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Quinta-Feira 19.set.2019

Ano VIII - Nº 363

Poder

Adeus, participação social

Decreto de Bolsonaro promove a extinção de centenas de conselhos, colocando em xeque a atuação da sociedade civil nas políticas públicas

Postado em 19 de Abril de 2019 - Outra Saúde, Lu Sudré (Brasil de Fato) e Ana Luiza Basilio (Carta Capital)

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Algumas medidas ‘comemorativas’ dos cem dias de governo Jair Bolsonaro, parte do decreto 9.759, golpeiam a participação da sociedade civil nas políticas públicas federais. É que o texto fala na extinção de conselhos, colegiados e outras instâncias que tenham sido criadas por decreto, ato normativo inferior a decreto e ato de outro colegiado. Num primeiro momento, pairou a dúvida: o Conselho Nacional de Saúde está extinto?

Aos poucos, os especialistas foram dando seu parecer e, por enquanto, todo conselho criado por lei está a salvo – caso do CNS e do Conselho Nacional de Educação, por exemplo. Além disso, a participação da comunidade no SUS está prevista pela Constituição. Mas restam certas ambuiguidades e, por isso, é preciso ficar alerta.

O CNS foi criado por lei, num longínquo 1937. Mas foi um decreto de 2006 que desenhou a composição atual e instituiu como deve ser a eleição do colegiado. A luta, divulgou o CNS, é pela revogação do decreto. (Já existe um projeto de decreto legislativo que susta a norma, de iniciativa do senador Humberto Costa (PT/PE) e outros nomes da oposição, como o ex-ministro Alexandre Padilha, deputado pelo PT/SP.)

Mas o fato é que centenas de outras instâncias correm perigo. Ao que tudo indica, o decreto vai agir como uma espécie de peneira. Segundo o governo, o objetivo é diminuir de 700 para menos de 50 o número de conselhos e outras formas de participação. 

Para o ministro da Casa Civil Onyx Lorenzoni, havia uma “visão completamente distorcida do que é representação e participação da população” e os conselhos tiveram como gênese “a visão ideológica dos governos” anteriores.

Mas o que parece que vai acontecer é a extinção das instâncias que não interessarem ao governo Bolsonaro que vai analisar a justificativa de criação de cada um e decidir qual deve e qual não deve existir. Assim, é possível adiantar que um colegiado como o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), com sua composição atual majoritariamente alinhada com as políticas governistas, tem grandes chances de ser recriado. O mesmo se aplica ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), dada a atuação da primeira-dama Michele Bolsonaro nessa pauta. Já outros como o Conselho Nacional de Política Indigenistacorrem bem mais risco de desaparecer.

E talvez não seja por acaso que a 6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena, marcada para acontecer entre os dias 27 e 31 de maio em Brasília, com previsão de reunir 2,2 mil pessoas, também esteja correndo risco. Um parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde assinado no dia 10 questionou o processo de contratação da empresa responsável por organizar o evento. A recomendação é que o trâmite, iniciado em setembro do ano passado, seja recomeçado do zero, inviabilizando a manutenção da data, decidida quase um ano atrás.

Para o Conselho Indigenista Missionário (CIMI), a medida deteriora ainda mais a relação e aprofunda os ataques do governo Bolsonaro contra os povos indígenas do Brasil.

Sociedade civil reage

O objetivo do decreto 9.759/2019 é limitar a participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas. Essa é a opinião de Émerson Santos, membro da mesa diretora do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos LGBT (CNDC/LGBT), um dos órgãos que correm risco de extinção após a decisão do governo, que também oficializou o fim da Política Nacional de Participação Social (PNPS) e do Sistema Nacional de Participação Social (SNPS). 

Os deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da Oposição na Câmara, e Humberto Costa (PT), apresentaram, cada um, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos do decreto 9.759/2019. O Partido Socialismo e Liberdade (PSB) também entrou com uma ação popular na Justiça Federal pedindo a anulação do decreto presidencial que extingue conselhos de participação social no âmbito federal.

Um levantamento feito por Carla Bezerra, advogada e doutoranda em Ciência Política pela Universidade de São Paulo (USP), mostrou que, dos conselhos criados até 2014 e que têm participação da sociedade civil, ao menos 34 podem ser extintos com o decreto presidencial. 

Na opinião de Bezerra, as declarações de Lorenzoni demonstram caráter autoritário e um enorme desconhecimento de gestão, já que é a minoria dos conselhos não possuem participação popular. “As intenções declaradas do governo são de redução da participação da sociedade civil. O que ele considera burocracia, na verdade, é um processo de democracia de ampliação da participação das tomadas de decisão, que tem fiscalização e participação da sociedade civil”, destaca.

Santos também critica a canetada do governo e acredita que as políticas públicas em prol da população LGBT serão ainda mais sucateadas. “O decreto vai fragilizar ainda mais uma população que já está em uma situação de vulnerabilidade social muito grande, tendo em vista que o Brasil é líder mundial no ranking de assassinatos motivados por LGBTfobia. A extinção desse órgão acaba precarizando até iniciativas governamentais que de alguma forma, mesmo incipiente e tímidas, buscavam combater esse tipo de violência”, argumenta. 

Santos cita, por exemplo, a resolução 01/2018, elaborada pelo CNDC em conjunto com o Conselho Nacional de Assistência Social Social, que estabeleceu diretrizes para a qualificação do atendimento sócio-assistencial da população LGBT em aparelhos públicos. 

“Discutimos como a população deve ser atendida em todas as unidades de assistência social. CRAS, CREAS, casas de abrigo, casas de passagem, considerando-se a população LGBT em sua integralidade. Essa resolução qualificou o atendimento da população LGBT no SUS. Nós já temos diversos municípios nos dando feedback de que essa resolução tem contribuído para a superação da LGBTfobia institucional, para que as LGBTs sejam acolhidas na assistência social como qualquer outro cidadão considerando suas necessidades”, defende o conselheiro. 

Ele acrescenta que uma possível recriação do órgão sem representação popular não será aceita: “Não está em negociação abrir mão da representatividade das organizações da sociedade civil no Conselho Nacional LGBT”. 

Em nota pública, a ONG Transparência Brasil também criticou a ameaça de fechamento do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC). Para a organização, “um governo cada vez mais fechado é um governo cada vez mais corrupto”, e a assinatura do decreto presidencial demonstra que a gestão Bolsonaro não está interessada em ouvir o que a sociedade tem a dizer. 

O Conselho Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) e o Conselho Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti) também estão na mira do governo e deverão argumentar ao governo por que deve continuar existindo.   Segundos dados de 2017 do Mapa do Trabalho Infantil, uma iniciativa da Rede Peteca com o Ministério Público do Trabalho (MPT), 2,7 milhões de crianças e adolescentes entre cinco e 17 anos estão em situação de trabalho infantil no Brasil. A cada três, duas são do sexo masculino. Quando se trata na exploração no ambiente doméstico, 94% são do sexo feminino.

Em relação ao trabalho escravo, o cenário também é alarmante. De acordo com o Observatório Digital do Trabalho Escravo no Brasil, mantido pelo MPT em cooperação com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), no período de 2003 a 2017 ocorreram 43.696 resgates de pessoas em situação de trabalho análogo à escravidão no país. 

Informações disponibilizadas pelo extinto Ministério do Trabalho já demonstravam que a fiscalização da área passava por um desmonte. No ano de 2017, o plano orçamentário para esse fim teve contingenciamento de 52,2% e foram realizadas 88 operações de fiscalização para erradicação do trabalho escravo. Em 2016, foram 115.

Guilherme Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), discorda das justificativas do governo para assinar o decreto. Em sua avaliação, se a crítica relacionada às pessoas que estão nos órgãos possui base técnica, o ideal seria avaliar caso a caso, e não promover uma extinção de tudo que havia sido construído.

Em contraponto ao argumento do “aparelhamento da esquerda” que Onyx Lorenzoni utiliza, Feliciano lembra que muitos conselhos e comitês foram criados por governos anteriores ao do Partido dos Trabalhadores (PT) – inclusive, de espectros políticos diferentes, como no caso do governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Além disso, dentro dos conselhos existem participações plurais, que representam diversos setores da sociedade civil. 

No caso da Conatrae, conforme exemplifica o presidente da Anamatra, há representação dos magistrados do Trabalho, dos Procuradores da República, representação de juízes estaduais, do MPT, e até mesmo representação de centrais patronais, como é o caso da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). 

“A Conatrae teve um grande papel inclusive na elaboração das políticas públicas que fizeram com que o Brasil se tornasse até pouco tempo - isso tem sido perdido nos últimos três anos – um exemplo para o mundo de políticas públicas para o combate ao trabalho escravo contemporâneo. Isso foi construído com muita energia e esforço administrativo dedicado por sucessivos ministérios e pela própria Conatrae”, comenta Feliciano.

Para ele, a extinção do Ministério do Trabalho trouxe uma instabilidade ainda maior para a fiscalização do trabalho escravo no país, que agora é subordinado ao Ministério da Economia. 

“Se temos o enfraquecimento do ponto de vista das políticas públicas com a participação da sociedade civil e temos, do outro lado, um enfraquecimento ou instabilidade da própria fiscalização, é claro que o resultado contra o combate ao trabalho escravo contemporâneo insinua-se não ser o melhor. Acresce-se a isso que as próprias políticas públicas do combate ao trabalho escravo contemporâneo também sofrem um enfraquecimento na medida que uma comissão tão importante como essa [Conatrae] corre o risco de desaparecer no próximo semestre.”

Sem transparência

O Comitê Gestor da Internet (CGI), responsável por coordenar e integrar as iniciativas relacionadas ao uso e funcionamento da internet no Brasil, é um dos órgãos que estão na lista levantada por Carla Bezerra, também pesquisadora do Centro de Estudos da Metrópole (CEM). 

Entretanto, no entendimento de Flávia Lefèvre, integrante do CGI e do coletivo Intervozes, o Comitê não deve ser ameaçado pelo decreto já que não é um organismo integrante da administração pública direta ou indiretamente. Ela acrescenta que o CGI não se mantém com nenhum recurso de órgão público. 

As diferentes análises demonstram, para Lefèvre, uma irresponsabilidade do governo que emitiu um decreto sem editar uma lista dos órgãos que seriam atingidos por ele. As consequências do decreto, de acordo com a opinião da advogada especializada em telecomunicações e direitos digitais, não serão positivas. 

“Isso, na realidade, vai provocar um desmonte da administração pública. Esses conselhos são os espaços institucionais que aproximam a administração pública do aspecto prático das políticas públicas e da vida dos administrados. Se acaba com esse espaço de comunicação e de integração, como é que a administração pública vai funcionar? É uma medida temerária. Não se sabe para onde vão ser alocadas as atividades fundamentais desempenhadas por esses conselhos”, diz a integrante do Intervozes. 

Queremos uma garotada que não se interesse por política, diz Bolsonaro

O desmonte da participação popular vai de encontro a opinião de Bolsonaro sobre a política como universo de participação. Ao discursar durante a cerimônia de posse do ministro da educação, Abraham Weintraub, no último dia 9, o presidente sinalizou a intenção do governo de desestimular estudantes a se interessarem por política.

“Queremos uma garotada que não esteja ocupando os últimos lugares no Pisa. Queremos que não mais 70% dessa garotada não saiba fazer uma regra de três simples, não saiba interpretar textos, não saiba perguntas básicas de Ciências. Nós queremos uma garotada que comece a não se interessar por política, como é atualmente dentro das escolas, mas comece realmente aprender coisas que possam levar a quem sabe ao Espaço no futuro”, declarou.


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