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Domingo 16.jun.2019

Ano VII - Nº 355

Poder

STF impede Bolsonaro de extinguir via decreto conselhos federais criados por lei

Com derrota no Supremo, Bolsonaro estuda projeto de lei contra conselhos

Postado em 14 de Junho de 2019 - Luiz Felipe Barbiéri e Mariana Oliveira (O Globo), Folha de SP

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade impedir que o presidente Jair Bolsonaro extinga, por decreto, conselhos da administração federal que tenham amparo em lei.

Durante o julgamento, o plenário se dividiu em duas posições: os que votaram para impedir o presidente de extinguir, por ato unilateral, qualquer conselho da administração pública federal, e os que entenderam que a proibição ficava restrita apenas aos conselhos mencionados em leis.

A decisão é liminar (provisória) e o tema ainda terá de ser discutido definitivamente pelo plenário da Corte em julgamento ainda sem data marcada.

Esta foi a primeira vez que a Suprema Corte analisou uma ação que contesta ato de Bolsonaro como presidente da República.

A ação julgada, apresentada pelo PT, contesta dois dispositivos do decreto assinado em abril por Bolsonaro nas comemorações dos primeiros 100 dias de governo.

O ato presidencial determinou a extinção, a partir de 28 de junho, de conselhos, comissões, fóruns e outras denominações de colegiados da administração pública.

Com os votos de Gilmar Mendes e Dias Toffoli nesta quinta, aderindo à última corrente, o plenário decidiu por maioria impedir, provisoriamente, Bolsonaro de fechar os colegiados previstos em lei.

“Nenhuma dúvida de que o decreto não poderia extinguir colegiados criados por lei”, afirmou Gilmar Mendes nesta quinta-feira. “O Executivo não pode legislar por decreto”, ressaltou o ministro, para quem “norma malfeita causa confusão”.

Gilmar e Toffoli aderiram ao voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello, que já havia sido acompanhado por Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux.

Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Celso de Mello votaram para ampliar a proibição de extinção a todos os conselhos, mas acabaram vencidos.

Reação

O governo de Jair Bolsonaro deve enviar um projeto de lei ao Congresso para extinguir uma série de órgãos colegiados da administração pública federal —como conselhos, comitês e comissões.

"O presidente entende que é necessário o reconhecimento e, mais que o reconhecimento, reforçar a independência dos três Poderes. Então, aquilo que foi julgado há pouco pelo STF é perfeitamente entendido pelo presidente. E por considerar que o fato em si precisa ser reforçado, o presidente há de retornar com um instrumento legal, provavelmente um projeto de lei, para apresentar esta modificação partindo desta feita do próprio Congresso Nacional", afirmou o general Otávio Rêgo Barros, porta-voz da Presidência.

Entenda o decreto dos conselhos

O que prevê o decreto de Bolsonaro?
O decreto determina o fim, a partir de 28/6, de conselhos, comissões, comitês, juntas e outras entidades do tipo que tenham sido criadas por decretos ou por medidas administrativas inferiores. Isso inclui órgãos que são mencionados em lei, mas cujo texto não especifica sua competência ou composição. Muitos desses colegiados são formados por integrantes de órgãos do governo em conjunto com membros da sociedade civil.

O que foi questionado no Supremo?
Uma ação de autoria do PT questiona a constitucionalidade de quatro pontos do ato de Bolsonaro: 

a extinção de órgãos pelo presidente da República; 

a alteração, por decreto, de disposições previstas em lei, como é o caso de alguns conselhos

a violação do princípio de segurança jurídica 

a violação do princípio da participação popular

O que deve resultar do julgamento?
Com 9 votos, o Supremo já formou maioria para barrar o ponto que permite a extinção de colegiados que são mencionados em lei. O alcance da decisão, contudo, pode ser maior: cinco ministros votaram pela suspensão integral do decreto por entenderem que viola diversos princípios constitucionais.

Órgãos ameaçados

Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo

Comitê de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes

Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

Conselho Nacional do Idoso

Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil


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