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Terça-Feira 18.jun.2019

Ano VII - Nº 355

Legislativo

Vereadores pedem mais prazo e revisão do decreto sobre grandes geradores de lixo

Pela nova norma, empresários terão que se responsabilizar pela coleta e destinação dos resíduos produzidos nos locais que administram

Postado em 16 de Janeiro de 2019 - Redação Semana On

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Vereadores, empresários e comerciantes de Campo Grande cobram da Prefeitura suspensão ou revisão do decreto que estabelece as definições dos estabelecimentos classificados como grandes geradores de lixo, além de mais prazo para atender as determinações. Pela nova norma, esses empresários terão de contratar empresa particular, credenciada junto à administração municipal, e, assim, responsabilizarem-se pela coleta e destinação dos resíduos produzidos nos locais que administram. Ainda, precisarão contratar profissional técnico para elaborar plano de gerenciamento de resíduos. 

No último dia 14, empresários lotaram o Plenarinho Edroim Reverdito, na Câmara Municipal, para debater o Decreto 13.653, de 26 de setembro do ano passado e republicado, no Decreto 13.720, no dia 6 de dezembro de 2018, com alterações. A reunião foi proposta pelos vereadores André Salineiro e Junior Longo. O secretário municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana, Luís Eduardo Costa, respondeu aos questionamentos de representantes de entidades que representam o segmento empresarial da cidade.   

O decreto classifica como grandes geradores de lixo os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, terminais rodoviários e aeroportuários, entre outros, exceto residenciais, cujo volume de resíduos sólidos gerados seja superior a 200 (duzentos) litros/dia ou 50 (cinquenta) quilogramas. O problema é que com essa metragem, os pequenos e médios estabelecimentos, a exemplo de lanchonetes, restaurantes e padarias, acabam também tendo gastos mais elevados. 

Até agora, a prefeitura notificou 400 empresários, mas a estimativa é que quase 3 mil sejam incluídos nas especificações como grandes geradores. Alguns receberam menos de 30 dias para apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos e, então, iniciar a coleta.

“Quase todos que têm comércio acabam se enquadrando nessa medida, até mesmo aquele que tem um comércio pequeno, como lanchonete, restaurante. E esse custo acabará sendo repassado ao consumidor final”, destacou o vereador Junior Longo. Ele lembrou a preocupação com o desemprego, pois a cidade depende muito do comércio. “Sabemos que há uma lei federal, mas podemos achar meio termo para atender comércio ou ao menos dar um tempo maior para que todos possam se adequar”, afirmou. 

O vereador André Salineiro também enfatizou essa necessidade do prazo e a revisão acerca da quantidade de lixo para que o empresário enquadre-se como grande gerador. “Vamos estudar com nossa equipe jurídica quais medidas podemos adotar para, na Câmara, apresentarmos uma proposta alterando a quantidade de lixo para classificar o empresário como grande gerador, pois o decreto vai prejudicar os pequenos e médios empresários também”, disse.

Hoje, a prefeitura tem 12 empresas cadastradas para fazer a coleta dos resíduos nos estabelecimentos, incluindo a Solurb. A alteração no decreto, feita em dezembro, permitiu que a concessionária que já é responsável pelo serviço em toda a Capital também pudesse participar dessa nova modalidade, algo que preocupa os vereadores em relação a reserva de mercado.

Segundo o presidente da Associação de Bares e Restaurantes de Mato Grosso do Sul (Abrasel/MS), Juliano Wertheimer, os custos vão aumentar consideravelmente para empresários. Ele citou exemplo do dono de uma lanchonete que pagava R$ 3 mil por ano na taxa do lixo, cobrada atualmente junto com IPTU, mas que passará a pagar R$ 3 mil por mês tendo de contratar empresa privada para a coleta.  

Ele fez vários questionamentos sobre a nova norma, principalmente sobre como será esse acompanhamento sobre a quantidade de lixo gerada a cada dia e a cobrança que será feita pela empresa contratada, já que os empresários ainda não têm como mensurar esse volume diariamente. “Estamos buscando um consenso para atender a lei sem penalizar muito o empresário”, disse. 

Roberto Oshiro, da Associação Comercial de Campo Grande, demonstrou preocupação com trecho do decreto que estabelece coresponsabilidade ao empresário pelo lixo, no em todo processo dessa cadeia, pois já vai estar contratando empresa credenciada pela prefeitura e cumprindo o que tem no plano de gerenciamento. “Acho que a lei pode ser melhorada e adequada, sendo melhor debatido”, disse. Ele pede mais prazo, pois há a ideia de tentar negociar em bloco com as empresas de coleta, inclusive de outros estados, para tentar pagar menos e conseguir retorno com os materiais reciclados. 

A destinação correta dos resíduos também foi tema do debate, já que, mesmo com as mudanças, não há especificações sobre melhor aproveitamento dos materiais recolhidos. A cidade conta, por exemplo, com apenas uma empresa para fazer a compostagem de orgânicos e nem conta com serviço de reciclagem suficiente. 

O presidente da Associação Sul-Mato-Grossense de Supermercados, Edmilson Veratti, destacou a importância da logística reversa e também enfatizou que a conta pode ficar menor se esses resíduos tiverem a destinação correta. “Hoje ainda vai levar para o aterro, mas teremos problema ambiental. Sobra plástico e vidro, mas não é reciclado. Não tem logística suficiente”, disse.

Justificativas

O secretário municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana, Luís Eduardo Costa, justificou que a prefeitura está seguindo normas estabelecidas na lei federal 12.305/2010, que trata da política nacional de resíduos sólidos. Nesta norma, consta a classificação de quem é grande gerador. Nos anos seguintes, ocorreram a política municipal de resíduos sólidos e a devida regulamentação. 

Como essa cobrança não foi feita anteriormente, o Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito cobrando para que o Executivo fizesse a implementação. O secretário argumentou que cerca de R$ 400 mil por mês, que deveriam ser pagos pelos grandes geradores, estão sendo custeados por todos os contribuintes. “O Município não pode fazer essa coleta, tem que fazer esse regramento”, disse. 

Ao ser questionado pelo vereador Salineiro se haverá redução nos pagamentos à Solurb, que já ganha para fazer esse serviço de coleta e destinação do lixo, o secretário destacou que “nesse ano vamos fazer trabalho técnico mensurar equilíbrio no contrato com a Solurb”.


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