Zona Franca de Manaus

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 6 votos a 4 que empresas de fora da capital do Amazonas que compram produtos da Zona Franca de Manaus isentos do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) podem contabilizá-lo como crédito tributário, como se o imposto tivesse sido pago. Pelos cálculos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) o rombo nos cofres públicos será de, no mínimo, R$ 16 bilhões ao ano.

"Todos os votos proferidos, independentemente da divergência técnica e de fundamento, todos os que votaram defendem a Zona Franca de Manaus e têm realmente a consciência da importância da Zona Franca de Manaus para o Brasil e para toda a humanidade na medida em que ela é um projeto de Estado de preservação da floresta, que isso fique registrado", fez questão de pontuar o presidente da Corte, Dias Toffoli, ao encerrar o julgamento, na última quinta.

Seus incentivos fiscais, garantidos na Constituição Federal, deveriam terminar em 1997, mas já foram prorrogados por três vezes: em 1988, até 2013; em 2003, até 2023; e em 2014, até 2073. Nesta última, ela veio via uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estendeu os incentivos fiscais do Polo Industrial de Manaus sob o argumento de que a Zona Franca é a responsável pela manutenção em pé de quase 98% das florestas do estado.

O discurso de que a ZFM contribui com a preservação da floresta é apoiado em estudos econométricos sérios, porém enviesados – que não levaram em consideração, por exemplo, o papel das estradas como vetores de desmatamento. Seu argumento central é de que a concentração da população do Amazonas na capital, em virtude do mercado de trabalho gerado pelo Polo Industrial, contribuiu para evitar o desmatamento no interior. E que, se as empresas deixarem Manaus, esses moradores migrarão para a floresta e dela tirarão seu sustento, de forma necessariamente predatória.

É um raciocínio de fundo conservacionista, de oposição entre ser humano e natureza, que desconsidera a existência e importância dos chamados povos e comunidades tradicionais para a proteção da floresta e também a pressão do avanço do agronegócio já vivenciada por eles no Sul do estado.

Há uma tentativa de sofisticação dessa narrativa e alinhamento à chamada modernização ecológica. Mas esse esforço de se colar à agenda da economia verde explicita ainda mais as contradições da Zona Franca de Manaus enquanto um modelo de desenvolvimento pretensamente sustentável.

O Polo Industrial de Manaus produz eletroeletrônicos que não utilizam de maneira significativa as matérias primas regionais e se destinam ao mercado consumidor do Centro-Sul do país. É um modelo que não é controlado pelas elites locais do Amazonas, mas da qual elas dependem: suas principais indústrias são multinacionais cujas sedes no Brasil se encontram em São Paulo.

E basta conhecer Manaus para constatar que não há compromisso efetivo com o desenvolvimento econômico e social de sua população: apesar de localizadas na maior bacia hidrográfica do mundo, uma em cada quatro casas na cidade não têm acesso à agua encanada e apenas um em cada dez habitantes vive em uma residência ligada à rede de tratamento de esgoto. O restante construiu fossas sépticas ou simplesmente joga seus dejetos diretamente nos igarapés.

A economia do Amazonas é totalmente dependente do Polo Industrial, que foi criado com prazo de validade justamente porque deveria ser transitório, mas que se perenizou tornando sua população refém. Há sempre o medo (alimentando pelos empresários, políticos e imprensa local) de que os incentivos fiscais acabem ou deixem de ser vantajosos e as empresas saiam da região, gerando desemprego em massa.

Nesse clima ameaçador, qualquer questionamento ou tentativa de debater novos rumos para a Zona Franca é tratado como crítica destrutiva e mal intencionada do inimigo – o outro, "os paulistas".

O título deste post é o mesmo do livro que lancei, neste ano, pela Editora Valer, de Manaus, baseado na tese de doutorado que defendi pelo Programa de Pós-Graduação em Ciência Ambiental da Universidade de São Paulo. O "Ame-a ou deixe-a" poderia ser apenas uma referência irônica ao passado. Infelizmente, porém, o tom de ameaça que cerceia o debate público está cada vez mais presente, e não apenas em Manaus.

No Brasil, as polarizações nos paralisam e nos tornam reféns de um presente aparentemente sem perspectivas, nos impedindo de construir para a Amazônia e para todo o país outros caminhos possíveis e necessários.

Thaís Brianezi – Jornalista, mestre em Sociedade e Cultura na Amazônia e doutora em Ciência Ambiental. Atualmente é analista de políticas públicas e gestão governamental da Prefeitura de São Paulo.