, Amazonas, Mato Grosso etc., que tiveram resultados positivos na recuperação dos créditos. Segundo ele, o índice de inadimplência em MS é alarmante, chega aos 40%, enquanto que a OAB/MT – um dos estados adotar o protesto, registra 20%.

“A execução de título extrajudicial é o meio atual utilizado pela OAB/MS para cobrar anuidades atrasadas e tem se mostrado ineficiente. Com o advento da Lei 12.514/2011, a relevância do protesto ficou ainda maior e não nos resta outra alternativa a não ser trilhar esse caminho”, destacou Marco Rocha.

A Lei 12.514/2011 limitou a cobrança via execução de Título Extrajudicial, sendo que Conselhos de Classe, incluindo a Ordem dos Advogados, precisam reunir pelo menos quatro anuidades. Recentes decisões do STJ não deixam alternativa.

Para o Tesoureiro do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, Daniel Emilio Fontana Fries, “é uma medida que se mostra extremamente necessária para a própria continuidade dos serviços e melhor prestação da atividade institucional para os advogados. Diante disso e do provimento 87 do Conselho Nacional de Justiça que permitiu a postergação total dos emolumentos e títulos até um ano de vencidos, a OAB/MS vai efetuar o envio dos títulos das anuidades vencidas para tentar recuperar os créditos a partir do dia 28 de novembro”, declarou.

Daniel explica que o envio será informatizado e realizado pela Central de Remessa de Arquivos (CRA), aos cartórios que farão as intimações dos inadimplentes. O prazo estabelecido para pagamento da dívida será três dias, sob pena de protesto. Se o pagamento não for realizado, no dia seguinte o nome do devedor será protestado com efetiva negativação e restrições de créditos.

Anuidade retorna em prestação de serviço à advocacia

O Diretor-Tesoureiro Marco Rocha frisa que a única fonte de custeio da OAB/MS é proveniente do pagamento das anuidades e que a arrecadação retorna em prestação de serviços para a própria advocacia, como assistências médicas e de ensino em cursos oferecidos, gratuitamente pela Escola Superior de Advocacia (ESA).

“A Seccional tem custo elevadíssimo em serviços prestados aos próprios advogados. São 92 salas, 180 funcionários, alimentação dos funcionários, transporte, Coworking, Sede de Campo, locação de máquinas e equipamentos, manutenções, sistemas de informatização, custos com as Subseções, encargos sociais, dentre outros”, ressaltou.

Marco completou: “não podemos deixar de mencionar que a Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso do Sul (CAAMS), o Conselho Federal, dentre outras instituições  partilham de 35% de toda a arrecadação. Para ter uma instituição forte na defesa do advogado ela tem que estar financeiramente hígida e isso depende da nossa única fonte de custeio que são as anuidades”, finalizou o Diretor-Tesoureiro da OAB/MS, Marco Rocha.