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Sábado 21.set.2019

Ano VIII - Nº 364

Brasil

Os entraves à punição de crimes ambientais no Brasil

Embora legislação estabeleça penas e multas, lentidão do Judiciário e recursos infindáveis movidos por infratores contribuem para sensação de impunidade. Órgãos de fiscalização enfrentam falta de pessoal e de verbas

Postado em 29 de Agosto de 2019 - João Soares - DW

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A matemática das multas ilustra bem os entraves enfrentados no Brasil para a punição de crimes ambientais. Em 2017, por exemplo, o valor total das multas aplicadas pelo Ibama foi de R$ 3,2 bilhões. No entanto, a média histórica aponta que apenas 5% do valor cobrado acaba sendo pago. E da soma arrecadada, 80% são destinados ao Tesouro Nacional, e apenas 20% ao Fundo Nacional do Meio Ambiente – destinado à implementação da Política Nacional do Meio Ambiente.

O principal motivo por trás dessa inadimplência vultosa é o trâmite lento dos processos. Primeiramente, na estrutura interna do Ibama. Uma auditoria da Controladoria Geral da União concluída em abril deste ano encontrou 96,4 mil processos parados no principal órgão de fiscalização ambiental do país à espera de digitalização. As multas não cobradas somam R$ 20,8 bilhões.

Quando os processos chegam à Justiça, ficam em banho-maria devido às restrições operacionais dos tribunais e aos recursos infindáveis movidos por infratores que apostam na lentidão do trâmite visando à prescrição dos crimes.

Um dos exemplos mais notáveis desse cenário é o rompimento da barragem de Mariana (MG), em 2015, o maior desastre ambiental do país. Multada em R$ 350 milhões pelo Ibama, a Samarco, mineradora controlada por Vale e BHP Billiton, recorreu dos 25 autos de infração lavrados pela autarquia e não pagou nenhum deles até o momento.

Em seu balanço financeiro mais recente, divulgado em setembro do ano passado, a Vale prevê um orçamento de R$ 13 milhões para custear perdas judiciais no curto prazo. O valor corresponde a apenas 0,16% do que a empresa terá de pagar se for condenada nos processos ambientais em que está envolvida, que totalizam R$ 7,93 bilhões. A discrepância evidencia que os infratores contam com a estratégia dos recursos para se livrar das penas.

O processamento dos crimes é ainda mais lento em regiões menores. Em Santarém, município do Pará, estado com maior índice de desmatamento da Amazônia Legal, a Subseção da Justiça Federal tem quatro vagas para juiz. Antes de 2017, quando chegaram dois novos magistrados, apenas um exercia a função. Mesmo com a equipe maior, os casos julgados atualmente datam de 15 anos atrás.

Código Florestal e desmatamento ilegal

Para atenuar o clima de impunidade criado pela lentidão da Justiça, driblar a burocracia e assegurar a penalização, o Estado brasileiro buscou alternativas. Em 2008, o governo federal assinou o decreto 6.514, que autoriza o Ibama e órgãos conveniados a apreender equipamentos agrícolas, cabeças de gado, além de produtos e subprodutos gerados por atividades criminosas em casos de infração ambiental.

A medida impulsionou o combate ao desmatamento, que caiu quase 80% entre 2005 e 2012. Após esse intervalo, observou-se um aumento de 71% do indicador na Amazônia Legal entre 2012 e 2018. O ponto de virada é justamente o ano de aprovação do novo Código Florestal, 2012, que anistiou o desmatamento ilegal de 41 milhões de hectares, cujo reflorestamento foi abandonado.

"Essa anistia passou uma sensação de impunidade imensa", avalia Paulo Barreto, pesquisador do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon). O especialista lembra que, mesmo antes do novo Código Florestal, os governos petistas se valeram de medidas provisórias para reduzir áreas de conservação, a fim de viabilizar projetos de hidrelétricas na região Norte.

"O agronegócio pensou: se o governo fez isso para o setor hidrelétrico, fará para nós também", comenta Barreto. "Em resposta ao endurecimento da fiscalização ambiental, esse setor se organizou no lobby ruralista, e foi bem-sucedido no objetivo de anistiar o desmatamento ilegal."

Ibama sob fogo

Apesar da escalada do desmatamento, os órgãos de fiscalização ambiental se mantiveram atuantes, apesar das restrições operacionais. O Ibama apresenta um déficit de 47% no quadro de servidores e pleiteia a abertura de um concurso desde o início de 2018, sem resposta do governo federal.

Neste ano, a autarquia vem tendo que lidar com problemas adicionais. Pela primeira vez, o presidente da República tem um discurso abertamente hostil à sua atuação.

Após desautorizar uma operação do Ibama contra roubo de madeira dentro da Floresta Nacional do Jamari, em Rondônia, em um vídeo postado no Facebook, em abril, Jair Bolsonaro manifestou a intenção de mudar as regras sobre infrações ao meio ambiente estabelecidas no decreto 6.514 de 2008.

Além disso, o Ibama não foi poupado dos contingenciamentos orçamentários do governo federal. O repasse de R$ 368 milhões autorizado em 2019 no orçamento da União para despesas discricionárias, que não incluem pagamento de pessoal, foi limitado a R$ 287 milhões.

"Com esse valor, haverá muita dificuldade para finalizar o ano, e as perspectivas para 2020 são de um corte ainda maior. Se essas reduções de orçamento não forem revistas, o funcionamento do Ibama ficará inviabilizado", alerta Suely Araújo, ex-presidente do órgão que deixou o cargo em janeiro deste ano.

Queda na fiscalização

Em meio às queimadas na Amazônia, o Ministério Público Federal (MPF) do Pará abriu investigações em quatro municípios do estado para apurar a diminuição do número de fiscalizações ambientais na região e a ausência da Polícia Militar no apoio às equipes de fiscalização.

Apesar de os dados oficiais indicarem aumento no desmatamento, e povos da floresta relatarem a emergência de crimes ambientais, o MPF tem recebido cada vez menos autos de infração lavrados pelo Ibama e pelo ICMBio. O procurador Camões Boaventura considera que a mensagem do Executivo tem sido a pior possível, marcada pelo desprezo à pauta ambiental e à ciência.

"O estado do Pará, que historicamente lidera o índice de desmatamento no Brasil e também o de mortes por violência no campo, está desde o início do ano sem um superintendente nomeado no Ibama. O recado do governo é uma convocação à depredação da floresta", critica.

Boaventura frisa, ainda, que o combate ao desmatamento não é uma opção, independentemente da afinidade com a pauta de quem está no poder.

"Está consolidado nas instâncias judiciais nacionais o entendimento de que restrições de cunho orçamentário não podem ser impostas indiscriminadamente a ponto de obstar a concretização das ordens constitucionais relativas aos direitos fundamentais da sociedade, como é o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde e à vida, todos de estatura constitucional", afirma.

Penas brandas

O procurador do MPF considera, ainda, que a Lei de Crimes Ambientais, aprovada em 1998, é branda na penalização. Ele lembra que o dano direto ou indireto às unidades de conservação, incluindo o desmatamento, tem pena prevista de um a cinco anos, com margem para suspensões condicionais do processo. O crime de incêndio florestal, por sua vez, leva à reclusão de dois a quatro anos.

As operações Castanheira (2014) e Rios Voadores (2016), realizadas em parceria pelo MPF, Polícia Federal, Receita Federal e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente tiveram grande repercussão. O trabalho conjunto resultou na prisão de integrantes da cúpula do crime ambiental organizado, envolvidos em crimes como formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e evasão fiscal.

Estima-se que a família Vilela, alvo da Rios Voadores, tenha movimentado R$ 1,9 bilhão entre 2012 e 2015 e destruído uma área de floresta equivalente ao município de Belo Horizonte.

Barreto, do Imazon, acredita que essa investida articulada do poder público pode ser a forma mais eficiente de causar prejuízos à atividade criminosa.

"São crimes com penas altas, que podem passar dos 50 anos de prisão, e envolvem bloqueio de dinheiro. Se pegarem cem quadrilhas desse tipo, o efeito é muito mais poderoso que emitir 8 mil multas", sugere.

Bolsonaro assina decreto que proíbe queimadas por 60 dias

O presidente Jair Bolsonaro assinou na quarta-feira (28) um decreto proibindo a prática de queimadas em todo o Brasil por 60 dias, durante o período de seca em algumas regiões do país. A medida foi anunciada paralelamente juntamente à constatação de um número recorde de focos de incêndio para o mês de agosto no estado do Amazonas.

O decreto assinado por Bolsonaro suspende a permissão do emprego do fogo durante 60 dias, com exceções para os casos de controle fitossanitário autorizados por órgão ambiental, agricultura de subsistência de indígenas e práticas de prevenção e combate a incêndios. Segundo o Código Florestal, as queimadas são permitidas apenas em casos específicos e desde que autorizadas pelos órgãos competentes.

A medida "excepcional e temporária", segundo o governo, deverá fazer parte de um pacote de ações de preservação do meio ambiente a ser formalizado nesta semana. O objetivo seria demonstrar dentro e fora do país que o governo não é leniente com as queimadas na Amazônia.

Devido ao desmatamento e às queimadas na região, Bolsonaro se tornou alvo de pesadas críticas de políticos europeus, que ameaçaram suspender o acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia (UE). Alguns políticos alemães chegaram a pedir sanções ao Brasil em razão da maneira como o governo Bolsonaro lida com o meio ambiente.

Bolsonaro se envolveu numa prologada troca de farpas com o presidente da França, Emmanuel Macron, que o acusou de mentir sobre suas políticas ambientais durante o encontro do G20 em junho, no Japão, onde foi concluído o pacto comercial entre o bloco dos países sul-americanos e a UE.

O brasileiro chegou a dizer que apenas aceitaria uma ajuda financeira oferecida pelos países do G7 para combater as queimadas se Macron se desculpasse pelos "insultos" proferidos contra sua pessoa. Pouco depois, o Palácio do Planalto tentou colocar panos quentes sobre a questão, com o porta-voz da presidência, Otávio Rêgo Barros, dizendo que o Brasil "não rasga dinheiro" e "está aberto a receber dos órgãos internacionais, dos países, verbas, desde que a governança seja nossa".

Na terça-feira (27), o governo brasileiro aceitou uma doação de 10 milhões de libras (cerca de 51 milhões de reais) do Reino Unido para o combate às queimadas na Amazônia.


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