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Terça-Feira 12.nov.2019

Ano VIII - Nº 371

Poder

Criminalização da homofobia no STF reacende disputa no Congresso

Decidido no plenário do STF, o enquadramento da homofobia e da transfobia como crimes de racismo valerá até que o Congresso elabore uma lei sobre o assunto

Postado em 14 de Junho de 2019 - Congresso em Foco

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Decidido no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na última quinta-feira (13), por oito votos a três, o enquadramento da homofobia e da transfobia como crimes de racismo valerá até que o Congresso elabore uma lei sobre o assunto.

Na mesma decisão em que criminalizaram as condutas, os ministros também reconheceram - dessa vez por dez votos a um (o único voto contrário foi de Marco Aurélio Mello) - a omissão do Congresso, que nunca aprovou uma lei nesse sentido apesar de haver projetos em tramitação desde 2001.

A iniciativa do Supremo em tratar do tema, em fevereiro, provocou o desengavetamento e a criação de novas propostas sobre homofobia. No entanto, a falta de acordo entre os interessados no tema - de um lado congressistas ligados à pauta LGBT, mais próximos da oposição, e de outro a frente parlamentar evangélica - afasta a possibilidade de aprovação de um texto consensual no curto prazo.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em maio, uma proposta semelhante à decisão do Supremo (enquadramento da homofobia e da transfobia como crimes de racismo), mas o tema ainda precisa passar por mais um turno de votação no colegiado.

Quando chegar à Câmara, no entanto, o projeto deve esbarrar na polarização em torno do assunto. Na última quarta, véspera do fim do julgamento do STF, o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) protocolou um projeto de lei que aumenta em um terço, no Código Penal, as penas para homicídio e lesão corporal "se o crime for motivado pela transexualidade e/ou orientação sexual da vítima". O parlamentar tentou, sem sucesso, suspender a discussão no Supremo, com o argumento de que o Parlamento não estaria se omitindo.

"Nós chegamos no nosso limite com o meu texto. Isso a gente vota sem problema nenhum", disse Sóstenes, referindo-se à bancada evangélica. O grupo, segundo o deputado, não apoiará nenhum modelo de criminalização mais abrangente para a homofobia e a transfobia, incluindo o que tramita no Senado.

Parlamentares ligados à pauta LGBT têm se unido, porém, em torno de um texto mais amplo, aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Casa no início de maio.

De autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) em 2014, o projeto foi reformado na comissão pelo relator, Carlos Veras (PT-PE), e vai além de punir homicídio e lesão corporal por motivação homofóbica, como deseja a bancada evangélica. A proposta dos petistas prevê punição de um a três anos anos e multa para a injúria, se "praticada em razão de ser a vítima lésbica, gay, bissexual, travesti, transexual, intersexo e demais pessoas trans", e também cria um adendo no art. 146 do Código Penal (constrangimento ilegal) para definir o crime de "discriminação ou restrição de direito" contra a população LGBT. A pena seria, igualmente, de um a três anos de prisão e multa.

A autora da proposta, Maria do Rosário, avalia que o Legislativo precisa acelerar a apreciação do tema, mas aplaude o resultado do julgamento no STF. "Mesmo que continuemos a ver medidas protelatórias do Congresso, essa população não vai ficar desassistida", disse a deputada.

Parte dos movimentos LGBT – campo em que também não há visão unânime sobre o assunto – comemorou a decisão do Supremo, mas espera que o Parlamento não se acomode com o resultado do julgamento e ponha fim à omissão alegada pelos magistrados. "Nosso desafio agora é construir um projeto de lei que contemple a decisão do STF quanto à equiparação da LGBTIfobia ao racismo, e que tal projeto seja sancionado pelo Presidente da República", projeta o ativista Toni Reis, presidente da Aliança Nacional LGBTI.


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