Supremo decide pela criminalização da homofobia no Brasil

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A LGBTfobia tem a maioria dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal para ser crime no Brasil – passível de 1 a 5 anos de prisão. Foram seis votos favoráveis nesta quarta-feira 23, somando as decisões dos ministros Luiz Fux e Rosa Weber. O julgamento retorna no dia 5 de junho – ele teve início em fevereiro de 2019 e se alongou, até o momento, por cinco sessões.

Foram julgadas duas ações: uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADO 26), enviada à Corte em 2013 pelo PPS (Partido Popular Socialista), e o Mandado de Injunção (MI 4733), que foi protocolado em 2012 pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT).

Os ministros começaram o julgamento com a discussão de adiar ou não a votação, já que na quarta-feira 22 a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou a criminalização nos mesmos termos do racismo. No entanto, a maioria da Corte entendeu que a tramitação do Legislativo sobre o assunto não impede que o STF vote sobre a causa.

Os crimes de ódio contra LGBTs serão interpretados de acordo com a Lei de Racismo (7716/89), que tem preconceitos por raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional inclusos em sua interpretação. Advogados e ativistas defendem que a homofobia é uma forma de discriminação contra “direitos e liberdades fundamentais”, protegidos pela Constituição, e, assim como o antissemitismo, seria uma forma de poder de um grupo em relação a outro – o que configura o racismo.

O óbvio

A Suprema Corte dá uma lição de óbvio ao Congresso Nacional. O Parlamento analisa há pelo menos 18 anos a conveniência de impor punições adequadas à discriminação contra gays e transgêneros. Ao pressentir que o Judiciário tomaria providências para corrigir a omissão legislativa, a Comissão de Justiça do Senado aprovou, a toque de caixa, um projeto sobre o tema.

Informado a respeito da movimentação dos senadores, o Supremo decidiu dar de ombros. Manteve na pauta as ações movidas contra o inaceitável. Assim que o julgamento for concluído, provavelmente no mês que vem, os surtos de homofobia estarão sujeitos à pena de um a três anos de prisão.

Depois de quase duas décadas de reflexão e inação, o Congresso descobre que não há maneira correta de fazer coisa nenhuma. Sobretudo quando a omissão estimula práticas abomináveis. Não se deve brigar com o óbvio, eis a lição que o Supremo ensina ao Congresso.

Os congressistas muitas vezes tropeçam no óbvio, confraternizam-se com o óbvio, convivem com óbvio sem se dar conta de que o óbvio é o óbvio. Nada impede que o projeto que começou a andar no Senado siga o seu rumo. O que o Supremo fez foi apenas apresentar o óbvio aos congressistas. Foi como se anunciasse: "Aqui está o óbvio, senhores senadores e deputados. Tratem-no com respeito."

Os parlamentares chiaram, principalmente os fundamentalistas religiosos. Dizem que o Supremo está extrapolando suas funções. Pediram para que os ministros suspendessem a votação uma vez que uma lei que trata da criminalização da homofobia e da transfobia está tramitando no Congresso Nacional, tendo sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

O STF deu de ombros e votou por continuar a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, sob relatoria de Celso de Mello, e do Mandado de Injunção (MI) 4733, relatado por Edson Fachin, que tratam do tema. Grosso modo, os ministros disseram que não dá para esperar mais, considerando que quase duas décadas se passaram desde que o primeiro texto foi proposto. E, afinal de contas, homofobia e transfobia matam. Ainda mais no Brasil – um dos recordistas mundiais em mortes nesses grupos sociais.

Após formar maioria, o julgamento foi interrompido e retorna no dia 5 de junho. Ou seja, os parlamentares têm 13 dias para aprovar sua lei, que também precisa ser sancionada pela Presidência da República. Já seria difícil uma lei surgir se houvesse boa vontade de todos, imagina em um contexto de um Congresso e um governo em que isso não é prioridade.

Vale lembrar que racismo é crime inafiançável e que não prescreve.

A introdução da homofobia e da transfobia como tipos penais não vai resolver todo o ódio e a intolerância sobre esses grupos, mas essa nem a intenção dessa decisão. A aprovação funciona como mais um fator de dissuasão contra a violência e contribui para tirar esse grupo da invisibilidade, produzindo dados e estatísticas sobre a incidência e a gravidade desses crimes. Há um fato didático esse processo.

Contudo, se o Estado brasileiro tivesse investido historicamente em educação e conscientização, não precisaria, hoje, discutir a punição da homofobia para tentar controlar a violência.

Mas qualquer tentativa de trabalhar em sala de aula com a importância de se conviver pacificamente com a diferença tem sido atacada como um forma de ensinar uma "doutrina gayzista" às crianças. É estúpido, eu sei, mas acontece diariamente.

Jair Bolsonaro, entre outros, fez um estardalhaço sobre o chamado "kit gay", criando uma péssima reputação para o material do programa "Brasil sem Homofobia". Lançado com o objetivo de combater a violência contra gays, lésbicas, travestis, transexuais, entre outros grupos – mirava na formação de educadores para tratar das questões de gênero e da sexualidade em sala de aula.

Em 2011, grupos conservadores e representantes do fundamentalismo religioso no Congresso Nacional fizeram uma gritaria irracional e o governo Dilma Rousseff, com medo da sua imagem e em nome da governabilidade, barrou sua impressão e distribuição. Diziam que esse "kit gay" iria estimular "o homossexualismo e a promiscuidade". Como se fosse possível um material didático forçar uma orientação sexual ou uma identidade de gênero.

Líderes políticos, religiosos fundamentalistas e comunicadores dizem que não incitam a violência. Não são suas mãos que seguram a arma, mas é a sobreposição de seus argumentos e a escolha que fazem das palavras ao longo do tempo que distorce a visão de mundo das pessoas e torna o ato de atacar banal. Suas ações e regras redefinem, lentamente, o que é ética e esteticamente aceitável, visão que depois será consumida e praticada por terceiros. Estes acreditarão estarem fazendo o certo, quase em uma missão civilizatória ou divina, e irão para a guerra, transbordando de medo e estalando de ódio, a ponto de matar.

O mais irônico é que, considerando que Jesus, Maomé ou Moisés foram considerados transgressores em suas épocas, se algum novo profeta ressurgisse hoje ela poderia ser mulher, negra, transexual e lésbica – tudo aquilo que é considerado inferior, marginal ou de segunda classe. Seria chamada de mendiga e de sem-teto vagabunda, olhada como operária subversiva, alcunhada como agressora da família e dos bons costumes, violentada e estuprada, rechaçada na propaganda eleitoral obrigatória em rádio e TV, difamada nas redes sociais, espancada em lives, levaria porrada daqueles que se sentem os ungidos pelo divino, seria linchada num poste pela população em nome da fé e das tradições. E, ao final, alguém tiraria uma selfie ao lado de seu corpo morto para postar no Insta. Encaremos a realidade: se Jesus viesse à Terra, seria morto em nome de Jesus.

Liberdade de expressão 

O direito ao livre exercício de pensamento e o direito à liberdade de expressão são garantidos pela Constituição e pelos tratados internacionais que o país assinou. E, da mesma forma, as pessoas também são livres para ter sua orientação sexual ou identidade de gênero. Isso sem contar o direito de ver preservada a sua integridade física e psicológica. Ou seja, o mesmo direito que você tem de ter suas opiniões, as pessoas também têm de ver garantida sua dignidade. Você pode dizer que acredita que a homossexualidade é um pecado. Mas não deveria poder incitar violência contra outras pessoas por isso.

A liberdade de expressão não é um direito fundamental absoluto. Porque não há direitos fundamentais absolutos. Nem o direito à vida é. Prova disso é o direito à legítima defesa. Pois a partir do momento em que alguém abusa de sua liberdade de expressão, indo além de expor a sua opinião, espalhando o ódio e incitando à violência, isso pode trazer consequências mais graves à vida de outras pessoas.

Aí, temos uma informação importante: a liberdade de expressão não admite censura prévia. Ou seja, apesar de alguns juízes não entenderem isso e darem sentenças aqui e ali para calar de antemão biografias, reportagens, propagandas, movimentos sociais, a lei garante que as pessoas não sejam proibidas de dizer o que pensam.

As pessoas são sim responsáveis pelo impacto que a divulgação de suas opiniões causa. Como é o caso de dirigir a um grupo específico (homossexuais) um sentimento de ódio, propondo a restrição de seus direitos e até sua extirpação social. E toda pessoa que emitir um discurso de ódio, deveria estar sujeita a sofrer as consequências: pagar uma indenização, ir para a cadeia, perder o emprego, ter seu mandato cassado. Afinal, o exercício das liberdades pressupõe responsabilidade. 

O ideal seria que o Supremo Tribunal Federal não precisasse intervir ou que o Congresso Nacional não tivesse que criar mais uma lei para regular nossa vida cotidiana. Mas, infelizmente, não atingimos tal grau de civilização. E, com base na realidade, talvez demore muito tempo ainda para chegarmos lá.