Advogados divergem sobre justificativas para prisão de Temer

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As razões citadas pelo juiz Marcelo Bretas – da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro – para a prisão do ex-presidente Michel Temer dividem especialistas. Há quem as considere frágeis, e há os que afirmam que os indícios sobre organização criminosa justificam a prisão preventiva.

"Os fundamentos da prisão são muito frágeis. O juiz não aponta concretamente o que o réu fez para ser preso", diz Renato de Mello Jorge Silveira, professor da USP e presidente do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo).

O advogado Alberto Toron afirma que Marcelo Bretas segue o mesmo padrão do ex-juiz federal Sergio Moro: detalha os crimes, faz um histórico das condutas dos réus, mas não apresenta motivos concretos para a prisão preventiva. "A decisão nega solenemente a figura da presunção de inocência. Ela deve ser criticada pesadamente porque é quase um pré-julgamento".

Toron e Jorge Silveira afirmam ainda que Temer não tem mais cargo público; portanto não teria como continuar a praticar os crimes dos quais é acusado, como a cobrança de propina.

Se Temer não ocupa mais cargo público, diz Toron, o juiz poderia recorrer a medidas menos graves do que a prisão, como a tornozeleira eletrônica ou a prisão domiciliar.

Professor de direito penal na Universidade Federal do Paraná, Paulo César Busato tem uma visão diferente do decreto de prisão.

Para ele, a decisão de prender para a garantia da ordem pública só é válida se for para cessar um crime permanente que continue ocorrendo. "A organização criminosa é crime permanente e a dissimulação de origem ilícita de bens também pode sê-lo", afirma Busato.

Ele diz que tudo isso depende das provas reunidas pelo Ministério Público. "Se tais provas efetivamente existem, a justificativa excepcional da prisão seria válida. No entanto, o texto da decisão não aponta claramente que provas são essas."

A prisão de Michel Temer é inconstitucional. Esta é a avaliação do jurista e professor de Direito Constitucional e de Estado na PUC-SP, Pedro Serrano. Para ele, vem ocorrendo no Brasil uma banalização da prisão cautelar. No caso de Temer, a justiça ainda não se pronunciou sobre a causa de sua reclusão, mas nos últimos casos essa medida foi utilizada em investigados suspeitos de ocultarem ou destruírem provas.

Segundo o jurista, a prisão cautelar pode ser aplicada, mas com indícios concretos de que o acusado realmente esteja atuando contra as provas do processo. “Não podem utilizar suposições para isso. Uma pessoa não precisa estar presa para ser investigada. Esse método que vem sendo utilizado é um espetáculo midiático que enfraquece o Estado Democrático de Direito”, afirmou.

Serrano contou que 40% dos presos do Brasil estão reclusos por prisões cautelares. O jurista acredita que o correto, no caso de Temer, é o STF analisar e rever a decisão de Bretas. “Nesse caso e em quase todos os outros há um abuso do sistema de justiça.”

Embora sejam graves as acusações que pesam contra o ex-mandatário, sua prisão preventiva levanta dúvidas, já que é realizada no exato momento em que a Operação Lava Jato vem sendo questionada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e perdendo apoio da opinião pública. Em entrevista ao site Brasil de Fato, o advogado Patrick Mariano, que acompanha de perto a operação Lava Jato, problematiza a legalidade dos mandados de prisão e questiona:

“Uma pergunta que se tem que fazer é sobre as formas de atuação do juiz [Marcelo] Bretas. Porque ele é um juiz conhecido por decisões ilegais, por uma forma de atuação nada convencional. Então eu acho que causa um pouco de estranheza o momento dessa prisão, a forma dessa prisão. É preciso ver os autos para saber se há uma necessidade premente de uma prisão cautelar, se ele já foi ouvido. Enfim, são todas questões que a gente vai ficar sabendo ao longo do dia para poder analisar a legalidade ou não dessa prisão. De fato, eu acho que em um primeiro momento, soa estranho essa prisão agora, depois de tanto tempo”, afirma Mariano, que é membro da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (Renap) e mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UnB).

Governabilidade

Ao desembarcar no Chile na quinta-feira (21), o presidente Jair Bolsonaro afirmou que "acordos políticos em nome da governabilidade" levaram à prisão do ex-presidente Temer. "O que levou a essa situação, parece, foram os acordos políticos em nome da governabilidade, mas a governabilidade você não faz com esse tipo de acordo. No meu entender, você faz chamando pessoas sérias e competentes para integrar o seu governo, como eu fiz", disse Bolsonaro. "Cada um responda pelos seus atos, a Justiça nasceu para todos", afirmou o presidente, que está no Chile para uma cúpula com outros líderes sul-americanos.

Na mesma linha de Bolsonaro, o vice-presidente Hamilton Mourão fez uma análise genérica sobre o episódio e reconheceu que ele cria um ruído no país. Para ele, a prisão "é muito ruim", mas é necessário aguardar a investigação.

"Tem ruído, vai ficar esse ruído, mas vamos aguardar, daqui a pouco pode ser que ele seja solto", disse. Questionado se esperava que Temer fosse liberado, Mourão disse que "daqui a pouco, volta e meia um ministro qualquer dá um habeas corpus para ele".

Em um contraponto ao Executivo, o Legislativo se dividiu em críticas e elogios à decisão do juiz Marcelo Bretas de autorizar a prisão de Temer. Principal adversário do emedebista, o PT afirmou esperar que a prisão dele não seja baseada em "penas por especulações e delações sem provas".

A conta nas redes sociais do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está preso desde abril, criticou a força-tarefa da Operação Lava Jato e afirmou que ela tenta desviar a atenção do seu descrédito. "A força-tarefa não precisa de pirotecnia para sobreviver, precisa de sobriedade", ressaltou.

Em nota, o MDB disse lamentar a "postura açodada" da Justiça. "Vejo aí, sinceramente, uma prática de exibicionismo do Poder Judiciário, que nada contribui neste momento para o país", disse o ex-ministro da Secretaria-Geral Carlos Marun (MDB).

Em vídeo, o líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP) disse que a prisão dá certeza à população que o país está no caminho de cumprimento da lei. "Cadeia para todos que dilapidaram o patrimônio do povo brasileiro, envergonharam a política e têm que pagar, sim, na Justiça", disse.

Para o líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS), é preciso que o juiz Marcelo Bretas fundamente a prisão ou vai alimentar a especulação de que se trata de uma retaliação. "Eu espero que existam motivos jurídicos, porque se não existir e for mais uma operação com motivos políticos, vai ter consequências", afirmou.

A ex-presidente Dilma Rousseff, apeada do cargo com o apoio do emedebista, ficou perplexa com a notícia de que ele havia sido preso. Sem entender o motivo, perguntou se havia “algum fato novo” que justificasse a medida.

VEJA OS PROCESSOS AOS QUAIS O EX-PRESIDENTE RESPONDE

1 – Propina de R$ 1 milhão da Engevix

A acusação que motivou a prisão de Temer e se baseia na delação premiada do dono da construtora Engevix, José Antunes Sobrinho. Segundo o empresário, o ex-presidente sabia do pagamento de R$ 1 milhão em propina para a construção de um projeto da usina Angra 3. Os pagamentos ocorreram a pedido do coronel João Baptista Lima Filho, amigo de décadas de Michel Temer. 

2 – Reforma para filha

Enviado à Justiça de São Paulo, o inquérito que analisa suposto crime de lavagem de dinheiro na reforma de um imóvel da filha de Temer, Maristela, investiga se a obra foi custeada pela Argeplan. A suspeita é de que o custo teria girado em torno de R$ 1,5 milhão a R$ 2 milhões e de que o dinheiro teria sido entregue por dois funcionários do grupo J&F ao coronel Lima, amigo de décadas do ex-presidente, também preso ontem.

“Pelas provas colhidas, Maristela Temer agiu com consciência e vontade de mascarar a origem dos recursos empregados nas obras da reforma de sua residência, haja vista que existem recibos em seu nome de serviços que não foram por ela custeados”, afirma a denúncia.

3 – Superfaturamento para construção de fóruns 

Há indícios de superfaturamento na contratação da Argeplan/Concremat pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por serviços de arquitetura e engenharia para realização de projetos e construção de 36 novos fóruns paulistas num valor de cerca de R$ 100 milhões. Ao colocar Michel Temer na posição de proprietário da Argeplanl, a PGR avalia que ele teria usado o cargo de então presidente da República para influenciar o esquema. O está na Justiça Federal de São Paulo.

4 – Contrato fictício no porto de Santos

São suspeitas narradas pelo delator Flávio Calazans e pela auditoria interna da empresa Pérola S/A sobre um possível contrato fictício de prestação de serviço no valor de R$ 375 mil no porto de Santos.  Calazans disse que seu escritório serviu como centro de lavagem de dinheiro para Milton Lyra, apontado como operador do MDB.

Na delação, Calazans contou que se reuniu com um intermediário de Lyra em meados de 2014, quando foram acertadas as operações e que elaborou minutas de contratos com empresas do setor de portos, os quais eram fictícios, mas serviriam para dar suporte aos recebimentos.

5 – Contrato irregular da Argeplan com a Fibria Celulose 

Também na Justiça Federal de São Paulo, o caso de suspeitas de contrato irregular entre a Argeplan Arquitetura e Engenharia e a empresa Fibria Celulose S/A, com valores em torno de R$ 15,5 milhões.

6 – Odebrecht

O delator Cláudio Melo Filho, ex-vice presidente de Relações Institucionais da Odebrecht, disse que foi acertado, em um jantar no Palácio do Jaburu, em 2014, o pagamento de propina de R$ 10 milhões ao MDB. A negociação foi conduzida por Temer, Moreira Franco e Eliseu Padilha, segundo ele.

De acordo com o executivo, as doações eram feitas periodicamente e objetivavam a aprovação de medidas de interesse da Odebrecht no Congresso, numa espécie de "contrapartida institucional entre público e privado".

7 – Decreto dos Portos

O favorecimento de empresas na edição do decreto sobre o setor portuário, que ficou conhecido como inquérito dos portos, está na Justiça Federal de Brasília. A PGR denunciou Temer por corrupção passiva e lavagem de dinheiro a partir da delação de executivos do grupo J&F que afirmaram terem efetuado pagamento de propina a Temer, ao ex-assessor especial da Presidência Rodrigo Rocha Loures e a outros políticos. As movimentações, segundo as investigações, passam de R$ 32 milhões.

8 – Mala de dinheiro de Rocha Loures

A primeira denúncia contra Temer foi formulada em junho de 2017 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A acusação por corrupção passiva está baseada nas investigações iniciadas a partir do acordo de delação premiada da JBS e de áudios da conversa gravada pelo empresário Joesley Batista, um dos donos da empresa, com o presidente, em março de 2017, no Palácio do Jaburu.

O caso ficou conhecido pela mala que o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures (MDB-PR) carregou, com R$ 500 mil, entregues pelo executivo do grupo J&F Ricardo Saud. Para o Ministério Público, Temer usou Rocha Loures para receber vantagens indevidas. O ex-presidente nega as acusações.

9 – Quadrilhão do MDB

Esse é o caso da segunda denúncia contra Temer, apresentada por Rodrigo Janot em setembro de 2017. Na ação, Temer é acusado de praticar os crimes de tentativa de obstrução à Justiça e de organização criminosa junto a integrantes do chamado "quadrilhão do MDB na Câmara".

A organização criminosa, de acordo com o Ministério Público, seria formada também por Eliseu Padilha, Moreira Franco e Geddel Vieira Lima, Eduardo Cunha, o ex-deputado Henrique Eduardo Alves, e Rodrigo Rocha Loures. Estima-se que os valores de propina recebidos pelo grupo ultrapassaram R$ 587 milhões.

No crime de tentativa de obstrução à Justiça, Temer é acusado junto ao empresário Joesley Batista e ao ex-executivo Ricardo Saud, com base na suposta tentativa do ex-presidente em tentar evitar a assinatura de acordos de colaboração premiada de Lúcio Funaro e Eduardo Cunha com a PGR. Na denúncia, Janot afirma que Temer passou a liderar o núcleo político do "quadrilhão do MDB" tão logo assumiu a Presidência, em maio de 2016, após o impeachment de Dilma Rousseff.

10 – Tentativa de silenciar Eduardo Cunha

Também é investigada a tentativa de comprar o silêncio do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ), hoje preso em Curitiba, e do operador do MDB Lúcio Funaro. A gravação feita por Joesley Batista, da JBS, mostra um diálogo em que o ex-presidente aborda o tema em um encontro no Palácio do Jaburu em março de 2017. Batista disse a Temer que estava dando a Cunha e a Funaro uma mesada para que permanecessem calados na prisão, a que Temer respondeu: "Tem que manter isso, viu?".