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Segunda-Feira 27.mai.2019

Ano VII - Nº 352

Poder

Oposição derruba decreto de Mourão que dificultava acesso a dados do governo

Especialistas na Lei de Acesso à Informação consideram o decreto um retrocesso

Postado em 22 de Fevereiro de 2019 - Redação Semana On

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A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que derruba o decreto do governo federal que modificava a Lei de Acesso à Informação e dificultava o acesso a dados públicos. A aprovação é considerada uma vitória dos parlamentares de oposição ao governo Bolsonaro (PSL), que criticaram a medida desde a publicação em Diário Oficial, no dia 24 de janeiro.

Imediatamente após o resultado da votação simbólica, parlamentares de oposição a Bolsonaro foram às redes sociais para comemorar a aprovação.

“O partido do presidente da República [PSL] liberou o voto, tão vergonhoso era esse decreto do Executivo”, analisou a deputada Margarida Salomão (PT), em vídeo publicado em sua conta oficial no Twitter após a vitória na Câmara em votação simbólica. “Estamos muito felizes. É uma vitória”, acrescentou.

A deputada federal Maria do Rosário utilizou a mesma rede para celebrar a vitória: “Sem transparência, não há democracia. Por isso, me sinto com muita alegria ao participar dessa luta”.

Marcelo Freixo (PSOL), outra liderança da oposição na Câmara dos Deputados, seguiu a mesma linha: “Quanto mais transparência e participação, menos corrupção.

O deputado federal Orlando Silva (PCdoB) reagiu com ironia à derrota do governo Bolsonaro: “Um governo que sequer completou 2 meses já derrotado no primeiro embate no plenário da Câmara. Bolsonaro criou o governo Benjamin Button: nasceu morrendo de tão velho”, disse em sua conta no Twitter.

O texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado. Se entrar em vigor, ele tornará sem efeitos o decreto assinado pelo vice-presidente.

Relembre o caso

O decreto assinado por Hamilton Mourão permite que servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas classifiquem dados públicos como “sigiloso” e “ultrassecreto”, impedindo o livre acesso pela população. Se uma informação é considerada “ultrassecreta”, ela só pode se tornar pública depois de 25 anos. Antes, essa “barreira” no acesso aos dos documentos só podia ser feita pelo presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado e autoridades equivalentes, além dos comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.

Mourão publicou o decreto na condição de presidente da República, durante a viagem de Jair Bolsonaro (PSL) a Davos, na Suíça.

O documento modifica a Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor em 2012 durante o governo Dilma Rousseff (PT), criando mecanismos para que qualquer pessoa física ou jurídica tivesse acesso às informações públicas dos órgãos e entidades, sem necessidade de apresentar justificativa para a consulta.

Retrocesso

Especialistas na Lei de Acesso à Informação (LAI) consideram o decreto um retrocesso. O entendimento é de que, com a ampliação do número de pessoas que podem decidir sobre o sigilo de dados públicos, deverá aumentar o volume de informações que não poderão ser acessadas pela população.

O decreto presidencial também amplia a relação de comissionados que poderão conferir a informações públicas os graus secreto (de 15 anos) e reservado (5 anos). De acordo com a LAI, os documentos que não estiverem protegidos como ultrassecretos, secretos e reservados devem estar disponíveis a qualquer cidadão. O governo alega que o objetivo da mudança é tornar o processo menos burocrático.


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