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Domingo 17.nov.2019

Ano VIII - Nº 372

Legislativo

Em Brasília, Paulo Corrêa entrega documento de apoio à PEC paralela da Previdência

Comitiva liderada pelo presidente da ALEMS foi recebida pela presidente da CCJ, Senadora Simone Tebet

Postado em 12 de Setembro de 2019 - Redação Semana On

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O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Paulo Corrêa (PSDB), esteve em Brasília no último dia 11, junto com presidentes das outras 26 assembleias do Brasil, para entregar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal um documento de apoio à PEC Paralela (Proposta de Emenda à Constituição 133/2019), que inclui estados e municípios na Reforma da Previdência. O deputado estadual Eduardo Rocha (MDB) também participou do encontro.

A comitiva liderada por Paulo Corrêa foi recebida pela presidente da CCJ, Senadora Simone Tebet (MDB-MS) e pelo relator da proposta de Reforma da Previdência (PEC 6/2019), Tasso Jereissati (PSDB-CE), que receberam o documento de apoio. Ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), foi entregue, além do documento, um projeto de lei complementar que propõe alterações na Lei Kandir (Lei nº 87/1996).

“O encontro foi excelente, do ponto de vista da gente reunir as forças das assembleias do Brasil inteiro, para vir aqui hipotecar apoio à PEC Paralela, que está sendo gestada no Senado. Posteriormente, acho importante fazermos uma mobilização também na Câmara Federal, porque a atual proposta de Reforma da Previdência resolve o problema na esfera federal e joga-se a bomba para estados e municípios”, destacou o presidente da ALEMS.

Sobre a Lei Kandir, em vigor desde 1996, e que isenta os tributos incidentes sobre os produtos destinados à exploração, Paulo Corrêa afirmou que é necessário providências urgentes. “Não pode mais continuar como está a Lei Kandir. Isso é unanimidade entre as 27 assembleias. Os estados estão bancando a balança comercial do país, sendo que têm dívida com o Governo Federal. Então, queremos receber nossa parte. Hoje o presidente Davi Alculumbre nos prometeu que este ano o Governo tem condições de ratear R$ 4 bilhões da Lei Kandir”, finalizou.

Para o deputado Eduardo Rocha, a Lei Kandir está causando prejuízos à Mato Grosso do Sul. “O Governo Federal tem que pagar o que a Lei Kandir dá de desoneração na produção agrícola. Mato Grosso do Sul vem perdendo muito e não pode perder mais. Temos que achar uma solução. Os estados produtores não podem pagar sozinhos esta conta”, disse.

O texto principal da Reforma da Previdência já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora tramita no Senado Federal. Já a PEC Paralela, apresentada no Senado, após aprovação, também deverá ser votada pelos deputados federais. A proposta inclui pontos como a incorporação de estados e municípios, sem prejudicar a tramitação do texto base e foi uma alternativa para não prejudicar o andamento da reforma que foi aprovada na Câmara.


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