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Domingo 17.nov.2019

Ano VIII - Nº 372

Legislativo

Vereadores aprovam reajuste de 4,17% para servidores municipais de Campo Grande

Poderes se mantêm dentro do limite de gastos com pessoal em MS

Postado em 30 de Outubro de 2019 - Redação Semana On

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Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (29), o reajuste geral de 4,17% para os servidores municipais da Capital.

O Projeto de Lei nº 9.562/19, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão geral de remuneração dos servidores do Poder Executivo e dá outras providências foi aprovado em Plenário por unanimidade de votos, com 26 votos favoráveis e nenhum contrário.

A proposta prevê que o reajuste seja concedido em duas etapas: 1% ainda em outubro e outros 3,17% em dezembro, seguindo o que foi aprovado para os professores da rede municipal. 

O reajuste de 4,17% será concedido aos ocupantes de cargos efetivos das Referências 01 até 12 e das Referências 4-A/, 10-A/, 10-B/, 13/, 13-A/, 13-B/, 13-C/, 14-A/, 14-B/, 15/, 16/, 16-A/, 17/, 17-A/, 18/, REF-I/, REF-II/, REF-III/, REF-IV/, PA, PMC-/I, PMC-/II, PMC-/III e PMC-/IV.

De acordo com o vereador Otávio Trad, "não é um aumento significativo na questão numérica, mas não podemos negar a importancia deste reajuste salarial nesse momento de dificuldade, ainda mais porque ele será para todos os funcionários, toda categoria está contemplada nesse quesito", afirmou.

Segundo o vereador Valdir Gomes, "temos que ter compromisso e responsabilidade com os servidores. Quero agradecer o prefeito por estar concedendo este momento de estar pagando em dia, é inegável a situação", disse.

A proposta, aprovada em regime de urgência, em turno único de discussão, segue para sanção do prefeito.

Limite de gastos em MS

Os dados apresentados durante audiência pública de apresentação de relatórios fiscais, realizada na Assembleia Legiislativa de MS, no último dia 29, demonstraram que os Poderes e órgãos autônomos do Estado se mantiveram dentro do limite de gasto com pessoal no segundo quadrimestre deste ano.

“O encontro foi satisfatório na medida em que a gente recebe todos os relatórios de gestão fiscal. Como havíamos alertado na última audiência, a gente tem a preocupação com o comprometimento da receita, principalmente da despesa com pessoal. Alertamos que nós temos observado uma questão estática da arrecadação da receita do Estado e uma crescente demanda de serviços”, explicou o presidente do grupo de trabalho, deputado Gerson Claro (PP).

Os limites de gastos com pessoal são determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/2000) para os três Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Nos estados, o percentual máximo para gastos com pessoal é de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) distribuídos da seguinte maneira: 3% para o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas; 6% para o Poder Judiciário; 2% para o Ministério Público; e 49% para o Executivo.

O Superintendente de Orçamento da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Nelson Shigunore Tshushima, apresentou o relatório do Executivo. De acordo com o representante, no segundo quadrimestre foram destinados 46,65% da RCL para pagamento de pessoal. “Estamos dentro do limite, mas extrapolados em relação ao limite prudencial que é de 46,55%, por isso estamos impedidos de concessão de vantagens previstas na legislação. O cenário é de queda da arrecadação, mas apesar das dificuldades o Estado tem cumprindo os limites”, detalhou.

Para o Poder Legislativo, o gasto com despesa total com pessoal é limitado a 3% e deste valor 1,68% é destinado à Assembleia Legislativa e os outros 1,32% ao Tribunal de Contas (TCE-MS). “A ALEMS tem conseguido cumprir os índices da LRF. Tivemos despesa total com pessoal de 1,49% da RCL”, explicou o secretário de Finanças da Casa de Leis, Jericó Vieira de Matos. Já a chefe contabilidade do TCE-MS, Márcia Helena Hokama, destacou que a despesa do tribunal foi de 1,22% da RCL.

O contador Luis Divino fez a apresentação dos dados Tribunal de Justiça (TJ-MS). “No segundo quadrimestre, foram gastos 5,40% com pessoal, abaixo do limite alerta”, pontuou. A despesa da Defensoria Pública ficou em 1,46%, conforme apresentou o defensor público-geral do Estado, Fábio Rombi da Silva. O promotor Paulo Roberto Gonçalves, do Ministério Público (MPMS), afirmou que o órgão gastou 1,83% da RCL com pessoal. “Estamos abaixo do limite prudencial, um pouco acima do limite alerta”, justificou o promotor. 


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