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Ano VII - Nº 343

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STF volta aos trabalhos com agenda polêmica

Criminalização da transfobia é um dos temas que a corte deve analisar

Postado em 01 de Fevereiro de 2019 - Reynaldo Turollo Jr. – Folha de SP

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O STF (Supremo Tribunal Federal) abriu nesta sexta (1º) seus trabalhos em 2019 prevendo processos polêmicos na pauta do semestre —apesar do intuito do presidente da corte, ministro Dias Toffoli, de evitar tensões com os outros Poderes.

A relação do Supremo com o novo governo e a nova legislatura do Congresso, que também começará na sexta, renova a expectativa em torno da gestão Toffoli, iniciada em setembro passado. O presidente Jair Bolsonaro (PSL) não participou da sessão de abertura do ano judiciário devido à cirurgia a que foi submetido no último dia 28.

Logo no primeiro dia de atividades, o ministro Marco Aurélio Mello decidiu sobre um tema sensível ao Planalto. Resolver que a investigação sobre movimentações financeiras suspeitas, que envolve o senador eleito Flávio Bolsonaro, filho do presidente Bolsonaro, prosseguirá no Rio de Janeiro.

Na segunda semana de atividades do tribunal, no próximo dia 13, o plenário prevê julgar duas ações que pedem a criminalização da homofobia e da transfobia —tema emperrado no Congresso e que enfrenta resistência da bancada religiosa, que é próxima do novo governo.

As ações, sob relatoria dos ministros Celso de Mello e Edson Fachin, tramitam no STF desde 2012 e sustentam que há omissão do Congresso ao deixar de legislar sobre o tema.

Entre outros pontos, os ministros deverão discutir se, na ausência de uma lei específica sobre homofobia, a lei que trata do crime de racismo deve ser aplicada a quem ofender ou agredir alguém por causa de sua orientação sexual. O Supremo também poderá decidir se fixa um prazo para o Congresso legislar. A PGR (Procuradoria-Geral da República) deu parecer favorável às ações.

No mês seguinte, em 13 de março, uma das ações em pauta, ajuizada pelo PSL, partido de Bolsonaro, contesta trechos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) com o objetivo de ampliar as situações em que crianças e adolescentes podem ser internadas.

O assunto tido como o mais polêmico do semestre está previsto para a sessão de 10 de abril. O plenário deverá enfrentar, de maneira definitiva e desatrelada de casos concretos, a questão da constitucionalidade (ou não) da prisão de condenados em segunda instância. Há três ações na pauta, cujo relator é o ministro Marco Aurélio.

Nessa data também será analisada a liminar de Marco Aurélio que, em dezembro, proibiu a execução provisória da pena e mandou soltar condenados que estão presos antes do fim de seus recursos. A decisão, que poderia beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi revertida por Toffoli no mesmo dia.

Outro processo visto como polêmico é o que pode descriminalizar o porte de drogas para consumo pessoal, marcado para 5 de junho. Nesse caso, já há três votos pela descriminalização do porte de maconha para consumo.

O julgamento será retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes —que disse a jornalistas ter reunido dados de apreensões em São Paulo que prometem desfazer alguns mitos sobre o perfil de quem é detido com drogas.

Uma novidade neste semestre será a realização de sessões temáticas no plenário. Em 28 de março, por exemplo, os ministros vão deliberar sobre questões ambientais, e em 25 de abril, sobre processos que envolvem terras indígenas.

Um deles trata de uma disputa entre uma agropecuária de Mato Grosso e a terra indígena Parabubure. A questão indígena também será possível fonte de conflito entre o Judiciário e o governo Bolsonaro, que submeteu a demarcação das terras ao Ministério da Agricultura, comandado por aliados da bancada ruralista.

Em junho, pontos da reforma trabalhista feita no governo Michel Temer (MDB) estarão em debate. Uma das ações com julgamento previsto discute a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente —quando não há jornada fixa regular e o profissional é chamado de acordo com a necessidade do empregador.


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