OAB-MS teme aplicação de enunciados que restringem acesso à Justiça

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A Diretoria e Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), manifestaram preocupação quanto à aplicação de enunciados do Fonaje em reunião, no último dia 7, com o Coordenador dos Juizados Especiais, Desembargador Geraldo de Almeida Santiago, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).

O Presidente da OAB/MS Mansour Elias Karmocuhe e o Secretário-Geral da OAB/MS, Stheven Razuk estiveram na reunião com a Presidente da Subseção Coxim Valéria Ferreira de Araujo Oliveira e o Presidente da Subseção Aquidauana Vinícius Mendonça de Britto.

Reivindicação recorrente da advocacia, os enunciados 135 e 141 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) impactam diretamente na atuação profissional. “O Colégio de Presidentes tem feito essa reivindicação desde o ano passado tendo em vista que alguns Juízos no Interior têm aplicado esses enunciados de maneira diferente. Uma verdadeira oscilação da jurisprudência de 1ª e 2ª Instância no microsistema dos Juizados Especiais que causa insegurança jurídica aos jurisdicionados, além de gerar procedimentos anômalos na justiça especializada como mandados de segurança contra atos judiciais. A OAB solicita assim que se uniformize no sentido de permitir o amplo acesso à justiça”, explicou o Secretário-Geral da OAB/MS, Stheven Razuk.

A entidade ainda argumenta que o enunciado 135 exige que o microempreendedor apresente documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, uma exigência que não consta na Lei 9.099/95. Já o enunciado 141 exige que o microempresário, enquanto autor, se faça presente pessoalmente na audiência, enquanto no polo passivo não há exigência e se permite a representação por preposto, essa última muito mais consentânea com os princípios norteadores dos juizados de informalidade e celeridade processual, além de quebrar o tratamento isonômico entre os polos do processo.