Legislativo
Publicado em 28/08/2014 12:00 -
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Os vereadores de Campo Grande aprovaram no último dia 28 o projeto de lei complementar substitutivo ao Projeto de Lei nº 7.407/2013, de autoria do vereador Eduardo Romero (PTdoB), que torna obrigatória a utilização de identificador eletrônico de vagas nos estacionamentos pagos de shoppings, estacionamentos rotativos, centros comerciais e supermercados que com capacidade acima de 100 vagas e que cobrem pelo serviço. O equipamento vai indicar a quantidade de vagas desocupadas, setor e localização, por meio de painel eletrônico na entrada dos estacionamentos.
Romero explica que a proposta busca resguardar os consumidores que, além de pagarem taxas elevadas pelo serviço, despendem muito tempo a procura de vaga, formando filas nas entradas dos estacionamentos, retardando a fluidez do trânsito, além de que, muitas vezes, chegam a utilizar o tempo de carência (15 minutos) sem encontrar uma vaga e terminam obrigados a pagar por um serviço que não usou efetivamente.
O identificador eletrônico de vagas é um equipamento que, ao ser instalado, possibilita a identificação de vagas ocupadas e desocupadas por meio de sensores de presença.
A proposta ainda prevê que o Poder Executivo estabeleça penalidades e infrações e fiscalização. Os estabelecimentos terão 120 dias para adequação, a partir da publicação da lei, a ser sancionada pelo prefeito Gilmar Olarte.
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