Semana On

Quinta-Feira 21.nov.2019

Ano VIII - Nº 372

Poder

Pacote Guedes: o governo já começa tropeçando…

Sem proteção para os mais pobres, e com cortes na saúde e educação, pacote provoca resistência até em liberais do Congresso

Postado em 08 de Novembro de 2019 - Afonso Benites (El País), Maíra Mathias e Raquel Torres (Outra Saúde) - Edição Semana On

Bolsonaro com Guedes ao fundo.
Foto: Adriano Machado - Reuters Bolsonaro com Guedes ao fundo. Foto: Adriano Machado - Reuters

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Parte do Congresso Nacional tem demonstrado boa vontade com relação ao pacote econômico enviado pelo Governo Jair Bolsonaro ao Legislativo nesta semana. Mas há resistências até entre os apoiadores das três propostas de emendas constitucionais entregues na terça-feira pela equipe de Paulo Guedes. A principal crítica é a de que faltou povo nas propostas, ou seja, faltaram ações sociais que visem diretamente a população pobre e extremamente pobre —esta última faixa atingiu 13,5 milhões neste ano. Uma das avaliações feitas à reportagem é que a lógica do plano do ministro da Economia, Paulo Guedes, segue sendo a dos anos de ditadura militar, no qual acreditava-se que bastava melhorar os índices econômicos para gerar mais empregos e retirar a população da pobreza.

“Não podemos esperar uma hipotética melhoria na economia para reduzirmos a desigualdade”, afirmou o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), um dos congressistas que elogiou a maior parte do pacote. E completou: “A tese de esperar o bolo crescer para, depois dividir, não funcionou no passado e não funcionará agora”.

Um item que ficou nebuloso, a priori, é o que desvincula o Benefício de Prestação Continuada (BPC) do salário mínimo, pago para idosos ou portadores de necessidades especiais cuja renda familiar seja de um quarto de salário mínimo per capita. Na terça-feira, quando convocou uma coletiva para tratar do pacote econômico, o ministro Paulo Guedes disse que o BPC não seria alterado a pedido de Bolsonaro, pois o presidente não queria “mexer com os velhinhos”, logo depois da reforma da Previdência. Ou seja, Guedes tinha essa intenção, mas desistiu a pedido do presidente, que deixou a matemática fiscal de lado para fazer o cálculo político de uma medida impopular como essa. Porém, no projeto protocolado no Senado e assinado pelo líder do Governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), há uma alteração que rende desentendimentos. Na PEC do Pacto Federativo, consta no artigo 8º, que serão revogados “o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. Esse artigo 58 trata do compromisso com a reposição do poder aquisitivo do BPC para beneficiários “na data da promulgação da Constituição”, em 5 de outubro de 1988. Hoje, porém, o benefício está regido pelo artigo 203 da Constituição, que descreve “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”.

Entre os congressistas, também há os que criticam a medida que pretende reduzir em um quinto o número de municípios brasileiros, os que reclamam da fusão dos gastos mínimos obrigatórios da saúde com a educação, da inclusão dos gastos com os inativos nessa contabilidade (ainda que o Governo tenha prometido recuar deste item), e os que se queixam da proteção de categorias consideradas a cúpula do funcionalismo público nos casos de crises econômicas. Uma das PECs, a Emergencial, prevê o congelamento da ascensão funcional de todos os servidores, excetuando-se os magistrados, membros do Ministério Público, diplomatas, militares e policiais.

“De maneira geral, as medidas são positivas porque elas dão flexibilidade ao gestor. Mas incluir os gastos com inativos no mínimo de saúde e educação é uma excrescência”, avaliou o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). Uma análise preliminar elaborada por técnicos de um gabinete compartilhado entre Vieira, Rigoni e a deputada Tabata Amaral (PDT-SP), mostra que, apesar de considerarem o atual pacote positivo, ainda falta um pedaço da proposta econômica.

Na avaliação desses técnicos, para entender onde o Governo Bolsonaro quer chegar, ainda é preciso aguardar o envio das reformas administrativa e tributária, do projeto de geração de empregos e da nova lei das privatizações. Dizem, por exemplo, que todas essas medidas estão conectadas porque envolvem geração de receitas ou diminuição de despesas. Juntos, eles elaboram, com a bênção do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), uma série de projetos de lei com o objetivo de amenizar a dureza das medidas liberais e que leva em conta cinco eixos: a garantia de renda dos mais vulneráveis, a inclusão produtiva, atualizar a rede de proteção ao trabalhador, melhorar o acesso ao saneamento básico e à água e a criação de uma lei de responsabilidade social.

Propostas inconstitucionais

Por outro lado, estudos elaborados por técnicos das bancadas da oposição da Câmara e do Senado mostram que o pacote contém medidas inconstitucionais porque já foram rejeitadas recentemente durante o debate da Previdência. Entre elas estão: a tentativa de suspender o repasse do Fundo de Amparo ao Trabalhador para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a proibição de conceder reajuste real ao salário por até dois anos. Uma proposta legislativa uma vez rejeitada ano não pode ser reapresentada pelo período de um ano. Essas sugestões já foram recusadas pela Câmara durante a aprovação da reforma da Previdência.

Os opositores, que dizem preferir debater uma reforma tributária ao atual pacote econômico, batizaram as medidas de “PECs da Agiotagem”. “Tudo o que houver de economia, o recurso será destinado para o pagamento da dívida pública. Ao invés de se investir em saúde, por exemplo, vai pagar o capital financeiro”, reclamou a líder da oposição na Câmara, Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Outro ponto que está distante do consenso é o trecho da PEC do Pacto Federativo que prevê a extinção de até 1.254 municípios que tem menos de 5.000 habitantes e arrecadação própria menor que 10% de sua receita total. “Há medidas que não merecem nesse primeiro momento o nosso endosso, como a previsão de extinção de municípios, que afetaria muito Minas Gerais. Vamos analisar tudo de forma aprofundada”, afirmou o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que elogiou as demais propostas de Guedes.

“Essa proposta de extinção dos municípios foi colocada como moeda de troca. O Governo vai barganhar com ela. Vai dizer que foi bonzinho em retirar o bode da sala”, avaliou o líder do PSOL na Câmara, Ivan Valente.

A alegação dos governistas é simplesmente econômica. “A extinção de municípios de até 5.000 habitantes é uma importante medida para reduzir gastos desnecessários e reverter em serviços públicos para a população”, afirmou o deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), por meio de seu Twitter.

A Confederação Nacional dos Municípios, entidade que reúne os prefeitos das 5.568 cidades brasileiras, tem um cálculo distinto do Governo. Diz que, por esses critérios, 1.220 correm o risco de serem reincorporados a outros e queixa-se de que, “ao propor a extinção desses municípios, há grande equívoco e falta de conhecimento acerca da realidade brasileira”. “Os principais indicadores a serem considerados devem ser a população e os serviços públicos prestados”, diz um texto assinado pelo presidente da entidade, Glademir Aroldi.

A CNM ainda ressalta que a sugestão é inconstitucional, já que a Constituição prevê que a emancipação e a fusão de municípios dependem de plebiscito com a população que vive em seu território, e não da aprovação de uma nova legislação federal.

Primeiros recuos

AI-5 econômico” e “novo marco na economia brasileira”. As avaliações sobre o pacote do governo apresentado por Paulo Guedes vão de um extremo a outro, dependendo das preocupações e prioridades em jogo. Batizado de ‘Plano Mais Brasil’, ele inclui três propostas de emenda à Constituição: as PECs da Emergência Fiscal, do Pacto Federativo e da Revisão dos Fundos Públicos.

A prioridade do governo é aprovar a PEC da Emergência que prevê a redução das despesas obrigatórias do governo federal em R$ 12,75 bilhões em 2020. A proposta se estende a estados e 12 deles já poderiam aplicar as regras que, dentre outras coisas, permitem que governantes reduzam o salário dos servidores públicos com diminuição de 25% da jornada em caso de grave crise fiscal por até dois anos. A expectativa do governo é aprová-la este ano. A previsão de Eduardo Gomes (MDB-TO), líder do governo no Congresso, é mais realista: abril de 2020. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) não esteve presente no lançamento. Conhecido liberal, ele elogiou o pacote, mas afirmou que nem todas as propostas devem prosperar. O Ministério da Economia acena para os parlamentares com a promessa de que, se aprovadas, as medidas permitirão que a União repasse R$ 400 bilhões para estados e municípios nos próximos 15 anos.

O primeiro recuo diz respeito à PEC do Pacto Federativo, onde estão concentradas as propostas que impactam saúde e educação por propor alterações no conjunto de regras constitucionais que determinam como são distribuídos e gastos os recursos arrecadados pela União, estados e municípios. Poucas horas depois da apresentação do pacote no Senado, o secretário especial da Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, afirmou que o governo desistiu de incluir o pagamento a servidores inativos como parte dos gastos em saúde e em educação e que uma versão errada tinha sido entregue aos parlamentares. O “erro” foi minimizado por Rodrigues, que disse que os próprios senadores poderão fazer um ajuste de redação e limar a proposta. Segundo a Folha, o que fez o governo desistir de bancar a mudança que reduziria os gastos com saúde e educação foi a sinalização de Rodrigo Maia, que disse a jornalistas que a medida traria “muita dificuldade” e era um “risco muito grande”. Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente do Senado, foi na mesma linha: “Acaba tirando recursos que poderiam ser investidos na saúde e na educação, que é um grande gargalo. O Senado também não vai aceitar diminuir recursos de investimento na saúde e na educação.”

O segundo recuo do governo tem a ver com a proposta de desindexar o salário mínimo e as aposentadorias (presente na PEC da Emergência). E foi feita a pedido de Jair Bolsonaro. “Nós íamos desindexar tudo. (…) O presidente Bolsonaro é um homem de enorme intuição política. Ele disse: ‘Você acaba de fazer a reforma da Previdência e você ainda quer desindexar o dinheiro dos velhinhos? Que história é essa?’ É verdade, está certo, é muito cedo”, disse Guedes, dando mais uma mostra da sua linha de pensamento, em coletiva de imprensa ontem. Aliás, o ministro queria congelar o salário mínimo, mas não previa o congelamento de salários de juízes e policiais.

Por fim, a PEC dos Fundos Públicos propõe extinguir grande parte dos 281 fundos hoje existentes, onde estão depositados, segundo o governo, R$ 220 bilhões. A intenção de Paulo Guedes é alterar a Constituição e direcionar a totalidade desses recursos para… Melhorar a saúde? A educação? Claro que não. O ministro da Economia quer autorização para usar os R$ 220 bi no pagamento da dívida pública.


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