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Terça-Feira 17.set.2019

Ano VIII - Nº 363

Poder

CPI Lava Toga: veja quem assinou e entenda o que ela quer investigar

Objetivo da comissão, segundo o texto, é investigar condutas ímprobas, desvios operacionais e violações éticas por parte de membros do STF e de tribunais superiores do país

Postado em 15 de Março de 2019 - Rafael Neves – Congresso em Foco

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O senador Alessandro Vieira (PPS-SE) alcançou na quinta-feira (14) o número mínimo de 27 assinaturas para reapresentar um pedido de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Judiciário, a chamada "CPI Lava Toga". O objetivo da comissão, segundo o texto, é "investigar condutas ímprobas, desvios operacionais e violações éticas por parte de membros do Supremo Tribunal Federal e de tribunais superiores do país".

Será a segunda tentativa de emplacar esta investigação no Senado. Na primeira, no dia 11 de fevereiro, o texto já tinha sido protocolado quando foi arquivada após dois senadores, Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Katia Abreu (PDT-TO), retirarem suas assinaturas de última hora. Vieira afirma ter reescrito o pedido de CPI para evitar a repetição do problema.

O texto agora deixa claras 13 condutas do Judiciário que se pretende investigar (veja lista ao final da matéria). O motivo é que Jereissati e Abreu justificaram suas desistências pelo fato de o pedido de CPI não citar um "fato determinado" a ser apurado, o que é exigido pela Constituição (art. 58, §3). A lista inclui atos do presidente do STF, Dias Toffoli, e também dos ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Luiz Fux.

Outra providência tomada pelo senador foi de esperar para protocolar o novo pedido, que deve ser apresentado no início da semana que vem. O parlamentar quer acumular uma "gordura" para ter mais de 27 assinaturas, que é o mínimo exigido (um terço da Casa).

"Alguns colegas pediram um pequeno prazo. Querem assinar, mas estão aguardando parecer jurídico de suas assessorias ou uma decisão partidária. Que é o caso da bancada do PT", afirma o senador. "Caso haja a retirada [de alguma assinatura], a gente espera ter uma margem que supere qualquer tipo de indefinição", projeta Vieira, que diz ter a expectativa de "mais sete ou oito assinaturas".

Confira todos os novos signatários do pedido de CPI:

1.Alessandro Vieira (PPS-SE)
2. Jorge Kajuru (PSB-GO)
3. Selma Arruda (PSL-MT)
4. Eduardo Girão (Podemos-CE)
5. Leila Barros (PSB-DF)
6. Fabiano Contarato (Rede-ES)
7. Rodrigo Cunha (PSDB-AL)
8. Marcos do Val (PPS-ES)
9. Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
10. Plínio Valério (PSDB-AM)
11. Lasier Martins (Pode-RS)
12. Styverson Valentim (Pode-RN)
13. Álvaro Dias (Pode-PR)
14. Reguffe (Sem partido-DF)
15. Oriovisto Guimarães (Pode-PR)
16. Cid Gomes (PDT-CE)
17. Eliziane Gama (PPS-MA)
18. Major Olímpio (PSL-SP)
19. Izalci (PSDB-DF)
20. Carlos Viana (PSD-MG)
21. Luiz Carlos Heinze (PP-RS)
22. Esperidião Amin (PP-SC)
23. Jorginho Mello (PR-SC)
24. Telmário Mota (PROS-RR)
25. Soraya Thronicke (PSL-MS)
26. Elmano Férrer (Podemos-PI)
27. Roberto Rocha (PSDB-MA)

Veja quais os fatos que os senadores querem investigar:

1. Recebimento por parte de ministros do Tribunal Superior do Trabalho, tais como João Batista Brito Pereira, Antonio José de Barros Levenhagen, Guilherme Augusto Caputo Barros e Márcio Eurico Vitral Amaro, de pagamentos por palestras proferidas aos advogados e escritórios de advocacia do Banco Bradesco, apontado por pesquisas do Judiciário como um dos maiores litigantes do País, sem que, sucessivamente, se declarassem impedidos de julgar processos e recursos impetrados pelo Banco contra decisões nas instâncias inferiores da Justiça do Trabalho. A Lei Orgânica da Magistratura permite que juízes exerçam magistério superior em universidades públicas ou particulares, mas não prevê a hipótese de palestras pagas proferidas fora de instituições de ensino. Já a Constituição da República é taxativa ao vedar a percepção por juízos, a qualquer título ou pretexto, de auxílios ou contribuições de pessoas físicas e entidades públicas ou privadas. Por sua vez, o CPC reputa fundamentada a suspeição do juiz quando aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa;

2. Exercício de atividades típicas de administração por parte de ministros em sociedade comercial, em violação ao que preceitua o artigo 36 da Lei Orgânica da Magistratura, ao artigo 135 do CPC/15 e ao artigo 39 da Lei nº 1.079/50. Entre 2011 e 2017 o Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, que possui como sócio-fundador o Ministro Gilmar Mendes, recebeu empréstimos que totalizam R$ 36,4 milhões do Banco Bradesco. Neste período, o Banco aceitou prorrogar cobranças, reduzir taxas e “renunciou” a aproximadamente R$ 2,2 milhões de juros. Os documentos bancários relativos às operações mostram 08 (oito) contratos e alterações firmadas entre o IDP e o Bradesco, todas contemplando a assinatura do Ministro como avalista. Desde que o IDP pediu o primeiro empréstimo, em 2011, o Ministro Gilmar Mendes já atuou em cerca de 120 decisões do Supremo Tribunal Federal envolvendo o Bradesco (dados do STF). E mais, o Ministro é relator de 02 (dois) dos 05 (cinco) recursos que resolverão a disputa entre poupadores e bancos sobre taxas cobradas nos planos econômicos do fim da década de 1980 e início da década de 1990. A disputa envolve quantias que variam entre R$ 20 bilhões a R$ 100 bilhões;

3. Atuação como julgador do Ministro Dias Toffoli em processos em que uma das partes era sua credora, sem que se tenha declarado suspeito (RE 501.852, RE 582.724, RE 622.624, AI 828.957, AI 856.810, ARE 727.499, ARE 773.020, ARE 712.262, ARE 695.978 e RCL 16.337), em inobservância à Lei Orgânica da Magistratura e ao Código de Processo Civil de 2015. Em 02.09.2011, foi contratada pelo Ministro Dias Toffoli operação de crédito junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A, no valor histórico de R$ 931.196,51 (Cédula de Crédito Bancário nº 9619214-3), garantida por imóvel de sua propriedade (Registro R17/35866), por meio da qual se comprometeu a pagar parcela mensal correspondente a 47,20% dos subsídios de Ministro do STF vigentes à época, aos juros de 1,35% ao mês. Em 24.04.2013, a dívida foi repactuada por meio de Aditivo à Cédula de Crédito, tendo sido o valor das parcelas reduzido em 17,72%, aos juros de 1% ao mês, situação incomum para a maioria dos mutuários do País;

4. Participação de ministros em julgamentos para os quais se encontrariam impedidos, como os casos casos de decisões da lavra do Ministro Gilmar Mendes no Tribunal Superior Eleitoral em causas em que advoga para uma das partes Guilherme Regueira Pitta, membro do Escritório de Advocacia Sérgio Bermudes, do qual sua esposa, Guiomar Feitosa Lima Mendes, é integrante na condição de sócia (REspe nº 3617, AgR no REspe 64539, AgR na AC nº 7290, REspe 10180 e AgR no Respe 10095);

5. Concessão liminar de ordem em Habeas Corpus 146.166 MC/RJ pelo Ministro Gilmar Mendes em favor do empresário Jacob Barata Filho, com o qual possui relação pessoal, sem que este tenha se declarado suspeito, precisamente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. A Decisão foi prolatada em 17.08.2017. Em 21.08.2017, o Procurador-Geral da República arguiu a suspeição, o impedimento e a incompatibilidade do Ministro Gilmar Mendes para prestar jurisdição no processo de referido HC. A decisão posterior do Pleno não desonera o Ministro de não se ter declarado suspeito, na forma do artigo 97 c/c o artigo 254 do Código de Processo Penal.

6. Decisão do Ministro Dias Toffoli, proferida às 03:45 da manhã, interferindo em matéria interna corporis do Senado Federal, ignorando o que preceituam os artigos 59, 60 e 401 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e decisão do Plenário do Senado Federal, para que a eleição de seu presidente fosse por voto fechado, em beneplácito a pedido feito pelos partidos MDB e Solidariedade;

7. Procedimentos decisórios diametralmente opostos para situações análogas, de lavra do Ministro Gilmar Mendes. A primeira, no caso de Paulo Vieira de Souza, vulgo Paulo Preto, datada de 13/02/2019, para conceder a ordem de Habeas Corpus (167.727/SF), com supressão de instância, violação ao entendimento sumulado nº 691 do STF e ao princípio da colegialidade, com o agravante de que o ex-Senador Aloysio Nunes entrou em contato dias antes com o Ministro Gilmar Mendes para beneficiar Paulo Preto, segundo informações obtidas em seu celular, apreendido na 60ª fase da Operação Lava-Jato. A segunda, proferida em 15/08/2018, no caso de Roney Ramalho Sereno (HC 160.525/DF), denegou o pedido, sob os mesmos fundamentos;

8. Uso abusivo de pedidos de vista para retardar decisões do Plenário, como no caso do voto-vista no julgamento da ADI 4650-DF, proposta pelo Conselho Federal da OAB. Iniciado o julgamento em dezembro de 2013 e retomado em 02 de abril de 2014, delineava-se uma decisão pela inconstitucionalidade do financiamento empresarial de campanhas eleitorais no Brasil, quando o Ministro Gilmar Mendes solicitou vista dos autos. A devolução do processo para julgamento ocorreu tão apenas em setembro de 2015, decorridos 18 meses do pedido de vista e após a eleição de 2014. Em uma de suas declarações à imprensa, deixando transparecer o animus protelatório, argumentou o Ministro que “a matéria não estava madura e havia a intenção sub-reptícia de discutir a aplicação da própria decisão já naquelas eleições (de 2014), que já estavam em curso”. A ação foi julgada parcialmente procedente em 16 de setembro de 2015, por maioria de votos, ficando o Ministro Gilmar Mendes vencido, pois votou pela total improcedência. Oportuno dizer que a Lei Orgânica da Magistratura veda ao magistrado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem;

9. Reversão pelo Plenário do STF, no prazo recorde de dois dias, de decisão liminar proferida pelo Ministro Marco Aurélio Mello, que havia afastado o Presidente do Senado Federal em dezembro de 2016, Senador Renan Calheiros, enquanto outras matérias esperavam julgamento há décadas; 10. Utilização, em 2018, como moeda de troca para negociação salarial da magistratura com o Governo Federal, de liminar concedida pelo Ministro Luiz Fux em 2014, a qual estendeu o pagamento de auxílio-moradia a toda a categoria, a um custo anual aproximado de R$ 1 bilhão em recursos públicos (Medida Cautelar na Ação Originária 1.773-DF, ainda não julgada);

11. Concessão de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5835, em março de 2018, tendo como requerentes a Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSeg, para afastar a aplicação do art. 1º da Lei Complementar nº 157/2016 de forma a determinar que o ISS será devido no Município do tomador, precisamente em relação aos serviços (i) de planos de medicina de grupo ou individual; (ii) de administração de fundos quaisquer e de carteira de cliente; (iii) de administração de consórcios; (iv) de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres; (v) de arrendamento mercantil. Pedidos análogos foram tratados nas ADI 5840 e ADI 5844, extintas sem resolução de mérito.

12. Recebimento, pelo ex-Ministro do STJ Cesar Asfor Rocha, de pelo menos R$ 5 milhões de reais da empreiteira Camargo Corrêa, para que criasse obstáculos ao andamento da Operação Castelo de Areia, nos termos de negociação de delação premiada do ex-Ministro da Fazenda Antonio Palocci.

13. Participação do Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins, e dos ex-Corregedores, Ministros João Otávio de Noronha e Francisco Falcão em processos de clientes de seus respectivos filhos, fato incontroverso e amplamente divulgado por diversos meios de comunicação e constatável através de mecanismo de consulta disponível no sítio eletrônico do STJ. Quanto ao primeiro Ministro, pesa ainda a acusação de ter recebido R$ 1 milhão de reais para postergar julgamento de recurso no STJ até que se aposentasse a ex-Corregedora, Ministra Eliana Calmon, nos termos de delação premiada do ex-presidente da OAS Léo Pinheiro.


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