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Segunda-Feira 18.nov.2019

Ano VIII - Nº 372

Poder

Minirreforma trabalhista divide deputados

MP deve ser rejeitada, defende Ministério Público do Trabalho

Postado em 02 de Agosto de 2019 - Marina Barbosa - Congresso em Foco

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Depois de concluir a votação da reforma da Previdência, os deputados terão de se debruçar sobre uma série de medidas provisórias que estão prestes a perder a validade. Uma dessas MPs promete dividir novamente o plenário da Câmara. É a Medida Provisória 881, a chamada MP da Liberdade Econômica, que saiu do Planalto propondo a redução da burocracia empresarial, mas que ganhou emendas que mudam leis trabalhistas no Congresso – sugestões que fizeram a proposta ser apelidada de “minirreforma trabalhista” e têm sido criticadas por membros da oposição, sindicalistas e especialistas.

Publicada pelo presidente Jair Bolsonaro em 30 de abril com 19 artigos, a MP foi aprovada com mais de 50 artigos pela comissão mista do Congresso que analisou o tema. O relator do texto, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), acolheu 126 das 301 emendas apresentadas pelos parlamentares. Goergen incluiu o conteúdo da MP 876, que facilitava a abertura de empresas, mas perdeu a validade sem ser votada no Congresso. “Acolhemos sugestões de desburocratização, redução de custos, formalização do mercado de trabalho e carteira de trabalho digital, além da MP 876. Por isso, o texto ficou maior que a versão original", explicou o relator.

A oposição reclama, porém, que entre essas sugestões, também estão uma série de jabutis que alteram pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre eles, estão a liberação do trabalho aos domingos e feriados sem a necessidade de permissão prévia do poder público; a flexibilização do registro de jornada do trabalhador, já que o controle dos pontos e horários passa a ser obrigatório apenas em estabelecimentos com mais de 20 empregados; o fim da aplicação das regras trabalhistas para funcionários que ganham mais de 30 salários mínimos; a não obrigatoriedade da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) em obras que têm menos de 20 operários; e a possibilidade de terceirização de atividades-fim de fiscalização de órgãos públicos.

“O incentivo a micro e pequenas empresas sem dúvida é um avanço. Mas a medida provisória faz uma nova reforma trabalhista. Na verdade, tira-se mais direitos. Eu não entendo como a micro e a pequena empresa vão crescer com uma população desempregada e sem salário. Quem vai comprar da micro e pequena empresa?”, criticou o deputado Enio Verri (PT-PR) na votação da MP. Mesmo assim, o parecer de Goergen foi aprovado pela comissão mista no último dia 11, quando grande parte dos deputados se articulava para concluir a votação dos destaques da reforma da Previdência, o que, segundo a oposição, prejudicou a discussão sobre a MP da Liberdade Econômica.

Os oposicionistas pretendem usar a votação no plenário para reabrir os debates em torno da proposta. "A MP trata de um tema da maior importância, que é o enfrentamento da cultura burocrática. Nós estamos dispostos a fortalecer a desburocratização, porque isso tem um custo grande na economia do país. Mas, nessa marcha acelerada do debate, entraram assuntos que não podemos aceitar. Não podemos fragilizar as conquistas trabalhistas. Por isso, esperamos reabrir o debate no plenário para aprimorar o texto", afirmou o líder do PSB na Câmara, Tadeu Alencar (PE). Segundo ele, por causa desses jabutis que mudam as leis trabalhistas, o texto perdeu a oportunidade de ser aprovado pela ampla maioria do plenário.

Se depender do PDT, porém, nem votação haverá. O partido entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.156) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da MP da Liberdade Econômica. Segundo Walber Agra, que é advogado do PDT e professor universitário, esse projeto fere princípios constitucionais porque mexe nas prerrogativas dos municípios e do Judiciário e coloca a liberdade econômica acima dos valores sociais do trabalho, contrariando a hierarquia prevista na Constituição.

"Além disso, essa temática não tem relevância e urgência. A lei deveria ter sido feita pelo Parlamento e não por uma MP. O governo ultrapassa essa competência", acrescentou Agra. Por esse motivo, o PDT pede que o STF declare o texto inconstitucional, anulando a MP.

Caso a decisão do Supremo não saia antes da votação, o partido deve fazer resistência ao projeto no plenário. E, segundo os cálculos do relator Jerônimo Goergen, é possível que isso ocorra. É que a MP da Liberdade Econômica precisa ser aprovada nos plenários da Câmara e do Senado até 27 de agosto para não caducar. O relator acredita que o texto deve ser votado no plenário da Câmara na segunda semana de agosto, logo após o segundo turno da reforma da Previdência, para ir à votação no Senado já na terceira semana de agosto.

"Acho que dá para aprovar tranquilamente", considera o relator. Apesar de estar esperando o retorno do recesso parlamentar para retomar as negociações acerca da MP, Goergen ainda acredita que 70% dos deputados devem apoiar o projeto, mas admitiu que seu parecer deve sofrer alterações no plenário. "Imagino que haverá destaques. Será natural. Mas o principal não vai mudar."

Ele alegou que os pontos questionados representam apenas uma atualização da jurisprudência. "Não é uma minirreforma trabalhista. Já havia algumas decisões judiciais sobre a não necessidade de bater ponto, por exemplo. E o trabalho aos domingos não é uma obrigação. É uma permissão, uma possibilidade que pode gerar empregos. E, se trabalhar no domingo, tem que ter uma compensação na semana. ", afirma Goergen.

O relator ainda lembrou que há uma grande expectativa dos empresários sobre esse texto, pois, além de facilitar a abertura de empresas, a MP reduz a burocracia, trazendo garantias para o livre mercado. O projeto prevê, por exemplo, a imunidade burocrática para as startups e o fim da exigência de licenças ou alvarás de funcionamento para atividades consideradas de baixo risco, como as de cabeleireiro e confeitaria. “É um fator importante para destravar a economia", defende Goergen.

MP deve ser rejeitada, defende Ministério Público do Trabalho

A Medida Provisória nº 881 foi questionada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Em nota técnica assinada pelo procurador-geral do trabalho, Ronaldo Curado Fleury, o MPT defende a rejeição parcial do texto no Congresso, alegando que a medida traz pontos inconstitucionais e acarreta prejuízos trabalhistas.

“Apesar de a ideia da proposta ser a de alavancar a economia do país, o projeto fere princípios constitucionais relevantes para a economia brasileira, como a proteção à dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho, a função social da propriedade e a proteção ao meio ambiente, que são direitos inalienáveis. Ademais, não gera demanda de consumo e portanto não proporcionará desenvolvimento econômico e emprego”, reclama o procurador-geral do trabalho.

Para Fleury, o projeto ainda vai prejudicar a saúde dos trabalhadores e o déficit da Previdência Social. Ele argumenta que, ao flexibilizar a exigência da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) em locais de obras, o projeto pode aumentar o número de acidentes de trabalho, demandando o pagamento de mais benefícios previdenciários pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “As mudanças pretendidas contribuirão para um crescimento significativo dos acidentes de trabalho no Brasil, além de causar prejuízos para o sistema de Previdência Social, que já amarga gastos de mais de R$ 80 bilhões em benefícios previdenciários nos últimos seis anos”, reclamou.

Além de questionar os critérios que determinam a obrigatoriedade da Cipa, que passa a ser exigida apenas em obras que empregam mais de 20 pessoas; o MPT sugere alterações em outros pontos do projeto que vai ser avaliado pelos parlamentares. São eles: a flexibilização do registro de jornada do trabalhador, que passa a ser obrigatório apenas em estabelecimentos com mais de 20 empregados; a liberação do trabalho em domingos e feriados; o fim da aplicação das regras trabalhistas para funcionários que ganham mais de 30 salários mínimos; e a possibilidade de terceirização de atividades-fim de fiscalização de órgãos públicos.

O MPT ainda aponta inconstitucionalidades em trechos da MP que, segundo Fleury, ferem a autonomia e a independência do MPT. Por isso, conclui a nota técnica recomendando a rejeição parcial e a consequente adequação Projeto de Lei de Conversão nº 17/2019, proveniente da Medida Provisória nº 881/2019.


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