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Terça-Feira 23.jul.2019

Ano VII - Nº 356

Poder

STF julgará pedido para barrar decreto de Bolsonaro que extingue conselhos

ONGs veem prejuízo à sociedade em extinção de conselhos

Postado em 03 de Maio de 2019 - Reynaldo Turollo Jr. e Flávia Faria - Folha de SP

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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, decidiu submeter ao plenário da corte uma ação ajuizada pelo PT contra um decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que extingue colegiados da administração pública federal como conselhos, comitês e comissões.

Com a decisão, publicada no dia 30, os 11 ministros do STF deverão apreciar o pedido de liminar formulado pelo PT com o objetivo de suspender dois artigos do decreto de Bolsonaro que determina que, a partir de 28 de junho, ficarão extintos vários colegiados.

Não há data para o julgamento da liminar no plenário. Cabe ao presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, incluir o processo na pauta.

Na ação, o PT apresentou quatro argumentos principais para sustentar que o decreto é inconstitucional. O primeiro é que o presidente da República não tem atribuição para criar ou extinguir órgãos públicos. O segundo é que um decreto não tem o condão de alterar disposições previstas em lei —como é o caso de alguns conselhos.

O terceiro argumento é que, ao não especificar quais colegiados serão atingidos, o decreto violou o princípio da segurança jurídica, pois criou incertezas na administração pública. Por fim, o PT argumentou que a extinção de instituições que permitem a democracia participativa viola o princípio constitucional da participação popular.

“Considerada a urgência da causa de pedir [...], cumpre submeter ao Plenário o pedido de implemento de liminar”, escreveu o ministro Marco Aurélio.

O magistrado também abriu prazo para que a AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o presidente, e a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestem sobre as alegações do PT.

Entre os colegiados que podem ser extintos estão os que discutem temas como relações de trabalho, Previdência, políticas indigenistas, transportes e drogas, direitos do idoso e da população LGBT.

O decreto de Bolsonaro inclui todos os conselhos, comitês, comissões, grupos, juntas, equipes, mesas, fóruns, salas e “qualquer outra denominação” dada aos colegiados, criados por decretos, ato normativo ou ato de outro colegiado.

Levantamento feito pela advogada e doutoranda em Ciência Política pela USP Carla Bezerra mostra que, dos conselhos criados até 2014 e que têm participação da sociedade civil, ao menos 34 podem ser afetados pelo decreto presidencial. 

O governo não tem a conta do número total de órgãos dessa natureza existentes. Os ministérios têm até 28 de maio para encaminhar à Casa Civil uma lista dos colegiados sob seus guarda-chuvas. Esse é também o prazo para solicitarem a recriação dos grupos, caso essa medida seja de competência da Presidência.

No último dia 14, nas redes sociais, Bolsonaro enalteceu seu decreto. “Gigantesca economia, desburocratização e redução do poder de entidades aparelhadas politicamente usando nomes bonitos para impor suas vontades, ignorando a lei e atrapalhando propositalmente o desenvolvimento do Brasil”, escreveu.

ONGs veem prejuízo

Prejuízos para a formulação de políticas públicas e na participação da sociedade no processo democrático são alguns dos problemas apontados por ONGs e entidades da sociedade civil no decreto do presidente.

A medida determina o fim de conselhos, comissões, comitês, juntas e outras entidades do tipo que tenham sido criadas por decretos ou por medidas administrativas inferiores. Muitos deles são formados por integrantes de órgãos do governo em conjunto com membros da sociedade civil. Os que foram criados por lei, como o Conselho Nacional de Educação e o de Saúde, e os que surgiram na gestão atual estão mantidos.

Nas redes sociais, Bolsonaro afirmou que os cortes vão gerar “gigantesca economia” e que as entidades são “aparelhadas politicamente usando nomes bonitos para impor suas vontades, ignorando a lei e atrapalhando propositalmente o desenvolvimento do Brasil, não se importando com as reais necessidades da população". Questionada pela reportagem, a Casa Civil não informou qual a expectativa da economia obtida com a extinção dos colegiados.

Em protesto, 39 entidades assinaram manifesto contra a medida. Em nota, afirmam que a atitude do governo vai “na contramão do desenvolvimento democrático”. 

De acordo com Laila Belix, do Instituto de Governo Aberto e membro do Pacto pela Democracia, organização que estruturou o manifesto, a canetada do presidente peca por agrupar colegiados com diferentes funções e extingui-los sem prévio estudo.

“O governo não fez nenhum estudo aprofundado das estruturas para identificar o que é fundamental para a formulação de políticas públicas, para identificar o que tem caráter mais estratégico. Não sabe quantos existem e coloca no mesmo balaio estruturas que não são iguais, que têm funções e papéis diferentes.”

O Planalto afirmou que não sabe ao certo quantos colegiados existem, mas estima em cerca de 1.000 —inicialmente a estimativa era de cerca de 700. A intenção, segundo divulgou o governo em abril, é reduzir o número de entidades para cerca de 50. Até 28 de maio, os ministérios devem enviar à Casa Civil a relação de colegiados e solicitar a recriação dos que considerarem pertinentes. O Planalto terá 60 dias para analisar as justificativas das pastas. 

O corte, preveem as ONGs, deve atingir diferentes setores. Alguns dos colegiados ameaçados são a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, o Comitê Gestor da Internet no Brasil, o Comitê de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 

“Os conselhos têm a função de discutir o que vai ser proposto pelo governo e acompanhar e monitorar o que foi feito em planos e processos participativos. Se não há a estrutura, não há esse espaço de debate e monitoramento”, diz Laila, do Pacto pela Democracia. 

Integrante do Conselho Nacional de Segurança Pública, Ivan Marques, do Instituto Sou da Paz, critica a medida, que considera pouco eficiente do ponto de vista econômico mas bastante prejudicial para a formulação de políticas públicas.

“Ninguém recebia nada por participar. É um trabalho baseado no dever cívico, e as pessoas abriam mão de suas vidas particulares e profissionais para emprestar suas especialidades ao governo”, diz. 

A participação de membros da sociedade civil nas comissões é voluntária e não remunerada. O governo arca com itens como alimentação e passagens aéreas. 

Em nota, a Casa Civil afirmou que "o espírito do decreto é o regramento e a otimização de recursos públicos" e que "tais grupos e reuniões demandam recursos públicos como o tempo de cada funcionário empregado no seu funcionamento, bem como recursos financeiro-administrativos (como diárias de viagem, hospedagem, deslocamento e eventuais reembolsos)".

Ivan afirma que o principal benefício dos colegiados é promover o debate entre a sociedade civil organizada e os ministérios, melhorando a formulação de políticas públicas. “É lamentável que esse governo não esteja disposto a escutar de maneira formal e organizada as organizações da sociedade civil para tomar decisões”, opina. 

Laila, do Instituto Governo Aberto, afirma que a participação de diferentes setores contribui para que as propostas formuladas pelo poder público atendam às demandas da sociedade. Para ela, a extinção dos colegiados gera grandes prejuízos para a democracia participativa. 

“A gente tem gargalos na participação, mas não é extinguindo [os colegiados] que você vai superá-los. O antídoto é mais participação, não menos.”
 
Em nota, a Federação Nacional das Apaes afirmou que discute a medida em reuniões com autoridades federais.

ENTENDA

O que prevê o decreto? A medida extingue, a partir de 28 de junho, conselhos, comitês, grupos, juntas, equipes, mesas fóruns, salas e outros colegiados da administração federal. Até 28 de maio, os ministérios devem enviar à Casa Civil a relação de colegiados e solicitar a recriação dos que considerarem pertinentes. O Planalto analisará as justificativas e pode vir a recriar alguns.

O decreto extingue todos os conselhos, colegiados e afins? Não, apenas aqueles que tenham sido criados por decreto ou norma com menos força, salvo os que foram criados na gestão atual. Ficam mantidos, contudo, aqueles criados por lei. É o caso de entes como o Conselho Nacional de Educação, o Conselho Nacional de Saúde e o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Também não serão extintas diretorias colegiadas de autarquias e fundações, comissões de sindicância e de processo disciplinar e comissões de licitação, além de colegiados previstos no estatuto de instituições federais de ensino —universidades, por exemplos.

O que faziam esses colegiados? O decreto é muito amplo e inclui entidades distintas. Em geral, porém, elas serviam como auxiliares na formulação de políticas públicas. Os conselhos, por exemplo, normalmente são formados por funcionários de órgãos do governo, especialmente dos ministérios, e por membros da sociedade civil, que podem ser eleitos ou indicados. 

Eles se reúnem para debater políticas públicas e muitas vezes servem para aconselhar ministros na elaboração de novas medidas. São tidos como espaços onde poder público e sociedade podem dialogar e discutir propostas.

Quantos colegiados existem? O governo não sabe informar, mas estima em cerca de 1.000 —antes, a estimativa era de 700. A Casa Civil informou, em nota, que apenas a pasta reúne 344 comitês, colegiados, grupos e afins, "o que por si demonstra a preocupação com o tamanho de tal trabalho e consequente despesa".

Que críticas foram feitas ao decreto? Para ONGs e cientistas políticos, a medida traz prejuízos para a formulação de políticas públicas, uma vez que os espaços onde elas são debatidas deixam de existir. Também traz prejuízos para a democracia participativa, já que a sociedade perde espaços de representação junto ao poder público.

Além disso, o governo foi criticado por juntar no mesmo decreto entidades com funções e atuações distintas, sem um estudo prévio do que é estratégico.

Especialistas em direito, por sua vez, afirmam que excluir a sociedade civil do processo participativo pode ser considerado inconstitucional. Na última terça (30), o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu submeter ao plenário ação do PT que pede a suspensão do decreto ao questionar sua constitucionalidade.

Quanto custavam esses colegiados? O governo não informou. A atuação dos membros da sociedade civil é voluntária. Ao poder público cabe arcar com custos de subsídio (passagem aérea e alimentação, por exemplo). 

Em nota, a Casa Civil afirmou que "o espírito do decreto é o regramento e a otimização de recursos públicos" e que "tais grupos e reuniões demandam recursos públicos como o tempo de cada funcionário empregado no seu funcionamento, bem como recursos financeiro-administrativos (como diárias de viagem, hospedagem, deslocamento e eventuais reembolsos)".

Que áreas foram atingidas? Como não se sabe quantos entes existem, fica difícil dizer ao certo, mas há colegiados de diversos setores sob ameaça. Alguns deles:

Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo

Comitê Gestor da Internet no Brasil 

Comitê de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes 

Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT

Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

Conselho Nacional do Idoso 

Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil

Comissão Nacional de Política Indigenista 


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