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Domingo 17.nov.2019

Ano VIII - Nº 372

Judiciário

OAB questionará no STF utilização de depósitos judiciais

O processo sobre as ações diretas de inconstitucionalidade havia sido tirado de pauta pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli em junho

Postado em 01 de Novembro de 2019 - Redação Semana On

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Ao tomar conhecimento de que o Governo do Estado entregou proposta que estabelece várias mudanças no texto da Lei Complementar 201/2015, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), questionará no Supremo Tribunal Federal (STF) a uso da reserva de depósitos judiciais para pagar dívidas públicas.

A OAB/MS interveio, em 2017, como amicus curiae questionando a Lei aprovada pela Assembleia Legislativa em 2015 que permitia os depósitos judiciais serem usados pelo Governo do Estado. Na época, outros estados do país fizeram o mesmo e alguns tiverem liminar deferida.

O processo sobre as ações diretas de inconstitucionalidade foi tirado de pauta pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli em junho.

Agora, novamente, houve uma posposta de mudança nessa legislação de 2015 tentando a flexibilização da utilização do fundo, como noticiado na mídia na quarta-feira (30).

Segundo afirmou o Presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche, caso seja aprovada, a OAB/MS vai ao STF questionar a medida a fim de evitar que haja prejuízo aos credores. Os valores depositados não pertencem nem ao judiciário e nem ao Estado. O Judiciário apenas faz o custodiamento dos valores discutidos judicialmente pelas partes.


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