Prof. João Rocha reforça importância do projeto que veda nomeação de condenado por Lei Maria da Penha

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O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Prof. João Rocha reforçou a importância da aprovação do Projeto de Lei 9.242/19, que dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340, a Lei Maria da Penha, no âmbito do Município de Campo Grande.

A proposta, de autoria da vereadora Dharleng Campos, foi aprovada em Plenário por unanimidade, em regime de urgência, em turno único de votação e segue agora para sanção do prefeito.

"Quero saudar a vereadora Dharleng, autora do Projeto. Tive oportunidade, no dia da audiência do empoderamento da mulher na política, de dizer que aquilo ali não era só uma audiência e que não ficaria só ali, que daríamos continuidade com outras ações em defesa da mulher. E está aqui de forma concreta esse projeto. Quero registrar a felicidade que hoje está Casa, com certeza, está por aprovar um projeto dessa dimensão, com anuência desta Casa, da Mesa Diretora e do prefeito, estamos fazendo a vontade da população, aprovando esse projeto de tamanha importância", destacou João Rocha.

A vereadora Dharleng Campos destacou: “Estamos fechando com chave de ouro o Mês das Mulheres, que deveria ser de comemorações por lutas das mulheres, mas ainda nos leva a reflexão sobre números dramáticos, tristes em relação à agressão das mulheres”.

Segundo a vereadora, a proibição já existe em outros Estados e cidades brasileiras, como Santa Catarina, Goiás, Mato Grosso, Cajazeiras-PB e São Vicente-SP.