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Quinta-Feira 18.jul.2019

Ano VII - Nº 356

Poder

MEC tenta obter dados sigilosos de estudantes; para especialista, medida é ilegal

Pesquisador aponta necessidade de ampliar a legislação brasileira sobre proteção de dados pessoais

Postado em 31 de Maio de 2019 - Igor Carvalho - Brasil de Fato

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No dia 16 de maio, o delegado Elmer Vicenzi entregou seu cargo de presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (Inep), organização responsável pelo Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O dirigente, com anuência do Ministério da Educação, queria ter acesso a dados sigilosos de estudantes da educação básica e superior de todo o país, que estão acumuladas no Censo da Educação, mas o pedido foi negado pela procuradoria do órgão.

Diante da negativa, Vicenzi exonerou Rodolfo Carvalho Cabral, procurador que substituía a titular da pasta, Carolina Sherer Bicca. A procuradoria, então, organizou um movimento de repúdio à demissão. O presidente do Inep não teve outra saída, pediu demissão, e Abraham Weintraub, ministro da Educação, aceitou prontamente.

A tentativa do Inep de ter acesso aos dados conta com a permissão do ministro e, segundo a jornalista Ana Cláudia Mielke, coordenadora do coletivo Intervozes, fere a legislação brasileira. “O que o MEC está tentando fazer é ilegal. Uma vez que ele fere a Lei Geral de Proteção de Dados. Ele está querendo, anos depois da coleta, dar um tratamento para esses dados diferente à finalidade para a qual o dado foi coletado lá atrás.”

O governo alega que pretendia utilizar os dados para produzir as carteirinhas de estudante, hoje responsabilidade entregue à União Nacional dos Estudantes (UNE). Em nota, o MEC confirmou a finalidade de uso das informações, mas negou que para elaborar o documento necessite do Censo da Educação.

Para o professor Fernando Cássio, que é pesquisador da Universidade Federal do ABC, em São Paulo, “não tem lugar melhor para buscar dados da população, como endereço, do que na Educação, porque todo nundo está na escola. O acesso à escola é universalizado. Se não são os estudantes, são os pais e as mães dos estudantes.”

Mielke lembra que a venda de dados passou a ser “uma importante moeda para o capitalismo. Principalmente os dados coletados de forma compulsória”. Cássio segue a mesma linha e ambos alertam para a necessidade de legislar e discutir sobre o tema. “No Brasil, nossa discussão sobre acesso a dados pessoais é muito incipiente.”

Decisão do STF

Em dezembro de 2018, o governo federal chegou a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ter acesso aos dados do Censo da Educação. À época, a alegação era de que as informações seriam importantes para realizar uma auditoria no programa Bolsa Família.

A corte negou o pedido do governo. O ministro Luís Roberto Barroso entendeu que o Inep não precisava compartilhar os dados com o Palácio do Planalto. O órgão afirmava, em sua defesa, que ceder as informações “fere sensivelmente o sigilo estatístico”.


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