Semana On

Sexta-Feira 20.set.2019

Ano VIII - Nº 363

Judiciário

OAB defende sanção da lei do abuso de autoridade

Ordem acredita que o projeto criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados e, consequentemente, dos cidadãos

Postado em 20 de Agosto de 2019 - Redação Semana On

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) saiu em defesa do projeto de lei que criminaliza o abuso de autoridade. A entidade acredita que o projeto representa um avanço para as garantias do direito de defesa e para a valorização dos advogados e, por isso, deve ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, que, no entanto, tem sido pressionado por outras entidades e políticos para vetar trechos da proposta.

"O plenário do Conselho Federal da OAB aprovou, por unanimidade, uma moção de apoio ao projeto de lei que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados. A medida foi votada e aprovada pelas duas casas legislativas e aguarda sanção presidencial. A OAB Nacional afirma que a sanção da nova norma é fundamental, e contará com a mobilização da advocacia", informou em nota o Conselho Federal da OAB, que reúne 81 representantes das representações estaduais da Ordem e classificou o projeto como "uma das principais propostas legislativas apoiadas pela advocacia".

O projeto de lei 7596/17, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada e agora aguarda sanção presidencial, define os 37 crimes de abuso de autoridade que podem ser cometidos por servidores públicos e membros dos Três Poderes. Entre eles, estão obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão de forma ostensiva para expor o investigado; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.

A OAB acredita, portanto, que o projeto de lei criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados e, consequentemente, dos cidadãos. Por isso, também vai enviar "uma manifestação de congratulações e apoio pela aprovação no Congresso da medida" ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Mesmo assim, o projeto deve sofrer vetos de Bolsonaro. É que diversas entidades e políticos divergem da OAB e pediram que o presidente suprima alguns trechos da proposta. Entre eles, a Associação dos Magistrados Brasileiros, os procuradores da Operação Lava Jato e a bancada da bala, o que fez o presidente Jair Bolsonaro se reunir com o ministro Sergio Moro, nesta segunda, para avaliar possíveis vetos ao projeto.


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