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Domingo 16.jun.2019

Ano VII - Nº 355

Poder

Decreto das armas: como era e como ficou após mudanças

Mesmo após modificações, decreto continua ilegal

Postado em 24 de Maio de 2019 - Folha de SP e Josias de Souza (UOL)

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Muito mais cedo do que qualquer pessoa poderia imaginar, Jair Bolsonaro acabou correspondendo integralmente às expectativas de quem não tinha qualquer esperança de que ele pudesse ter um bom desempenho na Presidência da República. Num instante em que há mais de 13 milhões de desempregados na praça e a economia caminha para trás, o capitão desperdiça energias com um decreto que democratiza o uso de armas no Brasil.

Duas semanas depois de sua edição, o decreto armamentista foi alterado. Bolsonaro proibiu a aquisição de fuzis, carabinas e espingardas por pessoas comuns. Sim, a versão anterior permitia esse tipo de compra. Menores a partir de 14 anos agora precisam de autorização de dois responsáveis para praticar tiro esportivo. Na primeira versão, o absurdo era igual, mas bastava a autorização de um adulto para que a criança tivesse acesso ao gatilho.

No essencial, o decreto não mudou. Conserva o vício insanável da inconstitucionalidade. Bolsonaro alterou uma lei, o Estatuto do Desarmamento, por decreto. Elevou de 11 para 20 o número de categorias profissionais que têm acesso às armas sem comprovar a efetiva necessidade. E facilitou o porte de armas para civis. Fez isso por decreto, atropelando o Congresso Nacional.

As assessorias da Câmara e do Senado informaram que não pode. O Ministério Público Federal sustenta que é absurdo. A Anistia Internacional e 14 governadores pedem a revogação do decreto. A ministra Rosa Weber, do Supremo, analisa um par de ações que reivindicam o envio do decreto para o lixo. Mas Bolsonaro não dá bola. Ele continua presidindo o país como se fosse uma dona de casa descuidada, do tipo que guarda sal num recipiente de café em que está escrito açúcar. A diferença é que o descuido do presidente atira para matar.

O que mudou?

O Exército vai definir no prazo de 60 dias quais armas poderão ser adquiridas pelos cidadãos comuns, como determinou o novo decreto sobre armas do presidente Jair Bolsonaro, publicado nesta quarta-feira. É ele também que vai decidir se libera a posse ou não de algum tipo de fuzil. Já o porte desse tipo de armamento, que é a possibilidade de transportá-lo fora de casa, foi expressamente proibido na nova publicação.

Ao contrário do que foi divulgado antes pela assessoria da Presidência, ainda não está definido se proprietários rurais poderão ter posse de fuzil. Antes, o governo incluiu moradores de áreas rurais na categoria sem necessidade de comprovar efetiva necessidade para o porte de armas. Agora, o decreto condiciona a autorização do porte de armas em áreas rurais à "justa posse de terra" - termo que tem o objetivo de impedir que invasores de propriedades, como movimentos semterra, tenham esses armamentos.


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