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Terça-Feira 20.ago.2019

Ano VII - Nº 359

Legislativo

Paulo Corrêa explica retirada de emenda sobre atribuições do MPE

De acordo com a emenda, apenas o Procurador-Geral de Justiça teria atribuições para abrir ações civis, públicas e inquéritos contra membros dos poderes Legislativo, Executivo e do Tribunal de Contas, o que já é previsto na Lei Orgânica do MPE

Postado em 12 de Abril de 2019 - Redação Semana On

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O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Paulo Corrêa (PSDB), explicou a retirada da emenda aditiva feita pela Casa de Leis ao Projeto de Lei Complementar 01/2019, de autoria do Ministério Público Estadual, que trata sobre a criação de cargos do próprio MPE.  

De acordo com a emenda, apenas o Procurador-Geral de Justiça teria atribuições para abrir ações civis, públicas e inquéritos contra membros dos poderes Legislativo, Executivo e do Tribunal de Contas, o que já é previsto na Lei Orgânica do MPE.  

Nesta semana, o Ministério Público Estadual publicou portarias disciplinando a referida delegação, tornando desnecessária a adição da emenda ao projeto de lei.

“A portaria do Ministério Público contempla o respeito entre as instituições. A emenda perdeu a sua função. A Assembleia deve ser fiscalizada pelo órgão competente, que é a Procuradoria-Geral de Justiça, e agora é o que será atendido”, explicou o deputado.

Dentre outras alterações, as portarias 1.205/2019 e 1.152 da Procuradoria-Geral de Justiça preveem que o chefe do Ministério Público, embora possa delegar atribuições por atos específicos, acompanhe todos os procedimentos referentes às suas atribuições originárias, inclusive recebendo os documentos relacionados às investigações.

A emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar continha a assinatura de 21 deputados e a decisão divulgada hoje foi resultado de um consenso entre os parlamentares. A retirada foi oficializada durante a reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).


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