Semana On

Quinta-Feira 27.jun.2019

Ano VII - Nº 356

Especial

O país que mais mata, mais armado

Para Bolsonaro, decreto é primeiro passo para porte de armamentos nas ruas – que maioria rejeita

Postado em 16 de Janeiro de 2019 - Maíra Mathias (Outra Saúde), Rafael Neves (Congresso em Foco), Felipe Resk e Marco Antônio Carvalho (O Estado de S. Paulo), Mídia Ninja, Thiago Amâncio (Folha de SP), Revista Galileu e Luiz Fernando Vianna (Época)

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O presidente Jair Bolsonaro assinou na terça-feira (15) o decreto que facilita a posse de armas no Brasil. É a primeira medida de impacto nacional anunciada em cerimônia pública pelo presidente desde que assumiu o Planalto. Um ato simbólico com efeitos muito práticos e possivelmente deletérios no país que, antes do decreto, já ocupava o primeiro lugar no ranking das nações que mais matam com armas de fogo no mundo, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (leia nesta reportagem). 

A mudança flexibiliza vários pontos. Por exemplo: a renovação do registro de posse passa de cinco para dez anos. A pessoa não precisa mais, a cada duas renovações deste registro, comprovar capacidade técnica para o manuseio da arma. Antes, a regra dizia que a posse seria concedida a quem explicitasse fatos e circunstâncias para justificar o pedido. Agora, isso ficou detalhado e é bastante amplo: quem mora numa área urbana violenta está justificado. 

“Esse é apenas o primeiro passo!”, tweetou Bolsonaro. Ele quer negociar mais mudanças com parlamentares. Eles estão preparados, a julgar pela declaração do líder da bancada da bala, Capitão Augusto (PR-SP): “Agora nós vamos para o porte.” E até cravou: “Acreditamos que conseguimos aprovar a flexibilização do porte até agosto.” Tramitam no Congresso nada menos do que 187 projetos que tentam mudar o Estatuto do Desarmamento, lei federal em vigor desde dezembro de 2003 (leia nesta reportagem). A maior parte deles quer, justamente, flexibilizar as regras para andar na rua armado, restrita hoje a agentes de segurança e pessoas que comprovem que o exercício da sua profissão envolve risco. Para especialistas, o Brasil irá na contramão da tendência mundial de restrição caso flexibilize o porte. E, até, contra a vontade popular: segundo pesquisa Datafolha, 61% dos brasileiros são contrários à posse de arma.

Bancada da bala quer facilitar o porte de armas

A chamada bancada da bala no Congresso já projeta uma liberação mais ampla no país. Os deputados querem discutir e aprovar um projeto que mude o Estatuto do Desarmamento, que não foi alvo do decreto de Bolsonaro, para facilitar não apenas a posse (direito de ter a arma em casa) mas também o porte (o direito a carregar a arma consigo), entre outras alterações. Para integrantes da frente parlamentar, as regras definidas por Bolsonaro para a posse ainda são brandas e podem ser aprofundadas pelo Parlamento.

No ano passado a bancada já trabalhava pela aprovação de um projeto de lei (PL 3722/12) do deputado Peninha (MDB-SC) que reduz a 21 anos a idade mínima necessária para a posse (o decreto de Bolsonaro manteve os 25 anos) e estabelece que os interessados na compra podem responder a inquérito, o que não é permitido.

Esse texto já está pronto para ser votado em plenário. No entanto, o líder da bancada da bala, Capitão Augusto (PR-SP), acha que será possível aprovar em 2019 um projeto ainda mais completo, segundo ele, devido ao perfil mais conservador do novo Congresso.

"A gente quer mudar também o porte de armas. Mas o porte vai ter que passar por um debate maior lá na Câmara. Não dá para prever exatamente as alterações, mas nós temos um norte. É questão de regular idade mínima, quantidade de armas [que cada pessoa poderá adquirir], questão de custo, questão de validade. Serão ajustes feitos com o perfil desse novo Congresso", diz Capitão Augusto.

"Na medida em que o governo está regulamentando a lei que já existe e nós da bancada da bala propomos uma mudança mais profunda, esse decreto [assinado nesta terça por Bolsonaro] é paliativo", afirma o deputado.

No Congresso, 187 projetos tentam mudar Estatuto do Desarmamento

Com 15 anos de idade recém-completados, o Estatuto do Desarmamento, lei federal vigente desde dezembro de 2003, está prestes a ver a ofensiva mais intensa visando a sua alteração, ou até mesmo revogação. Além do decreto assinado0 nesta semana, Bolsonaro promete ainda negociar com o Congresso mudanças mais profundas. No parlamento, encontrará ambiente fértil: de 2003 ao ano passado, 362 propostas de lei foram apresentadas com intenção de alterar o estatuto; 187 seguem em tramitação.

Os dados são de levantamento do Instituto Sou da Paz. A maior parte das propostas vem da Câmara, onde foram apresentados 324 dos 362 projetos, e onde ainda tramitam 180 deles. O foco dos legisladores tem sido atacar restrições à concessão de porte de arma de fogo, a autorização para se andar armado na rua, visando a facilitar a permissão para várias categorias profissionais, de pilotos de aeronaves comerciais a caminhoneiros. 

Quando tratar o assunto no Congresso, Bolsonaro estará entre amigos. Aliados próximos, e ele mesmo, figuram entre os que mais propuseram projetos sobre o tema. O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) está no topo, com 17 projetos, entre eles o que quer conceder porte de arma a deputados e senadores. Completam a lista, o agora ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, além do senador eleito Major Olímpio (PSL-SP) e o deputado federal reeleito Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente. 

“O local certo para o debate sobre esse tema é o Congresso. Já vivi essa briga desde 2003”, afirmou Fraga. “Bolsonaro está tentando tirar as travas para que o cidadão tenha seu direito de escolha assegurado. O estatuto nunca resolveu absolutamente nada”, disse ele, que não conseguiu o governo do Distrito Federal e deixará a Câmara.

Se as mudanças avançarem, porém, não serão as primeiras. O estatuto já teve alterações, como a concessão do porte de arma a guardas municipais, agentes penitenciários e auditores, além de, mais recentemente, ter sido mudado via decreto. O ex-presidente Michel Temer estendeu, em 2016, o prazo de validade de registros de arma de três para cinco anos, além de ter flexibilizado exigências para exames de capacidade técnica. 

“Há uma miríade de projetos que tentam enfraquecer a política de controle de armas. Poucos são bons”, diz o coordenador de relações institucionais do Instituto Sou da Paz, Felippe Angeli. Os pesquisadores ressaltam o papel da lei em frear o aumento de assassinatos em seus primeiros anos. Estimativa do Mapa da Violência aponta que o cenário seria bem pior sem o estatuto. No ritmo em que estavam, os homicídios teriam atingido 133 mil vítimas a mais em dez anos ante ao que foi de fato registrado.

Para o diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o sociólogo Renato Sérgio de Lima, a iminência da flexibilização ou revogação da lei terá consequências graves. “A arma vai voltar a circular em um momento que o cenário é dominado pelo crime organizado que atua com grandes doses de violência. É a pior perspectiva possível.”

Oposição promete medidas contra decreto

Partidos de oposição criticaram o decreto, e prometeram tomar providências contra a medida. O PT anunciou que agirá na Justiça e também no Congresso. No Judiciário, a legenda afirma que irá entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). Já no Legislativo, o partido anunciou que vai propor um Decreto Legislativo para “sustar os efeitos” do decreto de Bolsonaro.

Outra sigla de oposição, o Psol, também afirmou que vai entrar com um projeto na Câmara para revogar o texto, que o partido classificou de "pirotécnico, irresponsável e ineficiente".

"Acreditamos que a medida extrapola os limites da competência do Executivo, estipulados pela lei. O decreto das armas invade a competência do Poder Legislativo”, ataca o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), líder do partido na Câmara.

A presidente da legenda, hoje senadora e deputada federal eleita Gleisi Hoffmann (PT-PR), citou no Twitter uma pesquisa do Instituto Datafolha, de dezembro do ano passado, que aponta que 61% defendem que a posse de armas seja proibida.

Os defensores do decreto de Bolsonaro costumam citar o resultado de referendo das armas de 2005, quando 63,4% dos eleitores responderam "não" à pergunta "o comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?". Com base nesse resultado, o presidente disse hoje que o decreto "respeita a vontade popular manifestada no referendo de 2005".

Manifesto

Organizações da sociedade civil, movimentos sociais, entidades de classe, pesquisadoras/es, psicanalistas, psicólogas/os, educadoras/es e ativistas que atuam para a promoção dos Direitos Humanos no Brasil lançaram um manifesto contra a ampliação da posse de armas no Brasil.

Leia o manifesto

“Somos organizações da sociedade civil, movimentos sociais, entidades de classe, pesquisadores/as, psicólogas/os, psicanalistas, educadoras/es e ativistas que atuam para a promoção dos Direitos Humanos no Brasil.

Este manifesto tem como objetivo construir um diálogo com as autoridades do Executivo e do Legislativo de nosso país para reafirmar uma conclusão fundamental dos pesquisadores do campo dos estudos de Violência e de Segurança Pública: o relaxamento da atual legislação sobre o controle do acesso às armas de fogo implicará mais mortes e ainda mais insegurança no Brasil.

Segundo dados da Anistia Internacional, 10% dos homicídios de todo o mundo ocorrem no Brasil. Em 2016, de acordo com os dados da Atlas da Violência 2018, foram 62.517 homicídios. Nosso país tem o maior número absoluto de homicídios por armas de fogo do mundo.

Pesquisadores de instituições públicas e privadas de ensino e pesquisa no Brasil e no exterior, no “Manifesto dos pesquisadores contra a revogação do Estatuto do Desarmamento à Sociedade Brasileira”, em 2016, reafirmaram que o Estatuto do Desarmamento é um importante instrumento para salvar vidas e, com diversas pesquisas e estudos científicos, negaram a hipótese de que mais armas em circulação causariam uma redução na violência. Os estudos científicos que embasam essas afirmações estão listados no próprio manifesto, disponível na internet.

Segundo a pesquisa “Também morre quem atira”, publicada pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais em 2000, 7 em cada 10 pessoas que reagem armadas a um assalto tomam um tiro. Ou seja,os riscos do uso de armas de fogo recaem não apenas sobre os outros, mas também sobre quem as utiliza.

No Brasil, os dados de estudos e pesquisas e as experiências vividas pelas comunidades periféricas comprovaram o aumento da relação e identificação de adolescentes e jovens com as violências, especialmente como vítimas, a ponto de interferir na curva demográfica nas décadas 1990 e 2000, tal o aumento do número de adolescentes e jovens entre 15 e 24 anos mortos em todo país naquele período, em especial nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro. Com a realização de importantes campanhas e iniciativas conjuntas entre a sociedade civil e o Estado, essas taxas caíram significativamente em São Paulo nos anos seguintes.

No entanto, o Atlas da Violência de 2018 mostrou que as taxas de homicídios de jovens e adultos voltaram a crescer constantemente entre 2006 e 2016 em 20 estados brasileiros, em especial no Norte, Nordeste e Centro Oeste do país, mas também no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul. Gritantes são as taxas de homicídios de jovens no Rio Grande do Norte e no Acre. Importante destacar que a violência no Brasil tem sexo, cor e geração: entre os que são mortos, a imensa maioria são homens, negros, adolescentes e jovens.

Ao analisarmos os dados comparativos mundiais no mesmo Atlas da Violência, vemos que a proporção de homicídios nas Américas é muito maior do que a de continentes que vivem guerras, como Ásia e África. Os dados específicos das Américas do Sul e Central mostram as terríveis realidades de violência enfrentadas pelo Brasil, México e Colômbia.

As pesquisas brasileiras e internacionais mostram que o aumento da circulação de armas de fogo se relaciona com uma maior incidência de homicídios cometidos por armas de fogo. Portanto, medidas para ampliar a posse e o porte de armas no Brasil, reduzindo as exigências atuais, seriam um grave retrocesso que desconsidera as conclusões dos estudos científicos, as experiências de ONGs e movimentos sociais que atuam nessa área em diversas comunidades do Brasil e os acordos e tratados internacionais. O objetivo dos acordos e tratados internacionais tem sido justamente ampliar o controle do comércio de armas de fogo no mundo, e não facilitar o seu acesso.

Como mostram as/os pesquisadores, a violência é um fenômeno complexo, em que se combinam fatores estruturais e conjunturais como educação, desigualdade de renda, arranjo institucional e orçamento para segurança pública.

Para o seu enfrentamento, as experiências de ONGs e de movimentos da sociedade civil brasileira e as pesquisas mostram que são necessárias a organização e o fortalecimento comunitários; políticas públicas de educação, cultura e lazer; políticas de geração de emprego e renda; políticas de redução das desigualdades sociais, raciais e de gênero; polícias cidadãs e políticas consistentes de justiça e de segurança pública. Está comprovado que os países e comunidades com maior circulação de armas são os países com maiores taxas de homicídio, feminicídio e crimes por vinganças. Quem não tem formação técnica específica, não tem as habilidades e o auto-controle necessários para manusear armas de fogo e, ao fazê-lo, coloca em risco a si e aos outros. Ampliar a posse e o porte de armas NÃO é a solução para os graves problemas de violência no Brasil.”

Ritmo de crescimento de assassinatos desacelerou após desarmamento

Dados do Ministério da Saúde mostram que o ritmo de crescimento de assassinatos no país desacelerou depois que entrou em vigor o Estatuto do Desarmamento, em 2004.

Revisões de estudos publicados nos últimos anos apontam para uma predominância de estudos científicos que apontam uma correlação entre a disponibilidade de armas e o aumento da violência criminal.

Entre 1996, primeiro ano da série histórica do Datasus, sistema de dados sobre saúde, e 2003, ano em que foi publicado o Estatuto do Desarmamento, a média de crescimento anual da taxa de mortes por agressão (que leva em conta o tamanho da população) foi de 2,22% ao ano. De 2004 em diante, após a restrição do acesso às armas, a média de crescimento anual foi para 0,29% —uma queda de 87%, portanto.

Apesar de, na média, o crescimento ter ficado em 0,29% depois do Estatuto do Desarmamento, a taxa variou consideravelmente ano a ano, com aumento expressivo a partir de 2012.

Há duas posições antagônicas entre os que são pró e os que são contrários à flexibilização nas regras do armamento. Por um lado, favoráveis a normas menos restritas defendem que isso desestimula o crime, uma vez que o criminoso calcula que vítimas armadas poderiam reagir.

Por outro lado, pesquisadores defendem que a liberação das armas teria um efeito contrário: maior disponibilidade de armas de fogo leva ao avanço de conflitos com mortes. Além disso, o preço das armas cairia, uma vez que elas ficariam mais baratas do mercado paralelo e que seria mais fácil se apropriar de uma. É nessa direção em que aponta a maioria dos estudos científicos.

O economista Thomas Conti, professor do Insper, analisou estudos e revisões publicadas entre 2012 e 2017. Das 10 revisões da literatura científica publicadas no período em periódicos com revisão de pares, 9 concluíram que a literatura empírica é favorável à relação de aumento da quantidade de armas e aumento de assassinatos. E de 41 estudos empíricos analisados, 34 negam a hipótese de que armas reduzem a criminalidade.

Conti diz que a maior parte dos estudos analisados são americanos, país que tem maior tradição de publicação de dados. "No Brasil, a gente não tem dados confiáveis de todos os estados, e ficamos restritos só a homicídios", diz. Ainda assim, as pesquisas feitas no Brasil também apontam à mesma conclusão, diz.

Um estudo coordenado pelos pesquisadores Daniel Cerqueira e João Manoel de Pinho Mello aponta que o Estatuto do Desarmamento poupou pelo menos 2.000 mortes entre 2004 e 2007 só nos municípios paulistas. A análise mostra que, nas cidades onde houve mais apreensões de armas depois do estatuto, houve queda proporcional no número de assassinatos —impacto que não ocorreu em crimes violentos que não envolviam armas. 

A diminuição de armas, segundo o estudo, aumentou as lesões corporais dolosas, apontando que criminosos deixaram de usar armas de fogo para usar instrumentos menos letais.

Cerqueira, que é conselheiro do Fórum Brasileiro da Segurança Pública, aponta que outras teses de doutorado da mesma época, com metodologias diferentes, apontam a resultados similares. "Todos os trabalhos chegam ao mesmo resultado, mais armas, mais crimes."

Para o economista, o aumento posterior de homicídios, mesmo com o estatuto do desarmamento, é fruto de uma série de flexibilizações que ocorreram desde meados de 2007, além de uma crise nacional no sistema prisional e da guerra de facções criminosas que atinge o país nos últimos anos.

Os dados do Ministério da Saúde mostram que cerca de 70% dos assassinatos no país são cometidos com armas de fogo. 

A lei federal 10.826 de 2003, também chamada de Estatuto do Desarmamento, estabelece uma série de restrições à posse de armas: ter mais que 25 anos, residência fixa, não ter sido condenado nem responder a inquérito ou processo criminal, comprovar capacidade técnica e psicológica e comprovar a necessidade do equipamento.

Os dados do Ministério da Saúde mostram que, em 2003, 51.043 pessoas foram assassinadas no Brasil. Em 2004, o número caiu para 48.374, interrompendo um ciclo de crescimento que vinha desde 1996.

Só em 2009 o Brasil voltou a ter um número de homicídios maior que em 2003, ano da publicação do estatuto. Foram 51.434 naquele ano. E, daí em diante, não baixou mais. Em 2016, 61.143 pessoas foram mortas no país, segundo o Datasus.

A taxa de mortes por agressão em 2016, dado mais recente disponibilizado pelo Ministério da Saúde, foi de 29,66 assassinatos a cada 100 mil habitantes. 

Se o ritmo de crescimento tivesse se mantido ao mesmo do período pré-2004, de 2,22% ao ano, a taxa de homicídios neste ano estaria em 40,71 assassinatos a cada 100 mil habitantes, o que representaria 83.905 assassinatos no total, segundo simulação.

Moro critica pesquisas

O Ministro da Justiça Sergio Moro afirmou que a lei anterior que proibiu a posse de armas no Brasil teve não êxito em reduzir o número de homicídios e disse que pesquisas sobre o tema que indicam mais riscos com a liberação do armamento são controversas.

Em entrevista ao Jornal das Dez, da GloboNews, ele indicou o próprio Brasil como um exemplo de que o desarmamento não resolve problemas de criminalidade. 

"Essa questão de estatística, de causa de violência, sempre é um tema bastante controvertido. Claro que especialistas que trabalham com isso devem ser valorizados, até valorizamos isso reportando a estatística colhida por institutos, mas o fato é que isso é controverso. A política anterior não resultou numa diminuição significativa do número de homicídios no Brasil. Se a política de desarmamento fosse tão exitosa, o que teria se esperado era que o Brasil não batesse ano após ano o recorde em número de homicídios", afirmou.

Sobre as mudanças durante as discussões que definiram o decreto assinado na terça pelo presidente Jair Bolsonaro, como a expansão da posse para todo o país e não apenas para municípios violentos e o aumento da possibilidade de se ter quarto e não apenas duas armas, ele diz que foi um processo natural.

"Havia uma ideia inicial para os municípios, mas com o tempo pareceu melhor não haver a distinção só por municípios. Tivemos a compreensão que existe uma parcela da população que manifesta seu desejo de ter a posse de uma arma em sua residência. Com isso essas pessoas têm uma sensação de segurança maior e por outro lado essa arma pode funcionar como mecanismo de defesa", disse.

Segundo o ministro, é preciso, no entanto, deixar claro que a flexibilização das armas não representa que a partir de agora as pessoas terão acesso a armamentos pesados, como fuzis e armas automáticas. "Precisamos ser cautelosos e retirar aquele pânico. Não estamos permitindo o uso de arma danosa, e essa arma só será permitida na residência", explicou.

Sérgio Moro também falou que não há na secretaria sob seu comando discussões sobre o porte de armas. "Fiquei concentrado aspectos de posse e não existe dentro da minha pasta nenhum movimento sobre o porte de armas. A posse é algo mais limitado, que oferece menos riscos."

Ele ainda afirmou que alguns critérios para ter a posse foram mantidos, como comprovar aptidão psicológica, preparo técnico e ausência de antecedentes criminais. Para ele, a grande alteração proposta pelo decreto é que a partir de agora há uma definição clara de quem pode ter esse direito, diferente da lei anterior que deixava isso para uma interpretação pessoal de uma autoridade da lei.

Moro também disse que o governo tratará de forma diferente o cidadão, dando um "voto de confiança", e não partirá do pressuposto que a pessoa que requerer a posse de arma é um criminoso ou alguém que fará mau uso dela.

Brasil é o país onde mais se mata com armas de fogo

Um estudo recente mostra dados alarmantes: em 2016, 43,2 mil pessoas foram mortas por armas de fogo no Brasil, número que o coloca no indigesto primeiro lugar do ranking mundial de mortalidade por armas publicado pelo Global Burden Disease, órgão daOrganização Mundial da Saúde que pesquisa as causas de morte pelo mundo.

Mas o Brasil não está sozinho. É seguido de perto pelos Estados Unidos, onde as armas mataram 37,2 mil pessoas. Juntos, os dois países são responsáveis por 32%, quase um terço, de todo mundo que morreu a bala.

Se juntar os números do México, Colômbia, Venezuela e Guatemala, o volume de assassinatos vai para 50,5%. Mais da metade das 251 mil mortes aconteceram nesses países da América que, juntos, não somam nem 10% da população mundial.

De acordo com o estudo, homicídios são a maior causa de mortalidade em consequência de lesão por arma de fogo dos 195 países pesquisados, com 64% do total. Seguido por suicídio, com 27% das mortes, e 9% foram por disparo acidental.

“90% das mortes violentas ocorrem fora das situações de conflito. Em todo o mundo, armas de fogo são frequentemente o meio letal em casos de homicídio, suicídio e lesões não intencionais, indicando um importante problema de saúde pública, com custos sociais e econômicos que se estendem além da perda imediata da vida”, escreveram os autores.

A pesquisa também associou o acesso às armas e o número de pessoas que possuem armas ao número de mortes. “Vários fatores estruturais foram identificados como contribuintes, incluindo pobreza, desigualdades sociais”, diz a publicação.

“Violência na interseção desses fatores culturais, juntamente com uma alta disponibilidade geral de armas de fogo, combinam-se para produzir altas taxas de mortalidade através da letalidade inerente ao uso de armas de fogo.”

No Brasil, esse tipo de morte aumentou muito desde 1990, indo de uma estimativa de 27,3 mil para os 43,2 mil registrados em 2016. No entanto, após uma explosão de mortalidade até meados dos anos 2000, houve uma redução no índice, que manteve sua estabilidade desde o Estatuto do Desarmamento.

“Os padrões documentados na África do Sul e no Brasil também apoiam uma ligação entre restrições regulatórias ao acesso de armas de fogo e subsequentes reduções nas taxas de mortes por elas”, aponta o documento.

Decreto pode aumentar suicídios, temem especialistas

De 2007 a 2016, o índice de suicídios registrados no Brasil subiu 18%. Foram 11.433 casos em 2016 – os dados dos últimos dois anos ainda não foram divulgados. O Ministério da Saúde estima uma subnotificação de 20%, pois nem sempre há como assegurar que a pessoa provocou a própria morte.

A facilitação da posse de armas de fogo pode ser um ingrediente a mais no aumento dos suicídios no país. “Eu acho que é grande a possibilidade de haver mais casos”, afirma a psicóloga Karen Scavacini, do Instituto Vita Alere de Prevenção e Posvenção do Suicídio, de São Paulo. “Como o suicídio costuma ser um ato impulsivo, o método estando à mão contribui. E é um método mais letal, a capacidade de sobreviver é menor e, quando a pessoa sobrevive, as sequelas são mais graves.”

O psiquiatra Neury Bortega, autor de livros e programas sobre prevenção de suicídio, não tem a mesma impressão. “Não podemos afirmar categoricamente que vá aumentar o número de suicídios”, diz. “O método muda de cultura a cultura. No Brasil, não é tão comum o suicídio por armas de fogo. O impacto maior [da facilitação] deverá ser sobre os homicídios e sobre as matanças, como as que ocorrem em outros países.”

Cerca de 800 mil pessoas se matam todos os anos no mundo – uma a cada 40 segundos. Nos Estados Unidos, são 22 mil, sendo quase mil crianças e adolescentes, de acordo com dados dos Centros de Prevenção e Controle de Doenças, agência do Departamento de Saúde. Armas de fogo são usadas em metade dos suicídios. No Brasil, essa taxa está em 8,4%.

Como é fácil adquirir armas legalmente na maioria dos estados americanos, há o temor de que o decreto de Bolsonaro impulsione aqui o método de suicídio mais adotado nos EUA.

O escritor americano Andrew Solomon é autor do best-seller sobre depressão O demônio do meio-dia. Em livro recém-lançado no Brasil, Um crime da solidão – Reflexões sobre o suicídio , ele afirma que “o suicídio é, com frequência, um ato impulsivo e, se os meios não estiverem à mão, o impulso passa e as pessoas vão em frente e vivem bem”.

Solomon defende restrições à posse de armas. “Quem precisa procurar por uma arma em geral acaba tendo tempo para refletir melhor antes de usá-la, ao passo que alguém que pode agarrar uma arma num momento de raiva não dispõe desse tempo.”

Em reportagem de novembro passado , a revista inglesa The Economist mostrou que, de 2000 para cá, a taxa de suicídios no mundo caiu 29%, mas nos EUA subiu 18%. “A medida mais efetiva [para reduzir os suicídios] é limitar o acesso a armas”, defendeu o texto.

Com 15,3 casos por 100 mil habitantes, os EUA estão apenas em 27º lugar no ranking divulgado em 2018 pela World Population Review. O Brasil está em 106º, com 6,5 casos. No topo estão Lituânia (31,9), Rússia (31), Guiana (29,2), Coreia do Sul (26,9) e Bielorrúsia (26,2).

“Alguns dos países com taxas mais altas não têm legislação restritiva. Nunca houve um estudo conclusivo sobre essa relação [entre facilidades legais e número alto de suicídios]”, ressalta o capitão Diógenes Munhoz, do Corpo de Bombeiros de São Paulo, criador de um método que se tornou referência nacional na abordagem de pessoas que ameaçam se matar. “Suicídio é assunto de política de saúde mental, não só de segurança.”

A Austrália é sempre citada como um país que reduziu o número de suicídios (e homicídios) ao tirar armas de circulação. As restrições legais começaram em 1996, depois que um homem matou 35 pessoas e feriu 18 com o seu rifle. No ranking da World Population Review, o país está em 39º lugar.

Dos países escandinavos, frequentemente associados a números altos de suicídios, o primeiro a aparecer na lista é a Finlândia, no 24º posto. Depois, em 28º, vem a Suécia, onde Karen Scavacini estudou e acompanhou as medidas de controle de armas e também de uso de álcool.

A psicóloga teme que mais armas nas casas provoquem mais mortes, inclusive de crianças. E haja mais homicídios seguidos de suicídios.

Margareth Diniz viveu essa situação na família. Ela conta que seu irmão estava fazendo churrasco com o pai e jogando sinuca com outro irmão quando disse: “Vou ali e já volto”. Matou a mulher e se matou. Tinham uma filha de três anos.

“O relacionamento era conturbado, mas nunca tinha aparecido arma de fogo. A gente soube que ele conseguiu a arma naquele dia. Se não fosse isso, com certeza não teria feito o que fez”, acredita Margareth, para quem o decreto de Bolsonaro é “muito, muito ruim”. “Não só em relação a suicídio, mas a todo tipo de violência.”

Um amigo de Eduardo – que prefere não dar o sobrenome para que a família do rapaz não reconheça a história – tinha dificuldades desde a adolescência para se relacionar com outras pessoas. Morando com um parente que guardava uma arma em casa, pegou o revólver e deu um tiro na cabeça.

“Se o acesso à arma não fosse tão fácil, talvez ele tivesse sobrevivido”, diz Eduardo, que, para tentar entender a situação, foi voluntário por seis meses do Centro de Valorização da Vida (CVV), associação voltada para apoio emocional e prevenção do suicídio. “Atendia pessoas com angústias profundas. Se elas têm um meio letal à mão, a chance de usar é grande.”

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Saiba o que muda com o decreto assinado por Bolsonaro

Entenda, abaixo, a diferença entre posse e porte e saiba o que muda no decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento:

Posse de arma de fogo: autorização para manter uma arma de fogo em casa (ou numa residência de campo, por exemplo) ou no local de trabalho (desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento).

Porte de arma: documento que dá o direito de portar, transportar, comprar, fornecer, emprestar ou manter uma arma ou munições sob sua guarda. Para sair à rua levando uma arma junto ao corpo ou para usá-la para caçar, por exemplo, é necessário ter porte de arma.

CRITÉRIOS PARA POSSE DE ARMAS

COMO ERA

Antes do decreto assinado nesta terça por Bolsonaro, o artigo 12, que trata dos critérios para a compra de armas, dizia que o interessado em ter a posse deveria:

"I – declarar efetiva necessidade;

II – ter, no mínimo, vinte e cinco anos;

III – apresentar original e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal;

IV – comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico;

V – apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

VI – comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.

VII – comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado".

COMO FICA

Com o decreto, além das exigências anteriores, foi incluída uma nova regra para casas com crianças e adolescentes:

"VIII – Em caso de residência habitada por criança, adolescente ou deficiente mental, a pessoa que quiser ter arma terá de possuir um cofre ou local seguro com tranca para armazená-la".

JUSTIFICATIVA PARA TER ARMAS

O decreto anterior não explicitava o que eram os casos de necessidade para se ter uma arma em casa.

Já o texto do governo Bolsonaro traz uma lista de hipóteses que podem ser consideradas como "efetiva necessidade". Por exemplo: ser dono de estabelecimento comercial e industrial, morar em área rural ou em área urbana de estados com altos índices de violência (pelos critérios adotados pelo governo, isso vale para todos os estados do Brasil).

O novo texto também diz que a Polícia Federal vai continuar examinando se há, de fato, a necessidade da posse de armas, mas deve presumir como verdadeiros os fatos apresentados no pedido.

COMO ERA

"§ 1º A declaração de que trata o inciso I do caput deverá explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, que serão examinados pela Polícia Federal segundo as orientações a serem expedidas pelo Ministério da Justiça. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008)."

COMO FICA

"§ 1º Presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade a que se refere o inciso I do caput, a qual será examinada pela Polícia Federal nos termos deste artigo."

O decreto acrescenta os parágrafos 7º, 8º, 9º e 10º:

"§ 7º Para a aquisição de armas de fogo de uso permitido, considera-se presente a efetiva necessidade nas seguintes hipóteses:

I - agentes públicos, inclusive os inativos:

a) da área de segurança pública;

b) integrantes das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência;

c) da administração penitenciária;

d) do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidades de internação a que se refere o inciso VI do caput do art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e

e) envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;

II - militares ativos e inativos;

III - residentes em área rural;

IV - residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública;

V - titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e

VI - colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.

§ 8º O disposto no § 7º se aplica para a aquisição de até quatro armas de fogo de uso permitido e não exclui a caracterização da efetiva necessidade se presentes outros fatos e circunstâncias que a justifiquem, inclusive para a aquisição de armas de fogo de uso permitido em quantidade superior a esse limite, conforme legislação vigente.

§ 9º Constituem razões para o indeferimento do pedido ou para o cancelamento do registro:

I - a ausência dos requisitos a que se referem os incisos I a VII do caput; e

II - quando houver comprovação de que o requerente:

a) prestou a declaração de efetiva necessidade com afirmações falsas;

b) mantém vínculo com grupos criminosos; e

c) age como pessoa interposta de quem não preenche os requisitos a que se referem os incisos I a VII do caput.

§ 10. A inobservância do disposto no inciso VIII do caput sujeitará o interessado à pena prevista no art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003. (NR)".

A lei citada acima é o Estatuto do Desarmamento. O artigo 13 trata da pena para quem deixar menor de 18 anos ou pessoa com deficiência mental se apoderar da arma de fogo sob sua responsabilidade. Ela prevê detenção de 1 a 3 anos e multa.

IDENTIFICAÇÃO DE INTEGRANTE DA ABIN

O decreto de Bolsonaro acrescenta um parágrafo ao artigo sobre o registro de arma para impedir a identificação dos integrantes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) que pedirem a posse.

O artigo 15 lista uma série de dados pessoais que devem constar no registro, como nome, local de nascimento, endereço, profissão e números de documentos. O novo texto diz que, no caso dos membros da Abin, tudo pode ser substituído pela matrícula funcional.

COMO FICA

O artigo 15 é acrescido de um parágrafo novo:

"Parágrafo único. Os dados de que tratam o inciso I e a alínea “b” do inciso II do caput serão substituídos pelo número de matrícula funcional, na hipótese em que o cadastro no SIGMA ou no SINARM estiver relacionado com armas de fogo pertencentes a integrantes da Agência Brasileira de Inteligência. (NR)".

Também foi incluído o seguinte artigo:

Art. 67-C. Quaisquer cadastros constantes do SIGMA ou do SINARM, na hipótese em que estiverem relacionados com integrantes da Agência Brasileira de Inteligência, deverão possuir exclusivamente o número de matrícula funcional como dado de qualificação pessoal, incluídos os relativos à aquisição e à venda de armamento e à comunicação de extravio, furto ou roubo de arma de fogo ou seus documentos. (NR)".

RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA

COMO ERA

"§ 2º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V e VII do art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada cinco anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro."

COMO FICA

"2º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro."

ARMAS DE USO RESTRITO

COMO ERA

"§ 3º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do art. 12 deste Decreto deverão ser comprovados periodicamente, a cada três anos, junto ao Comando do Exército, para fins de renovação do Certificado de Registro."

COMO FICA

"§ 3º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto ao Comando do Exército, para fins de renovação do Certificado de Registro."

O decreto acrescenta um parágrafo, sobre as informações para registro da arma de uso restrito:

"§ 5º Os dados de que tratam o inciso I e a alínea “b” do inciso II do § 2º serão substituídos pelo número de matrícula funcional, na hipótese em que o cadastro no SIGMA ou no SINARM estiver relacionado com armas de fogo pertencentes a integrantes da Agência Brasileira de Inteligência. (NR)".

SOBRE ATIRADORES, CAÇADORES E COLECIONADORES

COMO FICA

O decreto acrescenta um parágrafo no artigo que trata das agremiações esportivas e empresas de instrução de tiro:

"§ 4º As entidades de tiro desportivo e as empresas de instrução de tiro poderão fornecer a seus associados e clientes, desde que obtida autorização específica e obedecidas as condições e requisitos estabelecidos em ato do Comando do Exército, munição recarregada para uso exclusivo nas dependências da instituição em provas, cursos e treinamento. (NR)".

O QUE ACONTECE COM REGISTROS ANTIGOS

O decreto do governo Bolsonaro diz que os registros de posse expedidos até a publicação do texto serão automaticamente renovados por 5 anos:

"Os Certificados de Registro de Arma de Fogo expedidos antes da data de publicação deste Decreto ficam automaticamente renovados pelo prazo a que se refere o § 2º do art. 16 do Decreto nº 5.123, de 2004".

CAPACIDADE TÉCNICA

O decreto revogou um artigo que tratava da necessidade de comprovar a capacidade técnica para manuseio da arma de fogo a cada duas renovações de registro de arma.

"Art. 4º Fica revogado o § 2º-A do art. 16 do Decreto nº 5.123, de 2004."

PERMISSÃO

Para conseguir posse ou porte, é necessário cumprir as exigências legais e ter o pedido aprovado pela Polícia Federal (PF). Há penas em caso de descumprimento das normas.

"A posse é permitida em todo o território nacional, declarando a efetiva necessidade. O porte é outra história, ele precisa apresentar provas para justificar que ele precisa portar arma. O porte é proibido no Brasil, tirando agentes de segurança", disse Ivan Marques, diretor executivo do Instituto Sou da Paz.

Critérios para o porte de armas – sem alteração

Porte nacional é proibido, mas as pessoas que se encaixam nos perfis abaixo podem obter o documento:

Integrantes das Forças Armadas;

Policiais militares, policiais civis e oficiais na ativa;

Guardas municipais de capitais ou cidades com mais de 500 mil habitantes;

Guardas municipais de cidades entre 50 mil e 500 mil quando estão em serviço;

Promotores e juízes;

Agentes penitenciários;

Funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores ou que precisem de arma para uso profissional.

Além de se enquadrar nos critérios para posse de armas, essas pessoas também precisam fazer um teste de porte, que serve para verificar se ela tem características violentas, controle emocional e até mesmo constatar se alguma característica está sendo omitida na avaliação. A pessoa precisa ter atenção necessária, ser concentrada e difusa, ter memória auditiva e visual, autocrítica, controle, decisão, equilíbrio, segurança e senso crítico.

POSSES AUTORIZADAS

Entre 2014 e 2018, 1.212.002 registros de armas foram autorizados pela PF em todo o país.

PORTES AUTORIZADOS

Em cinco anos, foram autorizados pela Polícia Federal 31.138 portes de arma em todo o país. O ano passado foi o que mais teve autorizações.

Entrega voluntária

2016 – 13.059 armas

2017 – 15.068

MORTES INTENCIONAIS PROVOCADAS POR ARMA DE FOGO

45 mil – "O que equivale a 70% das mortes ocorridas no país em um ano", afirmou Ivan Marques, diretor executivo do Instituto Sou da Paz. Segundo ele, "seis armas são comercializadas por hora no país".


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