Na volta do recesso, STF lembra que o presidente deve seguir a lei

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal retornaram do recesso, na quinta (1), e tomaram três decisões desfavoráveis ao governo Jair Bolsonaro. Duas delas constrangem diretamente o presidente e, a outra, Sérgio Moro – que se tornou dependente dele após o impacto para a sua imagem da publicização das conversas juridicamente promíscuas com procuradores da Lava Jato.

Bolsonaro aproveitou o período de recesso do STF e do Congresso Nacional, instituições responsáveis por freios e contrapesos ao poder do Executivo federal. Ou seja, que contam com o papel constitucional de impedir que o caldo desande em nome do autoritarismo presidencial. Para tanto, disparou uma metralhadora de aberrações, chamando para si a atenção da imprensa e das redes sociais e levando ao delírio a parcela medieval de seus fãs.

Nesta quinta, faz exatas duas semanas que ele começou sua mais recente escalada do destempero, inaugurada em uma live no Facebook, em que deu a já célebre declaração "pretendo beneficiar filho meu, sim" e "se puder, dar filet mignon". Ele tratava da indicação de Eduardo Bolsonaro ao cargo de embaixador nos Estados Unidos.

Em resumo, neste meio tempo, Bolsonaro defendeu o nepotismo; disse que a fome no Brasil era uma "grande mentira"; atacou o Nordeste; difamou a jornalista Miriam Leitão, dizendo que ela mente sobre ter sido torturada; afirmou que dados de satélite mentem sobre o aumento no desmatamento da Amazônia; defendeu censura à Agência Nacional de Cinema; atacou a repórter Talita Fernandes que questionou o porquê dele ter levado parentes ao casamento do filho em um helicóptero da FAB; ameaçou de prisão o jornalista Glenn Greenwald e agrediu seu companheiro e filhos; menosprezou o respeito ao meio ambiente, dizendo que apenas veganos se importam com ele; defendeu o afrouxamento de leis de combate ao trabalho escravo para poupar empregadores; afirmou que os documentos que listam os mortos pela ditadura são mentirosos; minimizou a morte de dezenas de detentos no presídio de Altamira; mudou os integrantes da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, colocando uma pessoa que exaltou o torturador Brilhante Ustra entre eles.

Brincou com a dor alheia ao dizer que poderia contar ao presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, o paradeiro de seu pai, Fernando, preso, torturado e morto pela ditadura em 1974. Diante da repercussão, deu outra declaração – de que ele foi morto por organizações de esquerda. Nos registros da Comissão da Verdade, a culpa é do Estado.

E o STF pediu explicações sobre isso na quinta (1). O ministro Luís Roberto Barroso atendeu a um pedido do presidente da OAB e interpelou Jair Bolsonaro para que esclareça as declarações que deu sobre a morte de Fernando, pai do presidente da OAB, Felipe Santa Cruz.

"Por que a OAB impediu que a Polícia Federal entrasse no telefone de um dos caríssimos advogados? Qual a intenção da OAB? Quem é essa OAB? Um dia, se o presidente da OAB quiser saber como é que o pai dele desapareceu no período militar, conto pra ele. Ele não vai querer ouvir a verdade. Conto pra ele", disse Bolsonaro no dia 29.

Se um presidente da República sabe o paradeiro do corpo de alguém que está sendo procurado pela família por mais de 40 anos, deve responder. "O pedido de explicações, previsto no artigo 144 do Código Penal, tem por objetivo permitir ao interpelado esclarecer eventuais ambiguidades ou dubiedades dos termos utilizados. Assim, como de praxe nesses casos, notifique-se o interpelado, o senhor Presidente da República, para, querendo, apresentar resposta à presente interpelação, no prazo de 15 dias", afirmou a decisão de Barroso. Bolsonaro não é obrigado a enviar nada, mas depois não pode reclamar.

O Supremo Tribunal Federal também decidiu manter a demarcação de territórios indígenas como atribuição da Funai, no Ministério da Justiça, e não no Ministério da Agricultura, como deseja Bolsonaro, confirmando uma liminar que já havia sido concedida. Na medida provisória da reorganização administrativa do governo, essa mudança foi incluída, mas o Congresso a rejeitou. O presidente, então, editou outra, com o mesmo teor, o que foi rechaçado pelo Senado e pelo Supremo – uma vez que uma reedição não é possível de ser feita no mesmo ano.

O decano Celso de Mello foi na jugular: "O comportamento do atual presidente revelado na atual edição de medida provisória rejeitada pelo Congresso no curso da mesma sessão legislativa traduz uma clara, inaceitável, transgressão à autoridade suprema da Constituição Federal e uma inadmissível e perigosa transgressão ao princípio fundamental da separação de Poderes", disse. "Parece ainda haver na intimidade do poder hoje um resíduo de indisfarçável autoritarismo."

Por fim, o ministro Luiz Fux ordenou que o Ministério da Justiça e a Polícia Federal preservem as provas encontradas com os chamados hackers que teriam obtido ilegalmente conversas de autoridades através do aplicativo de mensagens Telegram. Ou seja, elas não podem ser destruídas como o ministro Sérgio Moro afirmou que seria feito. E Fux quer uma cópia do inquérito.

Isso atendeu a um pedido do PDT, mas havia uma dose de interesse próprio de autopreservação. Além do próprio Fux, outros ministros foram citados nas conversas entre procuradores da Lava Jato e o então juiz federal Moro, revelados pelo site The Intercept Brasil e veículos parceiros.

Moro disse a altas autoridades que teriam sido alvo dos hackers que poderiam dormir tranquilas, pois as mensagens apreendidas seriam destruídas – coisa que só pode ser feita por autorização de magistrados, como informou a própria PF em nota. Ele, que vem negando a autenticidade das mensagens poderia ser beneficiado pela destruição, uma vez que isso impediria a comparação do conteúdo divulgado com o que for encontrado junto aos hackers.

O comportamento proativo de ministros do Supremo frente ao governo pode ser visto também como uma questão de sobrevivência institucional. Nas manifestações a favor de Bolsonaro e Moro, ministros do STF, deputados federais, como o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e senadores, estavam entre os alvos dos milhares de fãs que foram às ruas. Muitos pediram o impeachment de atores do Legislativo e do Judiciário, outros chegaram ao extremo de exigir o fechamento de instituições.

As decisões de hoje vêm em boa hora, mesmo que o ganho coletivo de algumas delas seja um efeito colateral da preocupação com eles mesmos. Nossas instituições não são maduras como as de outras democracias, portanto é fundamental que o sistema de freios e contrapesos seja usado com frequência.

Vale lembrar, contudo, que no dia último dia 16, o presidente da corte, Dias Toffoli, atendeu a um pedido do senador Flávio Bolsonaro, filho primogênito do presidente, e suspendeu investigações sobre as movimentações atípicas dele e de seu ex-assessor Fabrício Queiroz. Ou seja, na média final para o mês de julho, o STF ainda está devendo.