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Domingo 15.dez.2019

Ano VIII - Nº 375

Legislativo

Como pesquisar a tramitação de um projeto ou uma lei já aprovada?

Entenda como funciona o processo para que um Projeto de Lei chegue à sanção do Executivo Estadual, ou seja promulgado

Postado em 30 de Julho de 2019 - Redação Semana On

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A principal função de um deputado estadual é a de legislar (saiba as demais clicando aqui). Assim, também denominamos as Assembleias Legislativas de Casas de Leis, pois cabe ao parlamentar propor, emendar ou alterar projetos que representem os interessem da população. Não há limites de propostas que podem ser apresentadas, como é possível verificar no infográfico abaixo.

E como pesquisar uma matéria já em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul? Para isso utilizamos o sistema legislativo disponível no botão azul “Projetos e Proposições”, no canto direito da primeira página do site oficial. Constantemente atualizado pela Gerência de Informática e pela Secretaria de Assuntos Legislativos e Jurídicos (Salj), o sistema de busca permite uma pesquisa rápida utilizando palavras-chaves, o nome do deputado, o tipo de proposição ou, ainda, o assunto principal da proposição.

Já a pesquisa avançada, permite filtrar a tramitação de projetos apresentados voltados especificamente para uma localidade ou, por exemplo, pela data de leitura da proposição. Nele você acompanhará toda a tramitação da matéria, desde sua apresentação até sua situação definitiva: arquivamento, promulgação ou sanção governamental.

Leis

Quando se torna lei, a matéria integra o banco de dados da Legislação Estadual disponibilizada pelo Governo do Estado, com link também presente no site oficial da Assembleia Legislativa, na aba “Leis e Atos Oficiais” – ou clique direto aqui. Nele também é possível ter acesso à Constituição Estadual, às emendas e matérias vetadas pelo chefe do Poder Executivo.

Tramitações

Projeto de Lei nada mais é que uma proposição sujeita à deliberação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Conhecido pela sigla PL, ele regula as matérias de competência do Poder Legislativo e é sancionado pelo Governador do Estado ou promulgada pelo presidente do Legislativo Estadual. Podem propor um PL na Casa de Leis: deputados estaduais; comissão ou Mesa Diretora; Governador do Estado; Tribunal de Justiça de MS (TJ-MS); Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS); Ministério Público Estadual (MPE-MS); Defensoria Pública; e cidadãos. Toda proposta passa por análise de comissões permanentes, para que sejam observados se cumprem os dispositivos legais. 

Entenda como funciona o processo para que um Projeto de Lei chegue à sanção do Executivo Estadual, ou seja promulgado, no infográfico abaixo:

Desde a apresentação até a última votação, as propostas também podem ser acompanhadas por meio da divulgação da Agência de Notícias da ALMS pelo www.al.ms.gov.br, diretamente na aba “Comunicação”, pesquisando no campo de busca por notícias ou ainda pelo perfil de cada deputado no link Partidos, Bancadas e Blocos. Acompanhe também por nossas mídias sociais, no FacebookInstagram e Twitter.


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