Câmara aprova projeto de Prof. João Rocha e Carlão que regulamenta mandato de quatro anos para os conselheiros tutelares

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Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram o Projeto de Lei 9.200/19, que tramitou em regime de urgência e regulamenta o mandato de quatro anos para os conselheiros tutelares da Capital. A proposta, de autoria do vereador Prof. João Rocha, foi assinada também pelos vereadores Carlão, William Maksoud, Eduardo Romero, Betinho, Gilmar da Cruz e Delegado Wellington.

Pela proposta, que altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 4.503, de 03 de agosto de 2007, os conselheiros eleitos a partir do processo de escolha unificado, em 2015, passam a ter um mandato de quatro anos. Conforme o parlamentar, a mudança atende o que preconiza o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

“A Lei Federal nº 12.696/2012 alterou artigos do ECA, dentre os quais o artigo 132, que dispõe sobre o mandato dos membros do Conselho Tutelar, que era de três e passou a ser de quatro anos, e o artigo 139, que trata do processo de escolha dos conselheiros tutelares, cuja data passou a ser unificada em todo o território nacional”, justificou.

O ECA prevê a escolha dos novos conselheiros tutelares a cada quatro anos, “no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial”. Também, unificou a data da posse dos conselheiros eleitos, que foi fixada em 10 de janeiro do ano subsequente ao do processo de escolha. 

“O que já ocorreu em nosso município, considerando-se que, pelas novas regras da legislação federal, o primeiro processo com data unificada para a escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorreu 04/10/2015, e a posse dos novos Conselheiros, em 10/01/2016”, continuou.