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Quinta-Feira 21.nov.2019

Ano VIII - Nº 372

Poder

Por que a Câmara ainda não votou o pacote anticrime e o PL das armas

Prioridade para medidas econômicas e amplitude da proposta de Sérgio Moro são barreiras para pautas de segurança bolsonaristas

Postado em 11 de Outubro de 2019 - Marcella Fernandes – Huffpost

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Apesar de o governo de Jair Bolsonaro ter sido eleito com a bandeira de responder à demanda popular por melhorar a segurança pública, as duas principais propostas do Executivo na área que dependem do Legislativo não foram votadas na Câmara dos Deputados. O projeto de lei que amplia o acesso a armas de fogo aguarda há dois meses para ser votado no plenário da Casa e o pacote anticrime está em discussão no grupo de trabalho sobre o tema desde o início do ano.

De acordo com o presidente da Frente Parlamentar da Segurança, popularmente conhecida como “bancada da bala”, Capitão Augusto (PL-SP), o PL das armas não avançou porque havia propostas mais urgentes no plenário da Casa. Ele negou resistência do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) às propostas de segurança. “Se eu percebesse essa movimentação, eu falaria com ele”, afirmou.

Nos bastidores, há um incômodo com a demora, por parte dos deputados favoráveis às propostas. Eles afirmam que Maia não tem interesse em pautar medidas caras ao governo fora do âmbito econômico. O democrata foi o principal articulador da reforma da Previdência e trabalha agora na reforma tributária e em medidas ligadas a recursos dos estados e municípios, como a divisão da cessão onerosa do pré-sal.

Em entrevista à Folha de S. Paulo e ao UOL divulgada neste domingo (6), Maia criticou a atuação do ministro da Justiça, Sérgio Moro, para aprovar o pacote anticrime proposto por ele. “O ministro tenta, como sempre, a estratégia permanente dele, a estratégia de um pouco de pressão, de tentar acuar as instituições democráticas deste país”, disse Maia, citando como exemplo a divulgação de mensagens que colocaram em xeque a isenção do ex-juiz na condução da Operação Lava Jato.

No último dia 8, o TCU (Tribunal de Contas da União) suspendeu, em decisão provisória, a campanha publicitária do pacote anticrime. O relator, ministro Vital do Rêgo, entendeu que a publicidade é ilegal por constranger o Congresso a aprovar o texto e que há uso impróprio do dinheiro público.

O grupo do pacote anticrime

O pacote anticrime proposto por Moro está sendo votado em um grupo de trabalho da Câmara e vai para o plenário da Casa, após essa etapa. Há expectativa de que possa ser votado ainda neste ano. Se isso ocorrer, segue para o Senado.

A criação de um grupo de trabalho, em vez de uma comissão especial, não é padrão. Por não haver regras claras, a indicação dos integrantes não foi feita seguindo estritamente a vontade dos líderes partidários. Alguns deputados foram designados por Maia e outros pediram para participar.

Entre os integrantes, o perfil que predomina é de parlamentares com conhecimento técnico e atuantes na área de segurança, como Marcelo Freixo (Psol-RJ), que presidiu a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das milícias no Rio de Janeiro, e Fábio Trad (PSD-MS), presidente da comissão especial da Câmara do novo Código de Processo Civil.

Alguns brincam que “nunca estudaram tanto” para atuar em uma comissão. Ao longo dos meses de votação, o colegiado tem alterado diversos pontos do relatório de Capitão Augusto, que preservou a proposta de Moro.

Excludente de ilicitude

Em 25 de setembro, o grupo aprovou uma emenda do deputado Marcelo Freixo que suprime parte do relatório que permitia que o juiz reduzisse a pena até a metade ou deixasse de aplicá-la em situações de legítima defesa se o excesso na conduta for causado por medo, surpresa ou violenta emoção, para cidadãos comuns.

Um exemplo citado pelos defensores da ampliação é o caso de Gustavo Correa, cunhado da apresentadora Ana Hickmann. Em agosto, contudo, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) absolveu Gustavo, por entender que ele agiu em legítima defesa ao matar Rodrigo Augusto de Pádua após este atirar contra sua esposa, Giovana Oliveira, então assessora da apresentadora.

Em outra derrota para o governo, também foi aprovada, no mesmo dia, uma emenda do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) que alterava outra proposta de ampliação do excludente de ilicitude pela legítima defesa.

O relatório de Capitão Augusto previa que fosse considerada legítima defesa quando o agente de segurança pública, em conflito armado ou risco de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outra pessoa.

A emenda aprovada estabelece que “considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crime”.

O grupo de trabalho rejeitou também a prisão após condenação em segunda instância. Para Sérgio Moro, essa medida combate a impunidade devido à demora do julgamento dos recursos. O colegiado decidiu que essa é uma questão que deverá ser tratada por uma emenda à Constituição, e não por projeto de lei. 

O que mudou no pacote anticrime 

Do texto proposto por Sérgio Moro, mantido quase integralmente no relatório de Capitão Augusto, foram feitas ao menos oito mudanças significativas pelo grupo de trabalho.

1) Juiz de garantia: foi incluída a criação do “juiz das garantias” no Código de Processo Penal; dessa forma haverá um juiz para acompanhar a produção de provas e outro para julgar o mérito em si. Hoje, é o mesmo magistrado para as duas etapas, o que compromete a imparcialidade, na avaliação de alguns juristas. 

2) Banco de DNA: foi aprovada uma alteração para submeter à coleta do perfil genético (DNA) apenas os condenados por crime doloso grave contra a pessoa ou por crime contra a vida. A proposta original era para todos os crimes dolosos.

3) Escuta: a instalação de escutas ambientais como forma de auxiliar a investigação ou a instrução penal foi limitada, para proibir a instalação em casas, devido à garantia constitucional de inviolabilidade do lar.

4) Reuniões com advogados: o grupo aprovou o fim da necessidade de o advogado agendar previamente os atendimentos a clientes que cumprem pena em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. O entendimento é que a medida a fere o direito à ampla defesa e impõe obstáculos ao exercício pleno da advocacia.

5) Prisão após condenação em segunda instância: o grupo rejeitou o início do cumprimento da pena para condenados em segunda instância, mesmo quando há ainda possibilidade de recurso. Para Sérgio Moro, essa medida combate a impunidade devido à demora do julgamento dos recursos. Por 7 votos a 6, o colegiado decidiu que essa é uma questão constitucional que deverá ser tratada por uma emenda à Constituição.

6) Interceptação telefônica: foi retirado do texto trecho que permitia interceptação telefônica e ou de informações transmitidas pela internet, sem autorização expressa da Justiça e sem deixar claro o prazo em que isso poderia ser feito. A medida foi considerada uma brecha para abuso de poder.

7) Plea bargainfoi rejeitada a proposta de barganha, similar a dispositivo adotado nos Estados Unidos que prevê a realização de acordo com juiz quando o acusado assume antecipadamente a culpa pelo crime. Um dos críticos à medida, Marcelo Freixo (Psol-RJ) alegou que esse dispositivo gerou encarceramento em massa nos EUA e se provou ineficiente em caso de crimes violentos.

8) Excludente de ilicitude: foi retirado do texto previsão para juiz reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la a cidadãos comuns em situações de legítima defesa se o excesso na conduta for causado por medo, surpresa ou violenta emoção.

Além do projeto de lei enviado por Moro, o grupo de deputados analisou conjuntamente uma proposta do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, fruto de uma comissão de juristas patrocinada por Maia na legislatura passada.

O objetivo geral de ambos os textos é endurecer a legislação penal, com aumento de penas e dificuldades para progressão de regime dentro dos presídios. Apesar de o colegiado ter mantido medidas nesse sentido, alguns pontos considerados importantes pelo governo de Jair Bolsonaro foram retirados.

É possível, contudo, que sejam retomados na votação em plenário. Deputados do grupo de trabalho, por outro lado, apostam que os fundamentos técnicos da discussão vão inibir grandes alterações.

Há também uma tentativa de avançar com a ampliação do excludente de ilicitude e com a prisão após condenação em segunda instância na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. 

Em 1º de outubro, a CCJ tentou aprovar o Projeto de Lei 7883/17, que também permite que o juiz reduza ou deixe de aplicar a pena em situações de legítima defesa se o excesso na conduta for causado por medo, surpresa ou violenta emoção, para cidadãos comuns.

A proposta também isenta de punição o agente público que usa ou dá ordem de uso de armas “ou outros meios de coerção física quando necessário para repelir a resistência armada à execução de ato legal” e, em qualquer caso “para evitar a consumação dos crimes de homicídio, sequestro, roubo circunstanciado pelo emprego de arma, de naufrágio, desastres aéreos e destruição de veículo de transporte coletivo”.

O PL ainda amplia o conceito de legítima defesa para considerar como agressão injusta a “entrada indevida ou invasão da casa ou de suas dependências, em área urbana ou rural”. Na prática, o trecho legaliza a reação violenta à invasão de propriedade.

A votação do texto foi adiada após um pedido de vista, mas pode avançar nos próximos dias. Se isso acontecer, o PL ainda precisa ser votado no plenário da Câmara.

PL das armas

Na pauta do plenário da Câmara desde agosto, o PL das armas amplia o porte de armas de fogo e diminui a idade para sua compra. O texto a ser votado é um substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que reúne diversas propostas, inclusive uma apresentada pelo governo em junho, em uma movimentação evitar que STF (Supremo Tribunal Federal) julgasse a constitucionalidade de decretos presidenciais que ampliaram o acesso a armas.

Foram oito decretos em 2019 no sentido contrário ao Estatuto do Desarmamento. O mais recente, editado em 30 de setembro, abre brecha para a compra de fuzis comercializados no exterior e facilita a importação de armas por cidadãos comuns.

O substitutivo de Leite diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas, permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovarem estar sob ameaça e permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.

O texto também consolida direitos dos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e facilita o acesso a armamentos de fogo no Brasil. Hoje, as regras para esse grupo são consideradas uma das principais brechas legais para o descontrole de armas no País. A autorização para acesso a armas aos CACs é concedida pelo Exército e não pela Polícia Federal.

Devido à maior permissividade, os CACs têm crescido nos últimos anos. De acordo com estimativas de especialistas em segurança, houve um aumento de quase 900% entre 2014 e 2018. São cerca de 200 mil registrados atualmente.

A proposta foi alvo de críticas tanto de ambientalistas quanto de especialistas em segurança. Além de ampliar o acesso a armas, o texto também facilita o descontrole de munições, na opinião de críticos à proposta. O uso de decretos para regular o tema também é alvo de crítica.

Nesta quarta-feira (9), o PL das armas será debatido em audiência pública na Comissão de Segurança Pública da Câmara, com a participação do presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Edvandir Felix de Paiva,; do secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, General de Exército Guilherme Cals Theophilo; do assessor de advocacy do Instituto Sou da Paz, Felippe Marques Angeli e do presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Luís Antônio de Araújo Boudens.


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