Projeto que facilita porte de arma deve ir à votação sem debate público

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O projeto de lei que flexibiliza o porte e a posse de armas está na pauta de votação da Câmara dos Deputados, pronto para análise do plenário, menos de três meses após ter sido apresentado para substituir decretos de Jair Bolsonaro que "legislam" sobre tema desde o início do ano. O PL 3723/2019, que tem mais de 70 artigos e trata até de matéria penal, tramita em regime de urgência e foi direto à etapa final sem ser discutido em comissões. Organizações de direitos humanos e parlamentares da oposição reclamam que o assunto, sensível e que deve impactar na vida e morte da população, corre o risco de ser aprovado sem o devido debate.

"O projeto de lei vai na direção oposta ao que prevê o Estatuto do Desarmamento. Além de facilitar o acesso às armas de fogo, o PL autoriza mais gente a andar armada e chega ao absurdo de permitir a recarga de munições com material não rastreável", afirma Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da oposição na Câmara dos Deputados. "As pesquisas já mostraram que quanto mais armas em circulação, mais mortes. Um completo absurdo que vai custar a vida de muitos brasileiros."

Enquanto isso, as Nações Unidas analisam uma denúncia encaminhada por organizações brasileiras da sociedade civil afirmando que as mudanças propostas desmantelam a polícia nacional de controle de armas de fogo e colocam em risco a vida de cidadãos. A questão foi encaminhada para os relatores especiais de Formas Contemporâneas de Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Relacionada; Violência contra Mulheres, suas Causas e Consequências; e de Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias; e para os Grupos de Trabalho de Discriminação contra Mulheres e Crianças e de Especialistas em Afrodescendentes.

Além da ONU, o Supremo Tribunal Federal também foi instado a se manifestar sobre a política – o que foi postergado devido a uma manobra do governo. Para evitar uma derrota na análise da constitucionalidade do seu pacote pela corte, o presidente revogou seus decretos que facilitavam o porte e a posse de armas de fogo, bem como o acesso a armamentos e à munição, no dia 25 de junho, e publicou novos decretos. Assim, Bolsonaro forçou uma perda de objeto no STF. Apesar de não ter conseguido extinguir as ações, a estratégia deu certo e o presidente da corte, Dias Toffoli, desmarcou o julgamento.

"É importante deixar claro a gravidade do que já foi feito até o momento em termos de desmonte da política. Desde janeiro  está mais fácil comprar armas no Brasil e, desde maio, ampliou-se em quatro vezes a potência de armas acessíveis a várias categorias. Ainda que essas medidas sejam derrubadas pelo Supremo – e esperamos que sejam – já podemos dizer que haverá um impacto dos meses em que as medidas vigoraram", afirma Bruno Langeani, gerente da área de Sistemas de Justiça e Segurança Pública do Instituto Sou da Paz.

Para além dos decretos, o governo também conseguiu sancionar, este mês, uma lei que permite que qualquer residente rural use sua arma em todo o limite da sua propriedade. "Considerando que o Brasil vive de um momento de recrudescimento da violência do campo e de ataque a fiscais ambientais, é algo bastante preocupante", avalia Langeani.

O substituto do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) permite o porte de armas para quem comprovar necessidade, incluindo situações bastante vagas, como custódia de valores; diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra e a posse de armas; permite a recarga de cartuchos por colecionadores, atiradores e caçadores (na prática, 170 mil pessoas estariam autorizadas a ter suas fabriquetas caseiras de munição); aumenta a potência das armas disponíveis para compra; possibilita a regularização de armas ilegais com simples declaração (presumindo uma boa fé).

Nesta terça, ao elogiar sua própria política de segurança pública no discurso de abertura da Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova York, Bolsonaro afirmou que "a vida é o mais básico dos direitos humanos". Celebrou a redução de homicídios, tendência que começou no governo Michel Temer, mas não comentou sobre a política de ampliar o acesso às armas de fogo.

Ou seja, a mesma ONU que ouviu o presidente falar com orgulho que sua política de segurança pública defende os direitos humanos deve analisar, em breve, se ela os desrespeita.

70% da população rejeita porte

De acordo com o Instituto Sou da Paz, organização que ao lado da Conectas Direitos Humanos, apresentou a denúncia às Nações Unidas, o projeto que tramita na Câmara tem três justificativas equivocadas. A primeira é de que haveria um clamor popular por maior liberação de armas de fogo, sendo que 70% da população, segundo o Datafolha, rejeita o projeto que flexibiliza o porte.

A segunda é de que esta flexibilização seria necessária porque a lei atual não permite que pessoas comuns comprem armas. Mas, desde 2014, a concessão de registro de colecionadores, atiradores e caçadores cresceu 879% e essas categorias já possuem quase meio milhão de armas, e os registros para defesa pessoal cresceram mais de 130%, desde 2010, havendo 350.380 registros ativos.

E a terceira é que o projeto que acesso a armas não causará impacto negativo à segurança pública, sendo que, mesmo com controle atual, 70% das mortes violentas foram causadas com armas de fogo.

Em nota técnica, o instituto afirma que o projeto está querendo aprovar uma matéria extremamente sensível e que impactará a vida de todos os brasileiros, de forma apressada. "É de enorme irresponsabilidade levar à votação um projeto extenso e complexo – que afeta não somente o controle de armas e munições, mas também a legislação penal – sem um debate parlamentar adequado e sem uma análise detida das alterações proposta e das consequências reais para a segurança pública, num processo sem qualquer transparência com a sociedade."

"O governo tem tentado emplacar a sua pauta com métodos questionáveis, buscando legislar por decreto, atropelar tramitação de projetos de lei no Congresso e fugir dos controles entre poderes que são saudáveis em qualquer democracia", diz Bruno Langeani. "Diante deste cenário é que decidimos realizar a denúncia às relatorias da ONU, como forma de que o governo tenha que prestar contas dessas ações frente aos compromissos internacionais assumidos."