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Sábado 21.set.2019

Ano VIII - Nº 364

Legislativo

Romero prepara esboço de regulamentação de lei que isenta de IPTU imóveis prejudicados por alagamentos

Primavera vem aí com promessa de muita chuva em Campo Grande

Postado em 22 de Agosto de 2019 - Redação Semana On

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Em um mês inicia a primavera que é um período caracterizado por altas temperaturas e chuvas. Com o recorrente problema gerado por falta de drenagem urbana eficiente já sentido nos anos anteriores, o vereador Eduardo Romero (Rede) está trabalhando num esboço de regulamentação da lei municipal de sua autoria que isenta de IPTU e taxas incidentes os imóveis, sejam eles residências ou terrenos, atingidos por alagamentos e que sofreram danos. O objetivo é auxiliar o município para que a lei saia do papel.

‘Enquanto mandato temos trabalhado oferecendo suporte ao município para que a cidade seja pensada como um todo. Vimos decisão recente do STJ, embora monocrática e que cabe recurso, do município sendo condenado a indenizar moradores prejudicados por enchentes, no bairro Serradinho. Além disso, a Justiça determinou que a prefeitura realize obras para cessar o problema de alagamentos, sob pena de multa que pode chegar a 1 milhão de reais’, frisa Eduardo Romero destacando que a prefeitura pode tomar a frente, evitar desgastes judiciais além de financeiros pesados.

A lei foi elaborada em conjunto com a OAB-MS e é Complementar ao Código Tributário do Município. Vale ressaltar que o IPTU leva em conta o valor venal e também as benfeitorias promovidas pelo poder público como, por exemplo, iluminação, abastecimento de água. É justo que na falta da infraestrutura e o contribuinte tenha prejuízos por conta disto ele tenha isenções.

‘Quando pensamos junto com a OAB esta lei de isenção de IPTU não foi para que o município fique eternamente isentando. Ideia é para que o proprietário tenha um fôlego para recuperar seu prejuízo recorrente da inundação. Enquanto isto, o executivo também tem um tempo para planejar e executar o que for necessário’, explica.

O vereador ressalta que o sonho de todo legislador, morador e chefe do executivo é ter uma cidade com todos os serviços públicos funcionando, com acompanhamento estrutural no crescimento da cidade, mas que por vários fatores econômicos, falta de planejamento ou vontade política de antecessores isto não acontece nas cidades. ‘Enquanto o poder público não conseguir atender, é justo que ele ofereça condições para quem foi penalizado receba esta isenção para que consiga manter seu equilíbrio familiar’, defende.

Eduardo Romero destaca que para solucionar o problema das inundações a cidade precisa ser pensada em várias frentes, que vai também do engajamento do comportamento dos moradores como, por exemplo, manter áreas de infiltração em seus imóveis, não entupir as tubulações com resíduos sólidos. Na parte do poder público o parlamentar ressalta a falta da Política Municipal de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, prevista no Plano de Drenagem de Campo Grande desde 2015 e que precisa ser implantada em até quatro anos a partir a vigência do Pano Diretor, que no caso começou em 2 de agosto deste ano.

Em 7 de junho deste ano o mandato Eduardo Romero realizou o Painel Internacional de Drenagem Urbana. Nele foram apresentados vários casos internacionais de sucesso e tecnologias em drenagem urbana e que podem ser adotados pelo poder público da Capital.

Trâmites

A proposta foi aprovada por unanimidade pela primeira vez em 2014, mas foi vetado pelo Executivo Municipal. Eduardo Romero preferiu retirar o projeto e o reapresentou em plenário, sendo novamente aprovado por unanimidade. Mais uma vez o Executivo vetou. De volta à câmara, os vereadores decidiram por unanimidade pela derrubada do veto.

Em março deste de 2016 a Associação do bairro Porto Galo ofereceu apoio ao projeto e, inclusive possibilidade de ação coletiva, para que a lei fosse validada. Com orientação do advogado Pedro Puttini, a associação ingressou com pedido para fazer integrar o processo como parte interessada, que foi acatado pela Justiça. Já em 30 de agosto de 2017, a prefeitura comunicou à Justiça sua desistência na Ação Direta de Inconstitucionalidade.


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