Leis municipais contribuem na prevenção para diminuir casos de violência contra mulheres

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Vereadores da Câmara Municipal debateram, na última quinta-feira (8), os 13 anos da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, e a campanha Agosto Lilás, com intuito de alertar sobre a importância de denunciar e prevenir os casos de violência contra as mulheres. Leis municipais contribuem para tentar diminuir os crimes e também para ampliar a valorização das mulheres. 

A vereadora Enfermeira Cida Amaral ocupou a Tribuna, durante a Palavra Livre, para falar da conquista com a Lei Maria da Penha em 2006, lembrando que, a partir dela, outras normas foram criadas em âmbito municipal. “No nosso Município, temos um modelo de acolhimento reconhecido no Brasil inteiro. Há uma equipe de excelência trabalhando na Casa da Mulher Brasileira para que esses tristes números de agressão mudem”, disse. 

Ela relembrou que, apesar de vigência da legislação federal, mulheres tiveram vidas ceifadas. “Famílias choram ausência de suas filhas, mães avós que, muitas vezes, são esteio da família”, afirmou, acrescentando que mesmo com esses números não podemos esmorecer e a luta tem que permanecer diariamente. A vereadora apresentou dado fornecido pelo Governo do Estado mostrando que, desde o começo do ano, 21 mulheres morreram vítimas de violência doméstica e no último mês, em julho, não houve nenhum caso. 

A vereadora recordou da Lei Municipal 5.957, de 4 de janeiro de 2018, que institui o Agosto Lilás e o Programa Maria da Penha vai à Escola, para divulgar sobre a legislação e sensibilizar a sociedade. “Tenho me empenhado a palestrar em escolas e em todos os locais que nos chamam para falar sobre combate a violência doméstica. É importante que as crianças cresçam sabendo que esse ambiente não é o ideal. Precisamos alimentar a cultura da paz nas escolas, nas nossas casas, em todo espaço onde o ser humano está, afinal a luta contra a violência contra a mulher tem a ver com todos nós”, disse. 

A proposta é da vereadora Enfermeira Cida Amaral e do vereador André Salineiro. Durante a sessão, Salineiro salientou a importância desse projeto ter saído do papel. “A repressão é importante e a Casa da Mulher Brasileira faz isso muito bem. Esse projeto é preventivo, a gente tem que tratar a base, saber das consequências”, disse. 

O vereador Papy salientou sobre a importância desse avanço na legislação. “Homens já deveriam respeitá-las, mas precisamos de leis para que se cumpra o respeito, algo tão básico na sociedade. É preciso denunciar porque o agressor é forte, violento dentro da casa, mas diante de juiz, de uma autoridade, não passa de homem covarde”, disse.  

Duas propostas aprovadas na quarta-feira pelo Senado foram salientados pelo vereador Dr. Wilson Sami para corroborar com o tema. Um deles trata da prioridade em processos judiciais, relacionados a separação de vítimas de violência, e apreensão imediata de arma de fogo dos acusados de violência doméstica. “São medidas importantes para reforçar ainda mais a lei”. 

O vereador Delegado Wellington lembrou das desigualdades que as mulheres ainda enfrentam e da necessidade de proteção. “Campo Grande tem índice de 100% da solução dos casos de feminicídio e a Casa da Mulher é uma referência no Brasil. Mas, também estamos preocupados com as causas, para que haja essa mudança na sociedade”, disse. Por isso, recordou da Lei 6.061/18, de autoria dele e do vereador Dr. Lívio, do Programa Recomeçar, que trata sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência e grupos reflexivos de homens nos casos de violência doméstica contra as mulheres.   

Também falando sobre a importância de valorização das mulheres, o vereador Betinho falou da necessidade de mais políticas públicas sobre o tema e sobre evento dia 12 para abordar sobre o empreendedorismo das mulheres, com a presença da secretária nacional de Políticas para Mulheres, Cristiane Britto, em Campo Grande. 

O vereador Odilon de Oliveira reforçou que o combate à violência contra as mulheres deve ocorrer todos os dias e citou alguns projetos de sua autoria, a exemplo do cadastro positivo para autores de violência doméstica e outro que está tramitando estabelecendo a prioridade nas escolas de educação infantil para crianças filhas de doadoras de leite humano. 

Campanha

Desde o começo do mês, a Câmara Municipal está destacando a campanha Agosto Lilás – Violência contra mulher não tem desculpa, reforçando que as denúncias podem ser feitas por meio do 180 ou, em casos de emergência, no 190.