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Sexta-Feira 18.out.2019

Ano VIII - Nº 367

Poder

Operação abafa

Coaf no Banco Central abre chance para interferência política, diz Transparência Internacional

Postado em 23 de Agosto de 2019 - Samanta do Carmo (Congresso em Foco) e Josias de Souza (UOL)

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A decisão do governo de transferir o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central, por meio de medida provisória editada no último dia 21, é criticada pela organização não governamental Transparência Internacional. A entidade atua em mais de 100 países com o compromisso de combate à corrupção.

Em nota pública divulgada na noite desta terça-feira, a Transparência Internacional afirma que “vê com preocupação a instabilidade à qual está sujeito o Coaf, desde o início de 2019” e que sua transferência para o Banco Central “não elimina, entretanto, preocupações com relação a interferências políticas na condução de suas atividades”.

“Afinal, o BACEN, até o momento, não detém autonomia formal. O seu presidente, responsável, de acordo com a MP nº 893, pela nomeação dos conselheiros e do presidente da UIF, é nomeado (e demissível) diretamente pelo Presidente da República. Contribui para estas preocupações a já anunciada exoneração do atual Presidente do COAF, Roberto Leonel de Oliveira Lima, sem qualquer justificativa”, argumenta a ONG na nota.

A Transparência Internacional elabora, por exemplo, desde 1995, o ranking mundial sobre percepção da corrupção nos países, considerado referência mundial. O índice envolve diversos indicadores como análise de pesquisadores e executivos sobre comportamentos como suborno e uso do cargo público para ganho privado, assim como a criação por parte do poder público de órgãos de combate à corrupção e redução da burocracia. Em 2016, a Força-Tarefa da Operação Lava Jato no Ministério Público em Curitiba foi premiada pela ONG.

Nas críticas que faz à MP 893, a organização menciona o despacho do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, que  determinou a suspensão das investigações criminais que incluem dados obtidos pelo Coaf e compartilhados sem ordem judicial com órgãos de fiscalização, como o Ministério Público.

O documento menciona que o “a incerteza jurídica e política a que vem sendo submetido o Coaf prejudica investigações, fragiliza os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e compromete a credibilidade do Brasil junto a organismos internacionais de combate ao financiamento da criminalidade transnacional e o terrorismo”. Veja íntegra da nota abaixo.

A medida provisória 893, que também muda o nome do Coaf para Unidade de Inteligência Financeira (UIF), agora precisa ser aprovada pelo Congresso. O texto será analisado por uma comissão especial formada por senadores e deputados e, após análise neste colegiado, segue para votação no plenário da Câmara e depois no plenário do Senado.

Nota Pública da Transparência Internacional Brasil sobre a MP nº 893/2019

A Transparência Internacional vê com preocupação a instabilidade à qual está sujeito, desde o início de 2019, o Conselho de Controle de Atividade Financeiras (COAF), órgão fundamental para o combate à lavagem de dinheiro e à corrupção no Brasil e no exterior.

Foi editada, hoje, a Medida Provisória nº 893 de 2019, a qual transferiu o COAF para a estrutura do Banco Central do Brasil, além de alterar o seu nome para Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e promover modificações em seu arranjo institucional.

Esta modificação representa a terceira alteração consecutiva no COAF em menos de nove meses. Previamente, também por medida provisória, o COAF foi transferido do Ministério da Fazenda – onde estava estabelecido desde sua criação, em 1998 – para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Alteração promovida pelo Congresso Nacional o devolveu, em sequência, para o Ministério da Economia. Sua transferência para o Banco Central não elimina, entretanto, preocupações com relação a interferências políticas na condução de suas atividades.

Afinal, o BACEN, até o momento[1], não detém autonomia formal. O seu presidente, responsável, de acordo com a MP nº 893, pela nomeação dos conselheiros e do presidente da UIF, é nomeado (e demissível) diretamente pelo Presidente da República. Contribui para estas preocupações a já anunciada exoneração do atual Presidente do COAF, Roberto Leonel de Oliveira Lima, sem qualquer justificativa.

Para além das alterações realizadas pelo Poder Executivo e pelo Congresso, o Supremo Tribunal Federal também interferiu nas atividades do COAF. Seu Presidente, o Min. Dias Toffoli, determinou, há pouco mais de um mês, a suspensão das investigações criminais que incluem dados obtidos pelo COAF e gravemente limitou sua capacidade de compartilhar informações sobre operações financeiras suspeitas com órgãos de investigação

A incerteza jurídica e política a que vem sendo submetido o COAF prejudica investigações, fragiliza os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e compromete a credibilidade do Brasil junto a organismos internacionais de combate ao financiamento da criminalidade transnacional e o terrorismo.

Para continuar desempenhando seu papel adequadamente, a Unidade de Inteligência Financeira deverá contar com um quadro técnico e multidisciplinar especializado e livre de influências políticas e econômicas. Além disso, deverá ter garantida a sua competência para requisitar e compartilhar informações sobre operações financeiras suspeitas com autoridades em todo o país.

Uma vez no Congresso, as discussões sobre a MP nº 893 representam uma oportunidade para que a sociedade brasileira conheça e discuta o papel do COAF, buscando soluções que garantam a continuidade de suas contribuições ao enfrentamento da corrupção e do crime organizado.

Operação abafa tem ares de estelionato eleitoral

Está em franco andamento algo muito parecido com uma megaoperação abafa. O movimento passa por intervenções em órgãos estratégicos como Receita Federal, Polícia Federal e Coaf. Inclui a sucessão na Procuradoria-Geral da República. Envolve, de resto, investidas legislativas como a recém-aprovada Lei de Abuso de Autoridade, pendente de sanção presidencial.

Um dos aspectos mais incômodos do abafa é o comportamento de Jair Bolsonaro. Eleito como solução por mais de 57 milhões de eleitores, o capitão tornou-se parte do problema. Atua movido pelo interesse pessoal e dos filhos. As conveniências do filho 01  conduziram Bolsonaro para um cerco ao Coaf e à Receita, numa parceria tóxica com o presidente do Supremo, Dias Toffoli.

As circunstâncias do filho 03 empurraram Bolsonaro para um balcão onde a cadeira de embaixador em Washington é trocada por favores variados, inclusive a eventual sanção de artigos radiotivos da Lei de Abuso de Autoridade. Alega-se ao redor do presidente que não há nada de anormal no fato de Bolsonaro querer premiar um filho ou nomear auditores e delegados de quarto ou quinto escalão. O diabo é que em política nada é uma palavra que pode ultrapassar tudo.

Vai ficando difícil para Bolsonaro manter a pose. Mantida a lealdade do presidente da República à sua dinastia em detrimento dos interesses republicanos, será preciso começar a chamar o fenômeno pelo nome: estelionato eleitoral. Bolsonaro elegeu-se enrolado nas bandeiras da ética e da meritocracia. Está entregando outro tipo de mercadoria.


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